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Sábado, 15 de fevereiro de 2020 I Série — Número 29

XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)

REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2020

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Ana Sofia Ferreira Araújo

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3 minutos.

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente, os quais, a requerimento do PS, do BE e do PSD, baixaram à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias. Usaram da palavra, a diverso título, a Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos Combatentes (Catarina Sarmento Castro) e os Deputados João Vasconcelos (BE), Ana Miguel dos Santos (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Cotrim de Figueiredo (IL), Inês de Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Joacine Katar Moreira (N insc.), Raul Miguel Castro (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Sérgio Marques (PSD) e Manuel dos Santos Afonso (PS).

Foram discutidas e aprovadas, conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341, e 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os regimessancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis àssociedades gestoras de fundos de investimento e àssociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto edas Finanças (Ricardo Mourinho Félix), os DeputadosEduardo Teixeira (PSD), Duarte Alves (PCP), Nuno Sá (PS)e Mariana Mortágua (BE).

Foi debatida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor

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acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2018/1910 e 2019/475, tendo usado da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Alberto Fonseca (PSD), Duarte Alves (PCP) e Fernando Anastácio (PS).

Foi apreciada a Petição n.º 603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, que foram rejeitados. Intervieram os Deputados Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Carla Madureira (PSD), Eduardo Barroco de Melo (PS) e José Luís Ferreira (PEV).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 243 a 257/XIV/1.ª

Foram lidos e votados os seguintes votos: N.º 174/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento do Eng.º Álvaro Barreto, que foi aprovado; N.º 175/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por um

Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Zuraida Soares, que foi aprovado;

N.º 176/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Dino Monteiro, que foi aprovado;

N.º 177/XIV/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando Tavares Loureiro, que foi aprovado;

N.º 181/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Malaca Casteleiro, que foi aprovado;

N.º 179/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de um utente após seis horas de espera na urgência do hospital de Lamego, que foi rejeitado;

N.º 173/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelas vítimas do nazi-fascismo nos 75 anos da libertação, pelo exército soviético, do campo de concentração de Auschwitz, que foi aprovado;

N.º 178/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar, em evocação do Dia de Memória do Holocausto, que foi aprovado.

A seguir à votação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 172/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal, no Porto.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) — Determina a elaboração, pelo Governo, de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, bem como foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 211/XIV/1.ª (BE) — Investir na coesão territorial e combater a desertificação do interior do País, 218/XIV/1.ª (BE) — Plataforma Digital em Sistema de Informação Geográfica (SIG) e 237/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao abandono do mundo rural.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social, tendo o Deputado do PS Marcos Perestrello declarado conflito de interesses.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrogão Grande na atribuição de subsídios.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, bem como foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos e 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda adoção de medidas concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica, tendo o Projeto de Resolução n.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica, a requerimento apresentado pelo autor, baixado à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por 60 dias.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa).

Foram aprovados requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, dos Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e do Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Foi aprovado o ponto 1 e foram rejeitados os pontos 2 a 4 do Projeto de Resolução n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas.

Foi aprovado, em votação final global, por maioria absoluta dos Deputados presentes, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) — Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República e n.º 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.

Foram aprovados os n.os 1 a 20 do Diário. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados autorizando um Deputado do PS a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 54 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, peço para abrirem as portas das galerias.

Do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei

n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto do

Antigo Combatente.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Recursos Humanos e Antigos

Combatentes, Catarina Castro.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosRecursosHumanoseAntigosCombatentes (Catarina Sarmento Castro):

— Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados Antigos Combatentes presentes no Hemiciclo, Srs.

Antigos Combatentes e suas associações representativas, que nos acompanham nas galerias e que daqui

saúdo: Subo, hoje, a esta tribuna em nome do Governo e, nessa qualidade, em nome dos portugueses, em

primeiro lugar, para prestar tributo aos antigos combatentes, num gesto que se pretende de reconhecimento e

de solidariedade.

Se o objetivo imediato das minhas palavras é o de apresentar a proposta de lei do Governo relativa ao

Estatuto do Antigo Combatente, a minha presença nesta tribuna, antes de mais, deve render profunda

homenagem ao sacrifício, à abnegação, à lealdade e à coragem perante os perigos indizíveis e dificuldades de

todos os que combateram pela Pátria na Guerra Colonial.

O Estatuto do Antigo Combatente que se apresenta quer ser expressão do dever de justiça de um País para

com aqueles que deram a força da sua juventude ao serviço de Portugal, a todos dignificando e reforçando os

apoios a quem mais precisa.

Por isso mesmo, esta intervenção pública só deve ser entendida como uma atuação política na única aceção

que cabe nesta matéria: na sua mais nobre forma, aquela que respeitosamente se curva perante quem tanto

deu de si e que tanto o merece, aquela que pretende intervir junto daqueles que mais precisam.

Este desígnio de reconhecimento e de solidariedade será, estou certa, aquilo que, nesta Câmara e no País,

a todos nos une: a homenagem e o reconhecimento de Portugal àqueles que deram os seus melhores anos a

uma guerra brutal que os arrancou aos seus lares e às suas famílias; aos muitos meninos de sua mãe não

regressados; àqueles que carregam em si as marcas físicas perpétuas ou os silêncios pesados das dores da

alma que o tempo não apaga, num desassossego de imagens, de gestos, de cheiros, de sons, de nomes de

camaradas que nem a noite esquece, bem pelo contrário; àqueles que constituem, hoje, uma geração que a

vida envelheceu e que foi indelevelmente marcada por um tempo cruel e desgraçadamente perdido, que arruinou

tantas vidas — a sua e a de muitos à sua volta, incluindo a vida daqueles que lhes querem bem.

A proposta que o Governo apresenta ao Parlamento tem com os projetos apresentados pelos vários grupos

parlamentares muitos denominadores comuns. Em muitos pontos, esta proposta vai mesmo além do que

naqueles projetos se propõe, o que me leva a crer que esta proposta de lei pode ser o caminho que permitirá

encontrar um amplo consenso que requer esta homenagem e dignificação de um percurso de vida que nenhuma

outra geração sofreu, objetivos que fizeram com o que o Governo, ao invés de aprovar um decreto-lei nesta

matéria, a trouxesse a esta Casa da democracia — e, por isso, plural —, procurando através desta proposta

empenhar o esforço de todos e o reconhecimento por todos, num gesto coletivo.

Desejo e creio que, juntos — Governo e Parlamento —, o conseguiremos. É muito mais o que a todos nos

une nesta proposta do que aquilo que nos separa.

O estatuto agora apresentado sistematiza direitos de natureza social e económica já existentes, facilitando o

seu conhecimento, mas sem excluir outros que possam, no futuro, vir a ser consagrados.

