15 DE FEVEREIRO DE 2020
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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias.
Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime
jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de
pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP,
do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.
A proposta de lei baixa, portanto, à 5.ª Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os
regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de
investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não
inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.
A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica
determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário,
transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,
do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da
Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias
psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de
janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para
efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização
do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV
e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a
comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).