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I SÉRIE — NÚMERO 29

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Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram

entraram na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios

fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com

as 7.ª e 13.ª Comissões, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à

obesidade através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de

vida saudáveis, que baixa à 9.º Comissão, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento, que

baixa à 9.º Comissão, 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.º

Comissão, 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei

que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes, que baixa à 7.ª

Comissão, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que baixa à 9.º Comissão,

249/XIV/1.ª (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, que baixa à 6.ª Comissão, em

conexão com a 11.ª Comissão, 250/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT, que

baixa à 6.º Comissão, 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine, com vista

à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde

no trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza, que baixa à 10.ª Comissão,

253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, que

baixa à 9.ª Comissão, 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de

transportes coletivos, que baixa à 13.ª Comissão, 255/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade, que baixa à 10.ª Comissão, 256/XIV/1.ª

(IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, e 257/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda

a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas

habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais, que baixa à

7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Entretanto, vamos confirmar o quórum de deliberação para procedermos às votações regimentais.

Verificamos que existem Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderam registar eletronicamente,

pelo que terão de sinalizar à Mesa a sua presença.

Pausa.

Às presenças registadas no quadro eletrónico acrescentam-se as dos Srs. Deputados Carlos Brás, Miguel

Matos e Sónia Fertuzinhos, do PS, e Duarte Alves, do PCP, o que perfaz um total de 208 Deputados.

Temos, portanto, um quórum adequado para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 174/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Eng.º

Álvaro Barreto, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com grande pesar que a Assembleia da República recebeu, no passado dia 10 de fevereiro, a notícia

do falecimento do Eng.º Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, aos 84 anos de idade.

Com uma vida dedicada ao desenvolvimento, à competitividade e ao progresso de Portugal, Álvaro Barreto

foi um homem culto e multifacetado, com uma intervenção marcante, ao longo de várias décadas, no plano

cívico, empresarial e político.

Licenciado em Engenharia Civil, Álvaro Barreto construiu um vasto e experiente percurso profissional,

deixando a sua marca de competência e de visão empresarial em algumas das mais importantes empresas

nacionais e contribuindo, assim, para a afirmação e a consolidação da economia portuguesa. Visão e experiência

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