Propõe também novos direitos, desejando o Governo que se atribua a estes veteranos de guerra a

gratuitidade nos transportes públicos nas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e a entrada

gratuita nos museus e monumentos nacionais.

É também definido um Dia do Antigo Combatente, e com o estatuto é criado o Cartão do Antigo Combatente,

um documento pessoal e vitalício que se constitui como um elemento facilitador na relação com os serviços

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públicos. Para além do seu carácter simbólico, o cartão pretende ser um instrumento de simplificação do acesso

aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação.

O estatuto apresentado também dá força de lei a instrumentos já existentes, mas que, por esta via, se

sedimentam na ordem jurídica e responsabilizam, mais ainda, os poderes públicos pelo seu funcionamento. É o

caso do Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM), do Centro de Recursos de Stress em

Contexto Militar ou do Balcão Único da Defesa, com atendimento presencial, telefónico ou eletrónico.

Por outro lado, estende-se a proteção concedida pela rede nacional de apoio, passando a ter consagração

legal o apoio médico, psicológico e social a conceder também à família.

São, igualmente, criados instrumentos inovadores, como a Unidade Técnica para os Antigos Combatentes,

ou criado o Plano de Apoio aos Antigos Combatentes em Situação de Sem Abrigo, iniciativas todas elas

acompanhadas pelos projetos de muitos grupos parlamentares.

Esta é uma proposta responsável e é, apesar disso, ou por isso mesmo, especialmente solidária para com

os ex-combatentes que de mais apoio necessitam, já que, paralelamente à criação do Estatuto do Antigo

Combatente, nela se dá resposta a reivindicações das suas associações, através do aumento do valor do

complemento especial de pensão para o dobro do que estava até agora estabelecido. Esta solução de melhoria

é acompanhada por alguns dos projetos apresentados pelos grupos parlamentares ou até melhora a proposta

de outros, o que creio ser um importante sinal daquilo que nos une — a melhoria da vida dos antigos

combatentes em maior necessidade.

É ainda, por outro lado, uma proposta que corresponde, também, ao desejo da Associação de Deficientes

das Forças Armadas, introduzindo-se uma alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, no sentido de afastar a aplicação

deste decreto-lei àqueles que contraíram doenças e lesões no cumprimento do serviço militar, quando os factos

que dão origem à pensão de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor deste diploma

de 1999, passando a aplicar-se, nesses casos, as disposições do Estatuto da Aposentação, sendo este mais

favorável, o que constitui uma reivindicação há muito reclamada e que se traduz num aumento significativo do

benefício atribuído a esses deficientes.

Este é o exemplo de uma solução justíssima, em que todos os projetos convergem com a presente proposta

de lei.

A proposta apresentada não esqueceu também aqueles outros jovens que vêm integrando as forças

nacionais destacadas nas missões da Organização das Nações Unidas, da Aliança Atlântica e da União

Europeia, assegurando o cumprimento das obrigações internacionais de Portugal no âmbito de missões de

carácter militar com objetivos humanitários ou de estabelecimento e manutenção da paz, algumas das quais

com elevados níveis de perigosidade, designadamente em países ou territórios em situação de guerra, conflito

armado interno ou insegurança generalizada. É também justo que o contributo destes militares, ainda que do

primeiro bem distinto, mas valoroso, seja reconhecido pelo Estado português.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, «camaradagem» é uma das palavras que mais ouvimos entre os

antigos combatentes. Ora, a proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto do Antigo Combatente é registo de

reconhecimento, de dignidade e de solidariedade e valorização destes militares.

Trabalhámos — o Governo, o Sr. Ministro da Defesa Nacional e eu própria — no sentido de se reunir, em

torno da proposta do Estatuto do Antigo Combatente apresentada ao Parlamento, o maior consenso possível.

Sendo este o momento a partir do qual o Parlamento, e não já o Governo, se pronunciará — e, para isso,

não tenho dúvida, o Parlamento trabalhará de forma muito empenhada —, não deixará o Governo de concorrer

para esse desígnio, apresentando os esclarecimentos e os contributos que possam vir os Srs. Deputados a

entender necessários para uma discussão na especialidade.

Tenho esperança de que todos nos uniremos neste trabalho conjunto agora começado, trabalho que o

Parlamento continuará, e que todos estaremos imbuídos do propósito comum e forte de honrar e dignificar

aqueles jovens militares que então chamados a combater pela sua Pátria, lhe deram o melhor de si nos horrores

de uma longa guerra, num sacrifício que até hoje todos marca e que perdura também nas suas famílias.

Ao apresentar o Estatuto do Antigo Combatente, desejamos com ele dignificar aqueles jovens militares,

reconhecer o seu sacrifício e coragem e sublinhar o seu digno lugar na História. Estou certa de que estamos

todos juntos neste propósito.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Inscreveu-se o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda, para pedir

esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, mais

uma vez estamos aqui a discutir o estatuto do ex-combatente, uma reivindicação bastante antiga, em particular

para todos aqueles que foram arrancados, de forma violenta, pelo regime fascista, às suas famílias e às suas

terras e atirados para uma Guerra Colonial injusta e criminosa, uma guerra que provocou um enorme sofrimento

e milhares de vítimas mortais, feridos e deficientes de ambos os lados.

Ainda hoje, são muitos milhares os ex-militares que, depois de terem regressado, padecem de graves

doenças e sequelas. Uma grande parte vive com pensões miseráveis que em nada dignificam as suas parcas

existências. Foram injustamente esquecidos, não pela sociedade, mas por sucessivos Governos ao longo de

todos estes anos.

Dito isto, é legítimo que o Estado lhes faça justiça e lhes preste o devido reconhecimento e solidariedade,

infelizmente para muitos já a trilhar uma idade avançada e em que muitos outros já não se encontram ente nós.

O Bloco de Esquerda considera que se perdeu na Legislatura passada uma oportunidade para a criação de

um efetivo estatuto para esses militares. O Governo de então apresentou uma proposta tardia e muito

insuficiente.

O Bloco foi uma das forças políticas que apresentou um conjunto de alterações para melhorar essa proposta

de estatuto e que iam de encontro às reivindicações dos ex-militares, mas quando tudo indicava que se ia criar

um estatuto, o Governo, de forma inexplicável, retirou o documento. Tratou-se de uma situação que provocou

uma grande frustração e descontentamento no seio dos ex-militares.

Ainda hoje, Sr.ª Secretária de Estado, não sabemos quais os motivos que levaram o Governo de então a

retirar o documento. Não sei se poderá apontar-nos algumas dessas razões.

Sr.ª Secretária de Estado, a proposta do Governo prevê a criação de um Centro de Recursos de Stress em

Contexto Militar, com o qual o Bloco de Esquerda concorda. Esse centro de recursos terá como objetivos a

recolha e análise de conhecimentos relacionados com o stress pós-traumático de guerra dos militares, o

desenvolvimento de estudos e pesquisas, a elaboração de recomendações e protocolos com universidades.

