Debates Parlamentares - Diário 027, p. 8 (2020-02-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Sim, Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos a decidir sobre a legalização da eutanásia.

A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Não é legalizar, é despenalizar! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Podemos usar muitos eufemismos e falar sobre morte assistida, mas, na

verdade, o que estamos a discutir é a possibilidade de o Estado permitir que alguém, a pedido de outrem, retire a vida a essa pessoa.

Isso não é uma coisa menor. É uma alteração civilizacional, não é uma pequena alteração ao Código Penal. Como o Sr. Deputado bem sabe, trata-se de uma questão que tem implicações em todos os campos e valeria a pena pensarmos muito bem sobre o que estamos a fazer e não tentarmos menorizá-la a fim de que ela passe mais suavemente pela discussão.

Sobre o facto de sabermos se a discussão já existiu ou não, volto a dizer que, em maio de 2018, houve um tempo em que, antes da votação na generalidade, houve capacidade para refletir e discutir sobre os assuntos. Gostaria que, desta vez, tivesse havido o mesmo tempo, porque se esta discussão não é necessária, então, volto a dizer, a votação também não seria necessária. Se a discussão acabou e foi esclarecedora, a votação foi igualmente esclarecedora.

Para terminar, concordo inteiramente com aquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe. Um Estado que não garante o acesso a 100% aos cuidados paliativos — independentemente da capacidade financeira, porque sabemos, realisticamente, que, hoje em dia, depende disso — é um Estado que se demitiu do seu papel de construir um contrato social, de o concretizar e de cuidar dos seus cidadãos até ao fim da sua vida, admitindo que não é capaz de o fazer, oferecendo, por isso, uma outra via, aparentemente mais humanizante, mas profundamente desumanizadora.

Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Silva, do

PAN. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado comporta em

si uma carga simbólica especial. Foi provavelmente o Orçamento do adeus de Mário Centeno, que, segundo notícias consistentes, que têm vindo a público nos últimos tempos, estará já de malas aviadas para suceder a Carlos Costa como Governador do Banco de Portugal. Este é ainda um tabu para o PS e para o Governo, mas eu diria que é o segredo mais mal escondido de Portugal.

Contudo, este segredo tem o mérito de permitir que se reabra a discussão sobre o atual modelo de nomeação do Governador do Banco de Portugal.

No que concerne ao tema da supervisão financeira, na última Legislatura, diversos partidos políticos colocaram o foco da discussão na questão da exoneração do Governador do Banco de Portugal, procurando reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio.

Contudo, é preciso não perder de vista que o enquadramento resultante do direito da União Europeia e da interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Banco Central Europeu trazem um conjunto de regras altamente restritivas sobre a destituição dos governadores dos bancos centrais dos Estados-membros, o que se percebe em nome da garantia da independência funcional destas instituições, que não devem ser permeáveis ao risco de mudanças ao sabor das maiorias políticas.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa agora! O Sr. AndréSilva (PAN): — Do ponto de vista do PAN, mais importantes do que as regras sobre exoneração

são as regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal, uma vez que é nesta fase que se assegura a plena idoneidade da personalidade escolhida e, assim, se evita a necessidade de se discutirem futuras exonerações.

I SÉRIE — NÚMERO 27 8A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Sim, Sr. Deputado José Manuel Pureza, estamos a decidir sobre a legalização da eutanásia. A Sr.ª IsabelAlvesMoreira (PS): — Não é legalizar, é despenalizar! A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS): — Podemos usar muitos eufemismos e falar sobre morte assistida, mas, na verdade, o que estamos a discutir é a possibilidade de o Estado permitir que alguém, a pedido de outrem, retire a vida a essa pessoa. Isso não é uma coisa menor. É uma alteração civilizacional, não é uma pequena alteração ao Código Penal. Como o Sr. Deputado bem sabe, trata-se de uma questão que tem implicações em todos os campos e valeria a pena pensarmos muito bem sobre o que estamos a fazer e não tentarmos menorizá-la a fim de que ela passe mais suavemente pela discussão. Sobre o facto de sabermos se a discussão já existiu ou não, volto a dizer que, em maio de 2018, houve um tempo em que, antes da votação na generalidade, houve capacidade para refletir e discutir sobre os assuntos. Gostaria que, desta vez, tivesse havido o mesmo tempo, porque se esta discussão não é necessária, então, volto a dizer, a votação também não seria necessária. Se a discussão acabou e foi esclarecedora, a votação foi igualmente esclarecedora. Para terminar, concordo inteiramente com aquilo que disse o Sr. Deputado António Filipe. Um Estado que não garante o acesso a 100% aos cuidados paliativos — independentemente da capacidade financeira, porque sabemos, realisticamente, que, hoje em dia, depende disso — é um Estado que se demitiu do seu papel de construir um contrato social, de o concretizar e de cuidar dos seus cidadãos até ao fim da sua vida, admitindo que não é capaz de o fazer, oferecendo, por isso, uma outra via, aparentemente mais humanizante, mas profundamente desumanizadora. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado comporta em si uma carga simbólica especial. Foi provavelmente o Orçamento do adeus de Mário Centeno, que, segundo notícias consistentes, que têm vindo a público nos últimos tempos, estará já de malas aviadas para suceder a Carlos Costa como Governador do Banco de Portugal. Este é ainda um tabu para o PS e para o Governo, mas eu diria que é o segredo mais mal escondido de Portugal. Contudo, este segredo tem o mérito de permitir que se reabra a discussão sobre o atual modelo de nomeação do Governador do Banco de Portugal. No que concerne ao tema da supervisão financeira, na última Legislatura, diversos partidos políticos colocaram o foco da discussão na questão da exoneração do Governador do Banco de Portugal, procurando reforçar o papel da Assembleia da República neste domínio. Contudo, é preciso não perder de vista que o enquadramento resultante do direito da União Europeia e da interpretação que lhe é dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e pelo Banco Central Europeu trazem um conjunto de regras altamente restritivas sobre a destituição dos governadores dos bancos centrais dos Estados-membros, o que se percebe em nome da garantia da independência funcional destas instituições, que não devem ser permeáveis ao risco de mudanças ao sabor das maiorias políticas. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Essa agora! O Sr. AndréSilva (PAN): — Do ponto de vista do PAN, mais importantes do que as regras sobre exoneração são as regras de nomeação do Governador do Banco de Portugal, uma vez que é nesta fase que se assegura a plena idoneidade da personalidade escolhida e, assim, se evita a necessidade de se discutirem futuras exonerações.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração política

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Resposta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração política

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Resposta

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração política

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

NELSON PERALTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Resposta

CARLOS PEREIRA
Deputado
Declaração política

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Resposta

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Resposta

JOSÉ SILVANO
Deputado
Declaração política

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SILVANO
Deputado
Resposta

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ SILVANO
Deputado
Resposta

SANDRA CUNHA
Deputada
Declaração política

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

SANDRA CUNHA
Deputada
Resposta

PAULA SANTOS
Deputada
Declaração política

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ÁLVARO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Resposta

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Resposta

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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