I SÉRIE — NÚMERO 29

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ponto de vista histórico, considerando a responsabilidade tão negativa que os seus antepassados tiveram,

designadamente na altura do PREC (Processo Revolucionário em Curso), no que aconteceu, por exemplo, aos

portugueses que estavam nas nossas colónias em transição para a independência. É gratificante ver que agora

também apresentam este tipo de propostas. Ainda bem que o fazem.

A questão que aqui se coloca é o que é que vamos fazer, Srs. Secretários de Estado, com estas várias

propostas. O que defendemos é que, em sede de Comissão, se consiga mais e não menos, que se consiga

mais em matéria de habitação, mais em matéria de transportes, mais em matéria de saúde, mais no alargamento

aos familiares dos antigos combatentes, quando necessário, destes mesmos direitos. Ou seja, defendemos que

se faça — sem procurar fazer nenhum aproveitamento político — um cúmulo daquilo que os vários partidos

apresentam, não se ficando pela proposta mínima que o Governo e os vários partidos apresentam. Esse é o

desafio que nos está colocado.

O CDS, nesta matéria, é absolutamente coerente. O nosso compromisso é para com aqueles que serviram

a pátria. O que queremos é ver a questão resolvida e já.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não parece! Não parece!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não votaremos contra uma proposta em função de quem a apresente.

É-nos indiferente. Estamos dispostos a encontrar a melhor solução, independentemente da força política que a

apresenta.

Queremos é que essa solução seja encontrada não nesta Legislatura, mas já nesta Sessão Legislativa. Ou

seja, que até ao verão haja um estatuto do combatente digno, justo e correto. Esse é o nosso empenhamento e

esse é o nosso compromisso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

caros antigos combatentes: A maior e mais intensa expressão de cidadania é predispormo-nos para combater

pela pátria, como resultado das nossas obrigações de serviço militar.

Podemos considerar como profundamente injustos os conflitos em que interviemos, mas é inquestionável a

enorme dívida de reconhecimento que Portugal tem para com os milhares de portugueses que, por força dos

seus deveres de cidadania, combateram em defesa da nossa bandeira, arriscando a sua integridade física e

psíquica e a própria vida.

Todos os antigos combatentes são, por isso, merecedores do nosso maior respeito e admiração, pelo

exemplo de cidadania que cada um constitui. Nunca é demais aproveitar qualquer oportunidade para lhes

agradecer pela abnegação, sacrifício e coragem que demonstraram, ao serviço de Portugal. Aprovar um estatuto

dos antigos combatentes é um imperativo nacional. Não podemos retardá-lo mais e é o mínimo que podemos

fazer em jeito de reconhecimento e solidariedade.

Mas este estatuto não pode ser meramente simbólico, tem de estar dotado de um real conteúdo em termos

de direitos e benefícios de natureza económica e social.

É com este objetivo que o PSD apresenta o seu projeto de lei, ao mesmo tempo que saúda o Governo e as

várias outras forças políticas que também o fizeram.

O PSD desde já manifesta a sua total disponibilidade para um esforço de concertação que leve à elaboração,

em sede de comissão especializada, na Comissão de Defesa Nacional, de um texto de substituição, alternativo

às diferentes iniciativas legislativas. Esperamos que este texto possa concitar o mais alargado apoio político.

Esperamos, também, que o Governo esteja disponível para este exercício.

Esta não é matéria para confronto político e disputa político-partidária. Pelo contrário, temos de fazer uso do

nosso maior sentido de responsabilidade institucional. Temos um dever indeclinável de aprovar um estatuto dos

antigos combatentes que corresponda às suas aspirações e que não destoe dos que outros países também já

adotaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.