Se for assim, será manifestamente insuficiente. Esse centro de recursos deverá, na nossa opinião, articular-

se com a Rede Nacional de Apoio às Vítimas do Stress de Guerra e ir muito mais além, com o reforço de verbas

para o apoio aos ex-militares nessas condições e alargar esse apoio às suas famílias.

O Bloco de Esquerda, no Orçamento de Estado para 2020, fez estas propostas de aditamento, as quais

mereceram o voto contra do PS e a abstenção do PSD, conduzindo assim à sua reprovação.

A pergunta que lhe queria deixar, Sr.ª Secretária de Estado, é no sentido de saber se concorda que o estatuto

vá de encontro às reivindicações dos ex-militares que padecem de stress pós-traumático de guerra, reforçando

os apoios, inclusivamente às suas famílias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Secretária de Estado dos Recursos Humanos e

Antigos Combatentes.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodosRecursosHumanoseAntigosCombatentes: — Sr. Presidente, Sr.

Deputado João Vasconcelos, a questão relativa ao centro de recursos é, de facto, muito importante e tem toda

a razão quando diz que ele deve ser articulado com a Rede Nacional de Apoio. Trata-se de uma questão que

eu própria estou a tomar em mãos e, portanto, vou fazer avançar as questões que dizem respeito à Rede

Nacional de Apoio.

Quanto à pergunta concreta que me fez, suponho que essas propostas tenham sido apresentadas durante a

discussão do Orçamento. Ora, acontece que já estava em cima da mesa uma proposta de lei sobre o Estatuto

do Antigo Combatente, portanto fazia todo o sentido que fosse discutida neste momento e não em sede de

Orçamento.

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Relativamente à questão sobre a proposta de lei anteriormente apresentada, sucede que a proposta de lei

agora em discussão foi, em relação à anterior, reforçada, melhorada e que vai mais além em termos de

benefícios sociais para os antigos combatentes.

Devo recordar o Sr. Deputado que tomámos posse em 26 de outubro e que, cinco semanas depois, esta

proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros e tão pouco tempo depois, com o Orçamento e o Natal

pelo meio, estamos aqui a discuti-la.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda apresenta um projeto de lei com vista à criação do Estatuto do Antigo Combatente. O mesmo contém

um conjunto muito substancial de propostas positivas e que vão ao encontro das legítimas aspirações e

reivindicações dos ex-militares, grande parte deles já com mais de 70 anos e que há muito esperam que lhes

seja feita justiça.

Estas propostas, juntamente com outras emanadas de vários grupos parlamentares e do próprio Governo,

constituem uma sólida base de trabalho para a elaboração de um estatuto sério, valorizado, digno e justo. Assim,

o nosso projeto de lei baixará à Comissão de Defesa para que seja feito esse trabalho.

O Bloco de Esquerda espera que as outras forças políticas trabalhem nesse sentido e não esvaziem essa

futura lei, embora a tentação possa ser grande, particularmente da parte do PS, do PSD e do CDS, pois «gato

escaldado de água fria tem medo». Se tal acontecer, o País e, especialmente, os ex-militares e suas famílias,

ex-militares que ainda restam nos dias de hoje, não lhes perdoariam.

Refiro-me aos antigos militares que, nos anos 60 e 70 do século XX, quando se encontravam no início da

sua juventude, foram brutalmente arrancados, pelo regime salazarista do Estado Novo, às suas famílias, de

norte a sul do País e também das ilhas dos Açores e da Madeira e enviados para as guerras coloniais em Angola,

Guiné-Bissau e Moçambique. Mas também foram enviados, contra a sua vontade, para outros territórios

coloniais, como o chamado «Estado da Índia», Timor, Macau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

Muitos milhares desses militares e muitos outros milhares de naturais desses territórios morreram nessas

guerras criminosas, foram feridos ou vítimas de acidentes e de doenças. Os que regressaram e que ainda se

encontram entre nós carregam as marcas desses tempos tenebrosos da ditadura de Salazar e de Caetano.

Muitos padecem de deficiência.

Lamentavelmente, quantos desses ex-militares não auferem reformas baixíssimas, o que agrava a sua difícil

existência? Daí ser legítimo o reconhecimento e a solidariedade a essas pessoas por parte do Estado.

Para o Bloco de Esquerda, o estatuto deve abranger todos aqueles que participaram e foram obrigados a ir

para todas as ex-colónias, mesmo onde não houve guerra. Nesses territórios, certamente que houve outro tipo

de violência que deixou mazelas e provocou doenças e acidentes, pois a incorporação era obrigatória e levou a

que os militares estivessem tanto tempo longe de casa e das suas famílias.

É mais justo englobar todos estes militares no futuro estatuto do que considerar apenas aqueles que

participam, de forma voluntária, em missões e «jogos de guerra» ao serviço da NATO (North Atlantic Treaty

Organization), uma organização militarista ao serviço dos senhores da guerra dos Estados Unidos da América

e da Europa e que não serve para fazer a paz, pois foi criada para fazer a guerra.

No projeto do Bloco de Esquerda, é apresentado um conjunto de direitos e benefícios a contemplar no

estatuto para os nossos antigos militares, a salientar: a isenção de taxas moderadoras no SNS (Serviço Nacional

de Saúde); o apoio médico e medicamentoso gratuito em várias doenças ou para quem aufere pensões baixas;

o apoio e proteção jurídica; a gratuitidade na utilização dos transportes públicos; a entrada livre em museus e

outros espaços públicos culturais; o acesso aos hospitais das Forças Armadas.

Por outro lado, esses ex-militares não devem auferir pensões abaixo do salário mínimo nacional e também

deve ser revalorizado o complemento especial de pensão.

Estes benefícios devem ser transmissíveis ao cônjuge sobrevivo do titular, incluindo em situação de união

de facto.

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O nosso projeto de lei também não esquece os ex-militares que acabaram por ficar com deficiência — sem

prejuízo, naturalmente, da aprovação de um estatuto próprio para eles ainda nesta Legislatura —, não lhes

sendo aplicado o que preconiza o Decreto- Lei n.º 503/99.

Propomos também a criação de um balcão único de defesa, de uma rede nacional de apoio e de um centro

de recursos de stress em contexto militar, o que vai ao encontro de projetos que foram apresentados por outras

forças políticas.

Como disse há pouco, um dos aspetos que deverá merecer atenção especial da parte do Governo, em sede

de regulamentação do estatuto, prende-se com o stress pós-traumático de guerra, que, passados mais de 45

anos depois do 25 de Abril, continua a afetar mais de 100 000 pessoas.

