I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por saudar os representantes das associações de ex-combatentes e de deficientes das Forças

Armadas que se encontram aqui presentes, hoje, pelo trabalho incansável que têm feito, trazendo a esta Casa

e a todas e todos nós, enquanto eleitos, uma justa preocupação em que sejam reconhecidos os seus direitos.

Começo também por congratular o Governo, o Bloco de Esquerda e o PSD por se juntarem àquela

preocupação, que já aqui foi trazida por outras forças políticas, como o PAN, de se reconhecer o estatuto do ex-

combatente.

Há muito que todos nós, enquanto coletivo, estamos, de facto, em dívida para com os combatentes, para

com as suas viúvas e para com as suas famílias, sendo imperioso dar resposta às justas reivindicações daqueles

que, um dia, foram obrigados a servir o País e que hoje se veem votados ao esquecimento.

Significa isto que há, pelo menos hoje, uma vontade política de existir um consenso mínimo em torno daquilo

que são as suas reclamações, no entanto, este mínimo de consenso não pode traduzir-se no mínimo de direitos

reconhecidos.

Para os antigos combatentes e para as suas famílias, mas também pensado para aqueles que hoje já estão

novamente a servir o País, deve ser consagrado neste estatuto o mínimo de direitos e também de preocupações

que deem resposta à sua valorização remuneratória, àquele que é o seu direito a uma saúde especializada e

que vá ao encontro daquilo que são não só as suas patologias físicas, mas também as suas necessidades em

matéria de saúde mental.

Precisamos, assim, de ir mais longe, como seja, também, a atribuição do cartão de ex-combatente, o acesso

a museus, o acesso a passes e aos transportes públicos. Tudo isso são reclamações que não podemos

esquecer.

Mas não nos podemos ainda esquecer de que há mais de 400 000 combatentes dos quais cerca de 100 000

estão em situação de vulnerabilidade ou de pobreza. Para esses também tem de haver uma intervenção

particular e especial do Estado. Hoje, estamos aqui com este mínimo denominador comum de preocupação, o

que significa que as prestações sociais, nomeadamente o abono de invalidez, têm também de ser atualizadas.

Ninguém vive com 11 € ou 16 € de abono de invalidez. Um ex-combatente que está em situação de stress

pós-traumático não vai conseguir recuperar a sua vida, por isso já basta aquilo que o Estado lhe tirou. É, de

facto, imperioso que hoje se faça justiça avançando para aquilo que é um estatuto adequado aos ex-

combatentes e às suas famílias que hoje também assumem um papel de seus cuidadores, garantindo também

a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde mental.

De facto, temos de avançar rapidamente com o estatuto do ex-combatente sem esquecer aqueles que, de

facto, estão como deficientes das Forças Armadas, criando, também, em paralelo, um estatuto próprio para

estas pessoas.

Isto significa que o próprio artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99 não deve ser aplicado aos militares

quando os factos que deram origem, por exemplo, à atribuição da sua pensão ocorreram antes da entrada em

vigor deste diploma.

Há aqui particularidades e especificidades destas pessoas que têm, de facto, de ser ajustadas aos nossos

tempos. Paralelamente, tem de ficar estabelecido, durante esta Legislatura, que há, de facto, um estatuto

específico quer para uma situação, quer para outra, e avançar para aquela que é a justa e histórica reposição

dos direitos destas pessoas que serviram o País.

O PAN está fortemente empenhado em contribuir para este diálogo e esperamos que, em sede de

especialidade, seja possível ir ao encontro daquilo que historicamente lhes tem sido negado.

Não podemos vir aqui, de forma proclamatória, evocar a memória dos ex-combatentes ou os testemunhos

das pessoas que vivenciaram os traumas de guerra. Pensámos muitas vezes naquilo que, até pessoalmente,

nos transmitiram e pudemos ver no seu olhar aquilo que penhorou as suas vidas e depois isso não ter força de

lei.

Assim, é da mais elementar justiça fazê-lo e contam connosco para esta demanda.

Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.