O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE FEVEREIRO DE 2020

7

sofrimento no seu fim de vida, é o mesmo Estado que vai garantir as condições legais para que as pessoas possam pedir ao Estado que as ajude a morrer? É essa a questão!

Não estamos aqui a discutir a dignidade das pessoas, a dignidade de cada um. Estamos a discutir a dignidade do Estado perante esta questão, que mais não é do que a assunção das suas responsabilidades perante os cuidados que deve prestar às pessoas em fim de vida.

O Sr. Luís MarquesGuedes (PSD): — Muito bem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Sr.ª Deputada, é importante haver uma reflexão sobre as experiências que

existem. Sabemos que há quatro países na Europa que foram pelo caminho da legalização da eutanásia. O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Mais um, ontem! O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Não fazemos processos de intenções, mas julgamos que se deve observar

a realidade. Sabendo a realidade que existe em países como a Suíça ou como a Holanda em matéria da eutanásia, que também tiveram legislação supostamente muito cuidadosa, temos de saber se é isso que queremos para o nosso País.

Não é isso que, no PCP, queremos para o nosso País e é essa a posição que iremos manter no debate, no dia 20, com todo o respeito pela opinião contrária, esperando, também, que haja tolerância e respeito para com a nossa posição.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, do CDS-PP. A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados André Silva, Bacelar

Vasconcelos, José Manuel Pureza e António Filipe pelas questões colocadas. Falou-se de vários aspetos, e para começar, falou-se de liberdade. Sr. Deputado André Silva, quero mesmo

manter este debate no tom certo, mas não consigo comparar o que estamos a discutir com aquilo de que a Sr.ª Cecília Meireles tratou há uns dias atrás relativamente à liberdade de decidir sobre as escolhas alimentares.

Parece-me que estamos em planos tão diferentes que até acho desajustado trazer essa comparação para aqui.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Há tempo para tudo. A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Se estivéssemos a falar simplesmente de liberdade, da forma como o Sr.

Deputado aqui coloca a questão, então seria muito simples: bastaria alguém chegar a um hospital e, em plena consciência, pedir para ter a sua vida terminada, provada a sua sanidade para essa decisão.

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Seria inconstitucional! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — O Sr. Deputado sabe que não é assim, desde logo porque no seu projeto

— aliás, em todos os projetos em discussão, com mais ou menos restrições, e, compreensivelmente, ainda bem — essa decisão é entregue a médicos, que validarão se ela pode ou não ser tomada, no limite, dizendo que não.

Portanto, não sei se é tão correto e tão rigoroso colocar essa questão no campo da liberdade de escolha, como aqui fez o Sr. Deputado. Na minha opinião, claramente não é.

O Sr. JoséManuelPureza (BE): — Queria a liberdade total?!

Páginas Relacionadas
Página 0053:
13 DE FEVEREIRO DE 2020 53 O Sr. AndréVentura (CH): — Sr. Presidente, Srs. De
Pág.Página 53
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 27 54 Por isso, Os Verdes consideram que, por uma cultura d
Pág.Página 54
Página 0055:
13 DE FEVEREIRO DE 2020 55 Deve, pois, o Governo assumir as suas responsabili
Pág.Página 55
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 27 56 Impressiona também que não se tenha em conta que esta
Pág.Página 56
Página 0057:
13 DE FEVEREIRO DE 2020 57 Portanto, o Governo tem a base legal mais forte qu
Pág.Página 57
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 27 58 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima e
Pág.Página 58