Não basta o estatuto contemplar um centro de recursos, é preciso enveredar por medidas concretas. Como

se sabe, o stress pós-traumático de guerra não tem cura, mas podem mitigar-se os seus efeitos. Como alguém

disse, é «uma espécie de bomba ao retardador no cérebro da pessoa» e «pode explodir meses ou até anos

depois», podendo afetar gravemente o próprio e mesmo os familiares e amigos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu um e-mail de um ex-militar que foi obrigado a passar

39 meses na guerra de Angola e que acabou por ser reformado por stress pós-traumático de guerra. O seu

relato é bem doloroso e traumático: disse-nos que ficou com marcas permanentes devido ao ruído do fogo das

armas, que o seu sistema auditivo ficou gravemente afetado e que, passados todos estes anos, continua a ouvir

permanentemente, dia e noite, o ruído das munições, o que é um autêntico inferno. Também nos disse que, no

ano passado, por duas vezes, enquanto dormia, foi impulsionado da cama contra o guarda-fatos, tendo ficado

bastante maltratado.

Sr.as e Srs. Deputados, como este ex-militar há milhares de outros que não recebem qualquer apoio da parte

do Estado e que depositam a esperança na criação de um verdadeiro estatuto, tal como depositam a esperança

num verdadeiro estatuto muitos outros ex-militares que ainda se encontram entre nós. Poderão, naturalmente,

contar com o Bloco de Esquerda.

Para terminar, volto ao testemunho anterior, do Sr. João Silva, que deu autorização para ser citador. Passo,

então, a citar alguns versos que enviou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, com o título Alma Morta:

«Olho-me ao espelho e vejo a minh’alma morta/parto o espelho e a minh’alma fica em mil pedaços/calco com

os pés os mil pedaços até desaparecerem na terra/fico exausto/a raiva faz sangrar o coração/esse sangramento

levou a terra/e os mil pedaços do espelho ficaram à mostra/voltaram a agrupar-se/o espelho voltou a ficar à

minha frente/para ver de novo/minh’alma morta!

Será que existo?

Guerra malvada e maldita/muitos milhões dás a ganhar/não importa como se fica/nem dos que vão a enterrar!

Como a vida seria diferente/se à guerra não tivesse ido/hoje seria como toda a gente/e não seria um morto

vivo!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Miguel dos

Santos.

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

Caros antigos combatentes hoje aqui presentes: No passado dia 12 de dezembro, o Partido Social Democrata

afirmou nesta Câmara que estava disponível para trabalhar, de forma construtiva, com todas as forças políticas,

para conseguirmos aprovar um Estatuto do Antigo Combatente que fosse o mais consensual possível.

O PSD, reafirmo, continua disponível para obter esse consenso, no entanto irá pugnar para que este diploma

vá ao encontro das aspirações e, sobretudo, das necessidades dos nossos antigos combatentes.

Pugnaremos pelo justo reconhecimento, necessário e inequívoco a estas mulheres e a estes homens,

reconhecimento que deverá ser concretizado de uma vez por todas e sem propaganda política.

Ora, considerando que quase todos os partidos com assento parlamentar apresentaram diplomas sobre esta

matéria, inclusivamente muito semelhantes, estamos certos de que a Assembleia está em condições de aprovar

este estatuto com a maior brevidade possível.

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Contudo, o PSD defende que um Estatuto do Antigo Combatente deve ser mais ambicioso e ir mais além de

propostas como, por exemplo, a entrada gratuita em museus ou a apresentação de cartões que exibam uma

condição.

O Estatuto do Antigo Combatente não pode esquecer a família militar, em especial as viúvas e os viúvos dos

antigos combatentes, a quem se impôs o sacrifício da própria vida sem lhes dar nada em troca.

Reiteramos que a família militar não pode ser um conceito utilizado para preencher um simples preâmbulo

de um diploma. O apoio à família militar deve ser uma realidade materializada em medidas concretas e que

representem mudanças reais na vida destas pessoas.

Mais importante do que produzirmos plataformas virtuais que sinalizam a condição de sem-abrigo é

oferecermos uma habitação condigna a estas pessoas.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Miguel dos Santos (PSD): — Estas pessoas esperam mais de nós, e se não formos capazes de

dar mais então falhámos como sociedade.

Por tudo isto, o diploma do Partido Social Democrata, além de acompanhar as propostas dos diversos

partidos e do Governo, vai mais além, apresentando medidas que procuram contemplar velhas pretensões e

necessidades dos antigos combatentes, bem como medidas que melhorem as condições de vida destas

pessoas. Propomos: o direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes ou para as suas

viúvas ou viúvos que se encontrem em situação de sem-abrigo; a extensão do complemento especial de pensão

e do suplemento especial de pensão para as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes; a isenção de taxas

moderadoras tanto para os antigos combatentes como para as viúvas ou os viúvos; e a inscrição, no Cartão de

Cidadão, da designação de «titular de reconhecimento da nação».

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem uma dívida de gratidão para

com os antigos combatentes que estiveram ao serviço do nosso País e que já dura há mais de quatro décadas.

Os antigos combatentes e as suas famílias já fizeram muito por Portugal. Não podem nem devem esperar

mais.

Não podemos deixar que seja o tempo a resolver este assunto. Está na hora de agir, porque cada dia que

passa será sempre tarde demais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estados, Sr.as e Srs. Deputados,

Combatentes portugueses, Representantes dos Combatentes portugueses, os versos de um combatente

português na Guerra Colonial dizem: «Fui aquilo que outros não quiseram ser/fui onde outros tiveram medo de

ir e realizei feitos que outros não conseguiram cumprir/vi a face do terror/senti a dor fria do

medo/sacrifiquei/sofri/rezei/mas, acima de todas as coisas/vivi intensamente tempos e eras que outros/cobarde

e injustamente/querem esquecer».

Sr. Presidente, Srs. Deputados, estes versos anónimos, atribuídos a um soldado português combatente em

África na nossa Guerra Colonial, evocam os horrores da guerra, mas, sobretudo, convocam a necessidade

absoluta de nunca os esquecer. Perto de 1,5 milhões de portugueses serviram Portugal nas Forças Armadas

nos longos 13 anos da Guerra Colonial.

Uma geração de portugueses, uns de origem europeia e outros, também muitos, de origem africana,

combateram lado a lado em territórios longínquos e sofreram lado a lado, sacrificando a sua juventude,

acumulando memórias e, em muitos casos, recebendo marcas permanentes e consequências profundas para o

resto das suas vidas. Uns patrioticamente voluntários, outros no cumprimento de um dever não menos patriótico,

todos combatentes de Portugal, que merecem, por isso, ser reconhecidos, respeitados e merecedores da

gratidão pública, do reconhecimento e da solidariedade do Estado português.

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No Portugal moderno e democrático, as Forças Armadas continuam a desempenhar um papel relevante,

designadamente no apoio à política externa e nas missões de interesse público ao serviço das populações.

