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15 DE FEVEREIRO DE 2020

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Lembramos, então, que, nos concursos nacionais, os docentes são obrigados a concorrer a horários

completos e, portanto, o princípio do trabalhador a tempo parcial, que permite ter definido à partida quer o horário

quer a possibilidade de mudança para outro emprego ou horário mais vantajoso que entretanto surja, não se

aplica aqui.

Os descontos dos professores com horários incompletos para a segurança social têm vindo a ser feitos como

se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto à luz das normas aplicáveis. Por outro lado, tem-

se verificado também a contabilização apenas do tempo letivo, não se contando o tempo não letivo, embora os

professores tenham de estar disponíveis nesse período.

O Governo não acautelou ainda esta situação dos professores, tendo inclusivamente uma fórmula

matemática que considera apenas os 22 dias úteis por mês, quando, para a segurança social, todos os meses

têm 30 dias. Já na Legislatura passada o PAN acompanhou todos os projetos que visavam resolver esta injustiça

e continuará a agir no sentido da resolução de uma situação que é da mais elementar justiça.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Madureira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os signatários

e promotores desta petição, que tem em vista a correção das declarações mensais de remunerações dos

docentes contratados com horários incompletos. Dirijo um cumprimento especial, ainda, a todos aqueles que,

ano após ano, fruto das circunstâncias específicas da contratação dos professores, exercem as suas funções

com horários incompletos.

O Partido Social Democrata, sensível às desigualdades a que estes profissionais estavam e ainda estão

sujeitos, apresentou, na última Legislatura, um projeto de resolução recomendando ao Governo a contabilização,

de forma justa e proporcional, de todos os dias declarados pelos professores, independentemente de resultarem

do trabalho num único estabelecimento de ensino ou em mais do que um, e a harmonização dos procedimentos

das escolas quanto ao cálculo dos dias de trabalho a serem declarados para efeitos de segurança social.

A Assembleia da República aprovou, por larga maioria, esta iniciativa do PSD, a que o Partido Socialista não

se associou. Apesar de se terem registado alguns avanços, o PSD considera que, neste dossiê e nesta petição,

haverá matérias que importa trabalhar e aprofundar, no sentido de garantir mais justiça e equidade a estes

docentes, de forma a não prejudicar o seu futuro e o acesso, por exemplo, a prestações sociais.

Esta é uma matéria da clara esfera de competências do Governo. Um Governo que continua a falhar com os

professores e com a escola. Um Governo que investe no facilitismo mas não investe em obras nas escolas.

Nas escolas, desligam-se equipamentos e há computadores obsoletos. Faltam funcionários, fecham-se os

portões das escolas. Sucedem-se as greves e os protestos. O Ministro da Educação continua ausente e a

assobiar para o lado. O Governo desilude os professores, e se persistir em não corrigir as desigualdades de

tratamento em relação àqueles que são contratados com horários incompletos o mais provável é que haja cada

vez menos docentes disponíveis para suprir vagas com horários reduzidos e que tenhamos ainda mais alunos

sem aulas.

Por isso, é tempo de o Governo assumir o compromisso de garantir um tratamento justo destes profissionais,

sanando as incorreções e as situações de falta de equidade que persistem com os docentes colocados com

horários incompletos, muitas das quais plasmadas na petição que aqui hoje estamos a apreciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Eduardo Barroco

de Melo, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

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