I SÉRIE — NÚMERO 28
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O Sr. André Ventura (CH): — Então para que é que serve? A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Portanto, ninguém conte com o PS para operações obscuras de confronto
institucional entre órgãos de polícia criminal e magistrados ou entre o Parlamento e o sistema de justiça no preciso momento em que há processos em curso, tudo nos termos da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos, por um instante, que a Assembleia da República tomava a deliberação de abrir um inquérito. Nos termos da lei dos inquéritos parlamentares, a Procuradora-Geral da República teria de informar a Assembleia da República se, com base nos mesmos factos, se encontra em curso algum processo e em que fase. Seria um procedimento, neste caso concreto, totalmente redundante, pois sabemos sobejamente que há processo e em que fase está.
O Sr. André Ventura (CH): — O que é que isso tem a ver?! A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Havendo, como há, processo criminal em curso, a lei determina que cabe à
Assembleia da República deliberar sobre a suspensão do processo de inquérito parlamentar até ao trânsito em julgado da correspondente sentença judicial.
Aplausos do PS. É o que exige o princípio constitucional da separação de poderes e sendo assim regressaríamos ao ponto
em que estamos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente, perguntando o seguinte: e o que é que os
cidadãos achariam disto? Seguramente perguntariam por que razão gastamos tempo e dinheiro a fazer cenas destas.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — A nossa resposta é clara: votaremos contra esta iniciativa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília
Cerqueira, do PSD. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, depois de ouvir estas intervenções, não posso deixar de
referir que, em 2017, ocorreu uma tragédia, na qual morreram 66 pessoas e em que houve centenas de habitações e de empresas destruídas, em toda a zona centro e não só em Pedrógão.
O PSD, que tem sempre uma atitude responsável nestas matérias para não fazer chicana política, como foi receio do poder de então, que, aliás, ainda é o atual, pediu, na altura, a constituição de uma comissão técnica independente para averiguar das causas e das consequências da tragédia dos incêndios que assolaram a zona centro. Esse trabalho foi feito e foi um trabalho sério e técnico.
No entanto, isso não obsta a que o Estado tenha falhado. Falhou com os portugueses, falhou com a solidariedade, falhou nos meios, enfim, falhou em tudo.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Esta é a conclusão do Observatório Técnico Independente e é também a
que, infelizmente, temos de tirar.