Nestes dias de democracia temos participado com uma nova geração de combatentes, homens e mulheres,

em vários cenários de estabilização dos conflitos resultantes do novo quadro político e estratégico como, por

exemplo, no mar Báltico, no Mediterrâneo, em África ou no Médio Oriente. Combatentes mais velhos e

combatentes mais novos, todos serviram o seu País e todos merecem o reconhecimento público.

O Partido Socialista congratula-se com a iniciativa de o Governo apresentar, nesta Assembleia, uma proposta

de lei, com vista à criação do Estatuto do Antigo Combatente, corrigindo, assim, uma falha coletiva de décadas,

falhada sem justificação no final da última Legislatura mas, em boa hora, agora retomada.

Sr. Presidente, debatemos hoje três iniciativas que se juntam a três outras já debatidas em dezembro

passado nesta Câmara: uma proposta de lei do Governo e projetos de lei do PSD, do PCP, do CDS-PP, do

Bloco de Esquerda e do PAN.

Habituámo-nos, no Parlamento, Sr. Presidente, a cavar trincheiras fundas e a preocuparmo-nos sobretudo

em acentuar as diferenças e a procurar os pontos de clivagem entre cada um dos partidos, mas uma sociedade

equilibrada e coesa precisa também de pontos de convergência e, ao ler os seis diplomas em discussão,

entendo, Sr. Presidente, que estamos perante um tema em que será possível encontrar uma ampla convergência

política e que nos permitirá construir um texto comum e único em que todos nos reconheceremos e que venha

a ser aprovado por uma ampla maioria. Assim sejamos capazes de materializar o reconhecimento do Estado

português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, através de um estatuto que incorpore

instrumentos de apoio social e económico num quadro financeiramente sustentável.

Sr. Presidente, longe vão os tempos em que quem regressava da guerra era deixado à sua sorte. O País era

outro e hoje é diferente e é melhor. A sociedade assim o exige, o poder político também faz por isso, mas nesta

ocasião temos de lembrar, em especial, os 100 anos de história e de trabalho da Liga dos Combatentes, os 45

anos de história e de trabalho da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, que, antes de todos,

começaram a lutar pela dignificação dos combatentes portugueses, merecendo por isso, hoje, aqui, a nossa

homenagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do

Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, Caros Antigos Combatentes: A Iniciativa Liberal irá votar a favor da proposta de lei do Governo e do

projeto de lei do PSD relativos ao Estatuto do Antigo Combatente.

Fazemo-lo por razões de elementar justiça e em reconhecimento pela luta e sacrifício destes homens e

mulheres das forças militares, em nosso nome e em nossa defesa. Este reconhecimento só peca, aliás, por

tardio, mas iremos votar desta forma sobretudo por razões mais profundas.

Para conduzir as nossas vidas em coerência e com integridade é precisa coragem; para propor escolhas

pouco populares é precisa coragem; para enfrentar interesses e ideias instaladas é precisa coragem; para

reformar o sistema imobilista e estatista vigente é precisa coragem; e para persistir e perseverar nestes

combates é precisa coragem.

Estes homens e mulheres, que hoje aqui reconhecemos, demonstraram essa coragem e devem ser um

exemplo para todos nós.

Esse exemplo que nos deixam merece, da nossa parte, mais do que apenas a aprovação do Estatuto do

Antigo Combatente, um sentido e sonoro «muito obrigado».

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Concluirei, Sr. Presidente.

É nossa profunda convicção de que não honraremos o exemplo destes antigos combatentes se estivermos,

na vida e na política, sem coragem. Bem hajam!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Começo por saudar os representantes das associações de ex-combatentes e de deficientes das Forças

Armadas que se encontram aqui presentes, hoje, pelo trabalho incansável que têm feito, trazendo a esta Casa

e a todas e todos nós, enquanto eleitos, uma justa preocupação em que sejam reconhecidos os seus direitos.

Começo também por congratular o Governo, o Bloco de Esquerda e o PSD por se juntarem àquela

preocupação, que já aqui foi trazida por outras forças políticas, como o PAN, de se reconhecer o estatuto do ex-

combatente.

Há muito que todos nós, enquanto coletivo, estamos, de facto, em dívida para com os combatentes, para

com as suas viúvas e para com as suas famílias, sendo imperioso dar resposta às justas reivindicações daqueles

que, um dia, foram obrigados a servir o País e que hoje se veem votados ao esquecimento.

Significa isto que há, pelo menos hoje, uma vontade política de existir um consenso mínimo em torno daquilo

que são as suas reclamações, no entanto, este mínimo de consenso não pode traduzir-se no mínimo de direitos

reconhecidos.

Para os antigos combatentes e para as suas famílias, mas também pensado para aqueles que hoje já estão

novamente a servir o País, deve ser consagrado neste estatuto o mínimo de direitos e também de preocupações

que deem resposta à sua valorização remuneratória, àquele que é o seu direito a uma saúde especializada e

que vá ao encontro daquilo que são não só as suas patologias físicas, mas também as suas necessidades em

matéria de saúde mental.

Precisamos, assim, de ir mais longe, como seja, também, a atribuição do cartão de ex-combatente, o acesso

a museus, o acesso a passes e aos transportes públicos. Tudo isso são reclamações que não podemos

esquecer.

Mas não nos podemos ainda esquecer de que há mais de 400 000 combatentes dos quais cerca de 100 000

estão em situação de vulnerabilidade ou de pobreza. Para esses também tem de haver uma intervenção

particular e especial do Estado. Hoje, estamos aqui com este mínimo denominador comum de preocupação, o

que significa que as prestações sociais, nomeadamente o abono de invalidez, têm também de ser atualizadas.

Ninguém vive com 11 € ou 16 € de abono de invalidez. Um ex-combatente que está em situação de stress

pós-traumático não vai conseguir recuperar a sua vida, por isso já basta aquilo que o Estado lhe tirou. É, de

facto, imperioso que hoje se faça justiça avançando para aquilo que é um estatuto adequado aos ex-

combatentes e às suas famílias que hoje também assumem um papel de seus cuidadores, garantindo também

a prestação de cuidados de saúde, incluindo a saúde mental.

De facto, temos de avançar rapidamente com o estatuto do ex-combatente sem esquecer aqueles que, de

facto, estão como deficientes das Forças Armadas, criando, também, em paralelo, um estatuto próprio para

estas pessoas.

Isto significa que o próprio artigo 55.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 503/99 não deve ser aplicado aos militares

quando os factos que deram origem, por exemplo, à atribuição da sua pensão ocorreram antes da entrada em

vigor deste diploma.

