I SÉRIE — NÚMERO 29

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acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2018/1910 e 2019/475, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP) e Fernando Anastácio (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Carla Madureira (PSD), Eduardo Barroco de Melo (PS) e José Luís Ferreira (PEV).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 243 a 257/XIV/1.ª

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 174/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento do Eng.º Álvaro Barreto, que foi aprovado; N.º 175/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por um

Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Zuraida Soares, que foi aprovado;

N.º 176/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Dino Monteiro, que foi aprovado;

N.º 177/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Tavares Loureiro, que foi aprovado;

N.º 181/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Malaca Casteleiro, que foi aprovado;

N.º 179/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de um utente após seis horas de espera na urgência do hospital de Lamego, que foi rejeitado;

N.º 173/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelas vítimas do nazi-fascismo nos 75 anos da libertação, pelo exército soviético, do campo de concentração de Auschwitz, que foi aprovado;

N.º 178/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, que foi aprovado.

A seguir à votação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 172/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal, no Porto.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração, pelo Governo, de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, bem como foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG) e 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social, tendo o Deputado do PS Marcos Perestrello declarado conflito de interesses.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrogão Grande na atribuição de subsídios.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, bem como foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos e 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica, tendo o Projeto de Resolução n.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, a requerimento apresentado pelo autor, baixado à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e do Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 a 4 do Projeto de Resolução n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e n.º 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.

Foram aprovados os n.os 1 a 20 do Diário. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 54 minutos.