15 DE FEVEREIRO DE 2020

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de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM) e a rede nacional de apoio e que consagra o Plano de

Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que

tem como missão precisamente coordenar a implementação do estatuto que agora discutimos.

Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta é, indiscutivelmente, um bom ponto de partida.

Temos de reconhecer que o Estado português tem uma dívida de gratidão que, durante muitos anos, não soube

reconhecer. Esta proposta é um bom ponto de partida para fazermos este estatuto com o contributo de todos,

uma vez que parece haver um entendimento por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se

definir, de uma vez por todas, o melhor estatuto para os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas.

É isso que esperamos que aconteça já nos trabalhos na especialidade que se seguem e para os quais o Partido

Socialista contribuirá de forma ativa, responsável e empenhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero sublinhar a importância desta discussão, a sua relevância, cumprimentar aqueles que aqui

estão e se juntaram a nós hoje, sendo antigos combatentes ou representantes de associações de antigos

combatentes, e cuja presença muito prestigia estes trabalhos, e dizer-lhes que, do nosso ponto de vista, antigo

combatente é quem serviu a pátria, quem honrou a nossa bandeira, quem combateu, quem esteve exposto a

situações de risco, quem não desertou, quem não traiu.

Esses são os antigos combatentes e os antigos combatentes serviram Portugal. Não serviram em função de

um determinado momento da nossa história, em função de um determinado regime, serviram Portugal, como

era sua obrigação, naquele momento, honrando a nossa história, a nossa pátria e a nossa bandeira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O CDS, neste debate, teve a primazia, foi o primeiro partido a colocar o

assunto na agenda e a apresentar uma proposta relativa a esta matéria, ainda em dezembro do ano passado,

imediatamente secundados pelo Partido Comunista Português e pelo PAN. Agora vem o Governo também

apresentar a sua proposta, assim como o PSD e outros partidos.

Isso é, do nosso ponto de vista, positivo. Negativo foi, Sr. Deputado Marcos Perestrello, que o tal consenso

que existia no final da Legislatura passada tivesse sido quebrado. O consenso existia e se foi quebrado foi pelo

Governo e pelo Partido Socialista. Caso contrário, esta questão podia até já ter ficado resolvida na Legislatura

anterior e não ter passado para esta.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale tarde do que nunca. E se é agora que

vamos resolver a questão, então, que se avance nessa solução e que seja resolvida, por exemplo, a questão

da acumulação de apoios que foi revogada precisamente por um Governo do Partido Socialista, em 2009. É

tempo de resolver essa matéria e de a acumulação de apoios ser possível.

É bom que se resolva, como aqui também já foi dito, a questão da equiparação dos apoios relativamente

àqueles que serviram noutras ocasiões ou noutras circunstâncias, que não a de militares, e tiveram acidentes

ou problemas profissionais. É importante que isso fique também resolvido neste estatuto.

É relevante o cartão do antigo combatente. São muito relevantes propostas que agora surgem,

inclusivamente a do CDS — e, como já aqui referi, fomos os primeiros a colocar o assunto na agenda —, e que

trazem mais detalhe, vão mais longe e ainda bem que assim é. Quero, por isso, cumprimentar a Sr.ª Deputada

do PSD pela apresentação que aqui fez, em nome do seu partido. É bom que se vá mais longe em algumas

destas matérias.

Srs. Deputados, é gratificante para nós, que sempre considerámos o prestígio da instituição militar e a

relevância daqueles que a servem como fundamentais, verificar, por exemplo, que o próprio Bloco de Esquerda,

que normalmente é contra tudo o que é da condição militar e até conseguiu votar contra o Dia da Defesa

Nacional, agora também se junta a nós com a apresentação de uma iniciativa legislativa. E é gratificante, até do