Há aqui particularidades e especificidades destas pessoas que têm, de facto, de ser ajustadas aos nossos

tempos. Paralelamente, tem de ficar estabelecido, durante esta Legislatura, que há, de facto, um estatuto

específico quer para uma situação, quer para outra, e avançar para aquela que é a justa e histórica reposição

dos direitos destas pessoas que serviram o País.

O PAN está fortemente empenhado em contribuir para este diálogo e esperamos que, em sede de

especialidade, seja possível ir ao encontro daquilo que historicamente lhes tem sido negado.

Não podemos vir aqui, de forma proclamatória, evocar a memória dos ex-combatentes ou os testemunhos

das pessoas que vivenciaram os traumas de guerra. Pensámos muitas vezes naquilo que, até pessoalmente,

nos transmitiram e pudemos ver no seu olhar aquilo que penhorou as suas vidas e depois isso não ter força de

lei.

Assim, é da mais elementar justiça fazê-lo e contam connosco para esta demanda.

Aplausos do PAN e de Deputados do PSD.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em nome do

Grupo Parlamentar do PCP, começo por me associar às saudações que aqui foram feitas aos antigos

combatentes portugueses e particularmente aos seus representantes, que hoje assistem a este debate nas

galerias e que daqui calorosamente saudamos.

Os antigos combatentes portugueses têm sido alvo de diversas homenagens no essencial simbólicas. Não

que o simbolismo não seja importante e que essas homenagens não sejam merecidas, mas evidentemente não

bastam.

Estamos a falar de uma geração que foi sacrificada, de todos os jovens que cumpriram o serviço militar

durante aqueles longos 13 anos de guerra colonial, desde o início dos anos 60, até à independência das ex-

colónias, na sequência da Revolução de 25 de Abril de 1974. Foi, de facto, uma geração sacrificada em duros

cenários de guerra, uma guerra que não desejaram, mas para a qual foram efetivamente arrastados.

Muitos desses jovens perderam a vida na Guerra Colonial, todos eles adiaram os seus projetos de vida, todos

eles passaram por uma experiência traumática, muitos regressaram com graves sequelas e mutilações físicas,

mas muitos deles, também, com graves problemas de ordem psicológica, designadamente stress pós traumático

de guerra e muitos deles, ao longo destes anos, têm pedido o reconhecimento dessa sua situação, carecendo

do apoio que o Estado nunca lhes deu.

Portanto, os antigos combatentes, mais do que merecidas homenagens simbólicas, precisam de apoios

concretos de ordem não apenas simbólica mas também material, e é isso também que aqui discutimos.

Como é sabido, o PCP apresentou o seu projeto de lei já em novembro passado, tendo sido aqui discutido

aquando da discussão de uma petição precisamente sobre esta matéria da aprovação do Estatuto do Antigo

Combatente.

Queremos saudar quer o Governo, quer os demais grupos parlamentares que apresentaram as iniciativas

ora em debate e que fazem com que o dia de hoje possa ser o início de uma etapa decisiva: a da aprovação,

na especialidade, do Estatuto do Antigo Combatente, que lhes dê um reconhecimento não apenas simbólico,

mas que contemple também aspetos concretos que se possam refletir na melhoria da suas condições de vida.

Portanto, a partir de hoje, estamos em condições de, na Comissão de Defesa Nacional, iniciar aquele que

esperamos que venha a ser o debate decisivo sobre esta matéria, que culmine na aprovação do estatuto, e que

não aconteça como, infelizmente, aconteceu na Legislatura anterior, em que houve expectativas que saíram

frustradas.

Agora estamos a tempo, não estamos no final da Legislatura, temos condições para o fazer, mas devemos

fazê-lo sem arrastamentos desnecessários. Vamos passar à discussão, na especialidade, daquilo que é

concreto.

É que há direitos que devem ser reconhecidos aos antigos combatentes, desde logo, em matéria de isenção

das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, no apoio médico e medicamentoso para os problemas

de saúde que tenham. Em matéria de justiça, é preciso que o Estatuto reconheça a sua situação em termos de

custas judiciais e taxas de justiça e também relativamente às suas pensões de reforma.

Nessa matéria, há um aspeto que deve ser tido em conta que tem a ver com a aplicação da Lei n.º 9/2002,

de 11 de fevereiro, a qual veio criar uma justa expectativa de reconhecimento do Estatuto do antigo combatente

em matéria de pensões de reforma. O que acontece é que essa Lei nunca foi efetivamente aplicada como era

suposto que fosse e, alguns anos mais tarde, veio a ser completamente desvirtuada, o que criou uma situação

de grande descontentamento entre a generalidade dos antigos combatentes.

Foi uma Lei da República que nunca foi efetivamente cumprida como devia ter sido, sendo este processo

legislativo a oportunidade para revisitar esse diploma, revisitar as alterações que o desvirtuaram e colocar as

coisas como elas devem ser colocadas relativamente aos complementos de pensão dos antigos combatentes

e, particularmente, daqueles que foram expostos a situações de grande perigosidade, situações que a lei previu

que fossem contempladas, mas que efetivamente nunca foram como o deveriam ter sido.

É também o momento para, de uma vez por todas, resolver o problema dos deficientes das Forças Armadas

que foram incluídos na aplicação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que determinou que a sua

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situação fosse equiparada a outro tipo de deficiências que não aquela que resultou efetivamente do cumprimento

do serviço militar em situação de guerra.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Portanto, este é o momento para, de uma vez por todas, eles serem excluídos da aplicação do Decreto-Lei

n.º 503/99, de 20 de novembro, e lhes ser reconhecido o estatuto da aposentação. Não podemos deixar de

tomar essa medida neste processo.

Sr. Presidente, termino fazendo votos, mais uma vez, para que, em sede de especialidade, se inicie com

celeridade este trabalho e para que, tão cedo quanto possível, se conclua a aprovação do Estatuto do antigo

combatente, que é bem merecido e que só peca por tardio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votarei favoravelmente as

iniciativas legislativas para a criação do estatuto do antigo combatente, pelo reconhecimento, solidariedade e

justiça para com militares que foram enviados, muitas vezes contra a sua vontade, para lutar em nome de um

regime fascista e autoritário contra povos que lutavam pela liberdade e autodeterminação.

Isso vai exigir-nos algo. Vai exigir que nenhum partido político apelide de «campanhas militares» ao que

entendemos ser a guerra colonial. E vai exigir igualmente que não nos esqueçamos dos antigos combatentes,

recrutados nas antigas colónias, os comandos africanos das Forças Armadas Portuguesas, muitos

completamente abandonados à sua sorte.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — É da responsabilidade do Estado salvaguardar o bem-estar, o

acompanhamento e o reconhecimento a todos os antigos combatentes, independentemente de estarem ou não

em território nacional.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado

Raul Miguel Castro.

