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I SÉRIE — NÚMERO 29

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situação fosse equiparada a outro tipo de deficiências que não aquela que resultou efetivamente do cumprimento

do serviço militar em situação de guerra.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, este é o momento para, de uma vez por todas, eles serem excluídos da aplicação do Decreto-Lei

n.º 503/99, de 20 de novembro, e lhes ser reconhecido o estatuto da aposentação. Não podemos deixar de

tomar essa medida neste processo.

Sr. Presidente, termino fazendo votos, mais uma vez, para que, em sede de especialidade, se inicie com

celeridade este trabalho e para que, tão cedo quanto possível, se conclua a aprovação do Estatuto do antigo

combatente, que é bem merecido e que só peca por tardio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente as

iniciativas legislativas para a criação do estatuto do antigo combatente, pelo reconhecimento, solidariedade e

justiça para com militares que foram enviados, muitas vezes contra a sua vontade, para lutar em nome de um

regime fascista e autoritário contra povos que lutavam pela liberdade e autodeterminação.

Isso vai exigir-nos algo. Vai exigir que nenhum partido político apelide de «campanhas militares» ao que

entendemos ser a guerra colonial. E vai exigir igualmente que não nos esqueçamos dos antigos combatentes,

recrutados nas antigas colónias, os comandos africanos das Forças Armadas Portuguesas, muitos

completamente abandonados à sua sorte.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — É da responsabilidade do Estado salvaguardar o bem-estar, o

acompanhamento e o reconhecimento a todos os antigos combatentes, independentemente de estarem ou não

em território nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Raul Miguel Castro.

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caros

camaradas: É justo homenagear os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. Creio que é

unânime e é justo deixar um reconhecimento a essas pessoas, tal como é igualmente justo homenagear as

famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de

vida alterada e profundamente desestruturada.

Mas também é fundamental, já que estamos a discutir o estatuto do antigo combatente, olhar para os militares

portugueses que têm integrado as Forças Nacionais Destacadas nas missões da ONU (Organização das

Nações Unidas), da NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da União Europeia, assegurando o

cumprimento das obrigações internacionais de Portugal.

É também por isso de inteira justiça que o seu contributo seja reconhecido pelo Estado português, passando

agora a ser consagrado na proposta de estatuto que o Governo apresenta.

Sr.ª Secretária de Estado, muito bem andou o Sr. Primeiro-Ministro, ao ter criado a Secretaria de Estado dos

Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, e muito bem andou a Sr.ª Secretária de Estado que, em curto

espaço de tempo, elaborou uma proposta de lei que contempla um aumento do valor do complemento especial

de pensão para os beneficiários da pensão social de velhice; que cria o balcão único da defesa; que cria

igualmente um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo; que desenvolve o Centro

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