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13 DE FEVEREIRO DE 2020

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sofrimento no seu fim de vida, é o mesmo Estado que vai garantir as condições legais para que as pessoas possam pedir ao Estado que as ajude a morrer? É essa a questão!

Não estamos aqui a discutir a dignidade das pessoas, a dignidade de cada um. Estamos a discutir a dignidade do Estado perante esta questão, que mais não é do que a assunção das suas responsabilidades perante os cuidados que deve prestar às pessoas em fim de vida.

O Sr. Luís MarquesGuedes (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Deputada, é importante haver uma reflexão sobre as experiências que

existem. Sabemos que há quatro países na Europa que foram pelo caminho da legalização da eutanásia. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Mais um, ontem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Não fazemos processos de intenções, mas julgamos que se deve observar

a realidade. Sabendo a realidade que existe em países como a Suíça ou como a Holanda em matéria da eutanásia, que também tiveram legislação supostamente muito cuidadosa, temos de saber se é isso que queremos para o nosso País.

Não é isso que, no PCP, queremos para o nosso País e é essa a posição que iremos manter no debate, no dia 20, com todo o respeito pela opinião contrária, esperando, também, que haja tolerância e respeito para com a nossa posição.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André Silva, Bacelar

Vasconcelos, José Manuel Pureza e António Filipe pelas questões colocadas. Falou-se de vários aspetos, e para começar, falou-se de liberdade. Sr. Deputado André Silva, quero mesmo

manter este debate no tom certo, mas não consigo comparar o que estamos a discutir com aquilo de que a Sr.ª Cecília Meireles tratou há uns dias atrás relativamente à liberdade de decidir sobre as escolhas alimentares.

Parece-me que estamos em planos tão diferentes que até acho desajustado trazer essa comparação para aqui.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há tempo para tudo. A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Se estivéssemos a falar simplesmente de liberdade, da forma como o Sr.

Deputado aqui coloca a questão, então seria muito simples: bastaria alguém chegar a um hospital e, em plena consciência, pedir para ter a sua vida terminada, provada a sua sanidade para essa decisão.

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Seria inconstitucional! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — O Sr. Deputado sabe que não é assim, desde logo porque no seu projeto

— aliás, em todos os projetos em discussão, com mais ou menos restrições, e, compreensivelmente, ainda bem — essa decisão é entregue a médicos, que validarão se ela pode ou não ser tomada, no limite, dizendo que não.

Portanto, não sei se é tão correto e tão rigoroso colocar essa questão no campo da liberdade de escolha, como aqui fez o Sr. Deputado. Na minha opinião, claramente não é.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Queria a liberdade total?!

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