O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, caros

camaradas: É justo homenagear os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas. Creio que é

unânime e é justo deixar um reconhecimento a essas pessoas, tal como é igualmente justo homenagear as

famílias e as pessoas mais próximas destes combatentes que, por força da guerra, viram a sua perspetiva de

vida alterada e profundamente desestruturada.

Mas também é fundamental, já que estamos a discutir o estatuto do antigo combatente, olhar para os militares

portugueses que têm integrado as Forças Nacionais Destacadas nas missões da ONU (Organização das

Nações Unidas), da NATO (North Atlantic Treaty Organization) ou da União Europeia, assegurando o

cumprimento das obrigações internacionais de Portugal.

É também por isso de inteira justiça que o seu contributo seja reconhecido pelo Estado português, passando

agora a ser consagrado na proposta de estatuto que o Governo apresenta.

Sr.ª Secretária de Estado, muito bem andou o Sr. Primeiro-Ministro, ao ter criado a Secretaria de Estado dos

Recursos Humanos e dos Antigos Combatentes, e muito bem andou a Sr.ª Secretária de Estado que, em curto

espaço de tempo, elaborou uma proposta de lei que contempla um aumento do valor do complemento especial

de pensão para os beneficiários da pensão social de velhice; que cria o balcão único da defesa; que cria

igualmente um plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo; que desenvolve o Centro

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de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM) e a rede nacional de apoio e que consagra o Plano de

Ação para Apoio aos Deficientes Militares (PADM) e cria a unidade técnica para os antigos combatentes, que

tem como missão precisamente coordenar a implementação do estatuto que agora discutimos.

Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, esta proposta é, indiscutivelmente, um bom ponto de partida.

Temos de reconhecer que o Estado português tem uma dívida de gratidão que, durante muitos anos, não soube

reconhecer. Esta proposta é um bom ponto de partida para fazermos este estatuto com o contributo de todos,

uma vez que parece haver um entendimento por parte de todos os grupos parlamentares, no sentido de se

definir, de uma vez por todas, o melhor estatuto para os antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas.

É isso que esperamos que aconteça já nos trabalhos na especialidade que se seguem e para os quais o Partido

Socialista contribuirá de forma ativa, responsável e empenhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, quero sublinhar a importância desta discussão, a sua relevância, cumprimentar aqueles que aqui

estão e se juntaram a nós hoje, sendo antigos combatentes ou representantes de associações de antigos

combatentes, e cuja presença muito prestigia estes trabalhos, e dizer-lhes que, do nosso ponto de vista, antigo

combatente é quem serviu a pátria, quem honrou a nossa bandeira, quem combateu, quem esteve exposto a

situações de risco, quem não desertou, quem não traiu.

Esses são os antigos combatentes e os antigos combatentes serviram Portugal. Não serviram em função de

um determinado momento da nossa história, em função de um determinado regime, serviram Portugal, como

era sua obrigação, naquele momento, honrando a nossa história, a nossa pátria e a nossa bandeira.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O CDS, neste debate, teve a primazia, foi o primeiro partido a colocar o

assunto na agenda e a apresentar uma proposta relativa a esta matéria, ainda em dezembro do ano passado,

imediatamente secundados pelo Partido Comunista Português e pelo PAN. Agora vem o Governo também

apresentar a sua proposta, assim como o PSD e outros partidos.

Isso é, do nosso ponto de vista, positivo. Negativo foi, Sr. Deputado Marcos Perestrello, que o tal consenso

que existia no final da Legislatura passada tivesse sido quebrado. O consenso existia e se foi quebrado foi pelo

Governo e pelo Partido Socialista. Caso contrário, esta questão podia até já ter ficado resolvida na Legislatura

anterior e não ter passado para esta.

Mas, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, mais vale tarde do que nunca. E se é agora que

vamos resolver a questão, então, que se avance nessa solução e que seja resolvida, por exemplo, a questão

da acumulação de apoios que foi revogada precisamente por um Governo do Partido Socialista, em 2009. É

tempo de resolver essa matéria e de a acumulação de apoios ser possível.

É bom que se resolva, como aqui também já foi dito, a questão da equiparação dos apoios relativamente

àqueles que serviram noutras ocasiões ou noutras circunstâncias, que não a de militares, e tiveram acidentes

ou problemas profissionais. É importante que isso fique também resolvido neste estatuto.

É relevante o cartão do antigo combatente. São muito relevantes propostas que agora surgem,

inclusivamente a do CDS — e, como já aqui referi, fomos os primeiros a colocar o assunto na agenda —, e que

trazem mais detalhe, vão mais longe e ainda bem que assim é. Quero, por isso, cumprimentar a Sr.ª Deputada

do PSD pela apresentação que aqui fez, em nome do seu partido. É bom que se vá mais longe em algumas

destas matérias.

Srs. Deputados, é gratificante para nós, que sempre considerámos o prestígio da instituição militar e a

relevância daqueles que a servem como fundamentais, verificar, por exemplo, que o próprio Bloco de Esquerda,

que normalmente é contra tudo o que é da condição militar e até conseguiu votar contra o Dia da Defesa

Nacional, agora também se junta a nós com a apresentação de uma iniciativa legislativa. E é gratificante, até do

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ponto de vista histórico, considerando a responsabilidade tão negativa que os seus antepassados tiveram,

designadamente na altura do PREC (Processo Revolucionário em Curso), no que aconteceu, por exemplo, aos

portugueses que estavam nas nossas colónias em transição para a independência. É gratificante ver que agora

também apresentam este tipo de propostas. Ainda bem que o fazem.

A questão que aqui se coloca é o que é que vamos fazer, Srs. Secretários de Estado, com estas várias

propostas. O que defendemos é que, em sede de Comissão, se consiga mais e não menos, que se consiga

mais em matéria de habitação, mais em matéria de transportes, mais em matéria de saúde, mais no alargamento

aos familiares dos antigos combatentes, quando necessário, destes mesmos direitos. Ou seja, defendemos que

se faça — sem procurar fazer nenhum aproveitamento político — um cúmulo daquilo que os vários partidos

apresentam, não se ficando pela proposta mínima que o Governo e os vários partidos apresentam. Esse é o

desafio que nos está colocado.

O CDS, nesta matéria, é absolutamente coerente. O nosso compromisso é para com aqueles que serviram

a pátria. O que queremos é ver a questão resolvida e já.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não parece! Não parece!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não votaremos contra uma proposta em função de quem a apresente.

É-nos indiferente. Estamos dispostos a encontrar a melhor solução, independentemente da força política que a

apresenta.

Queremos é que essa solução seja encontrada não nesta Legislatura, mas já nesta Sessão Legislativa. Ou

seja, que até ao verão haja um estatuto do combatente digno, justo e correto. Esse é o nosso empenhamento e

esse é o nosso compromisso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sérgio Marques, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

caros antigos combatentes: A maior e mais intensa expressão de cidadania é predispormo-nos para combater

pela pátria, como resultado das nossas obrigações de serviço militar.

Podemos considerar como profundamente injustos os conflitos em que interviemos, mas é inquestionável a

enorme dívida de reconhecimento que Portugal tem para com os milhares de portugueses que, por força dos

seus deveres de cidadania, combateram em defesa da nossa bandeira, arriscando a sua integridade física e

psíquica e a própria vida.

Todos os antigos combatentes são, por isso, merecedores do nosso maior respeito e admiração, pelo

exemplo de cidadania que cada um constitui. Nunca é demais aproveitar qualquer oportunidade para lhes

agradecer pela abnegação, sacrifício e coragem que demonstraram, ao serviço de Portugal. Aprovar um estatuto

dos antigos combatentes é um imperativo nacional. Não podemos retardá-lo mais e é o mínimo que podemos

fazer em jeito de reconhecimento e solidariedade.

Mas este estatuto não pode ser meramente simbólico, tem de estar dotado de um real conteúdo em termos

de direitos e benefícios de natureza económica e social.

É com este objetivo que o PSD apresenta o seu projeto de lei, ao mesmo tempo que saúda o Governo e as

várias outras forças políticas que também o fizeram.

O PSD desde já manifesta a sua total disponibilidade para um esforço de concertação que leve à elaboração,

em sede de comissão especializada, na Comissão de Defesa Nacional, de um texto de substituição, alternativo

às diferentes iniciativas legislativas. Esperamos que este texto possa concitar o mais alargado apoio político.

Esperamos, também, que o Governo esteja disponível para este exercício.

Esta não é matéria para confronto político e disputa político-partidária. Pelo contrário, temos de fazer uso do

nosso maior sentido de responsabilidade institucional. Temos um dever indeclinável de aprovar um estatuto dos

antigos combatentes que corresponda às suas aspirações e que não destoe dos que outros países também já

adotaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Manuel Afonso.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados,

camaradas ex-combatentes: Como Deputado e antigo combatente em Moçambique, não posso deixar de

assinalar a importância que representa, para mim e para todos os ex-combatentes, o facto de estarmos, com

uma distância de dois meses, a discutir o estatuto do antigo combatente pela segunda vez, nesta Câmara.

O País muito deve a uma geração de largos milhares de portugueses que combateram numa guerra injusta

mas que, ao cumprirem o serviço militar obrigatório, honraram o seu dever militar, honraram o seu País,

honraram a sua pátria. Honrar os antigos combatentes é, por isso nada mais, nada menos do que um dever do

Estado português, que vemos agora ser cumprido com o estatuto do antigo combatente.

Há muitos antigos combatentes em situações muito complicadas, que padecem de dificuldades físicas e

mentais, que têm graves carências sociais e económicas e que necessitam de apoio consoante as suas

necessidades.

Há muitos combatentes em situação de sem-abrigo e é nosso dever procurar garantir-lhes que tenham uma

habitação digna para passar o resto das suas vidas.

Há muitos combatentes que sofrem de stress pós-traumático, em consequência do dever militar que

cumpriram em África, em nome do Estado português. Devemos procurar garantir-lhes a informação e o

necessário encaminhamento, para que não fiquem esquecidos e perdidos nos seus traumas. Este estatuto,

certamente, não os esquecerá.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é um momento muito importante para os antigos combatentes.

Temos a oportunidade histórica de conseguir, pela primeira vez nesta Assembleia, estabelecer um estatuto que

contribua para melhorar o apoio à saúde, à qualidade de vida, à sua autonomia e ao seu envelhecimento,

fazendo com que o isolamento e a exclusão social não sejam uma realidade, quer para ex-combatentes, quer

para deficientes das Forças Armadas.

O Partido Socialista está aqui e está ao lado dos antigos combatentes. É hora de trabalharmos e de todos,

em conjunto, do PCP ao CDS, na Comissão de Defesa Nacional, fazermos a nossa parte, dando o nosso

contributo para que, daqui a pouco tempo, tenhamos um estatuto aprovado, que dignifique o trabalho deste

Parlamento e que, sobretudo, dignifique os antigos combatentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, este primeiro ponto da nossa ordem de

trabalhos.

Passamos ao segundo ponto que consiste na discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os

1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e

das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/2341, e 8/XIV/1.ª (GOV) —

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos

de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo

Mourinho Félix.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje apresentamos a esta Câmara é mais um exemplo da prioridade do

Governo no incentivo à poupança.

No caso desta iniciativa, fá-lo na medida em que contribui para a preservação de um maior rendimento dos

portugueses após a carreira contributiva e para um sistema de pensões forte, assente na diversificação dos

produtos de poupança para a reforma, assim como numa supervisão eficaz. Por isso, propomos à Assembleia

que aperfeiçoe o regime dos fundos de pensões e transponha a diretiva sobre planos de pensões profissionais.

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Ter um enquadramento legal moderno para os fundos de pensões é também promover a poupança, sem pôr

em causa o regime da segurança social, que é, e continuará a ser, o elemento central do nosso modelo social.

Queremos garantir que os aforradores ficam mais protegidos quando poupam através de um fundo de

pensões. Por isso, a proposta de lei que apresentamos reforça a governação das entidades gestoras e garante

uma maior proteção das poupanças e maior transparência.

Esta proposta estabelece regras detalhadas sobre o controlo de risco e também sobre a adequação dos

gestores, incluindo os requisitos de idoneidade. Os fundos de pensões ficam sujeitos a regras de

comercialização mais exigentes. As sociedades gestoras serão obrigadas a definir políticas de conceção de

produto adequadas ao perfil do aforrador, assim como a monitorizar e a avaliar a adequação da estratégia de

distribuição.

São ainda reforçados os deveres de informação. O novo documento informativo deverá incluir a identificação

de benefícios, garantias de rendimento e a descrição dos ativos em que o fundo investe. Passará também a ser

exigida a rendibilidade histórica, para que os aforradores decidam com toda a informação.

São fixados limites às comissões nas transferências de aplicações de um fundo de pensões para outra

sociedade. Por outro lado, essa comissão não poderá exceder 0,5% do valor, assegurando maior oportunidade

de escolha e uma sã concorrência.

O quadro de supervisão é também reforçado. A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

(ASF) passará a realizar testes de esforço e terá meios para aplicar medidas corretivas. Passará ainda a dispor

de competências para punir o incumprimento dos deveres das sociedades gestoras, quando o fundo de pensões

não for adequado ao perfil do aforrador ou não identifique os riscos.

Com esta proposta transpomos também a diretiva sobre os planos de pensões profissionais que harmoniza

as regras ao nível europeu, nomeadamente para transferências de planos de pensões entre sociedades de

diferentes Estados-Membros.

Para tal, são clarificados procedimentos, reforçadas salvaguardas, estabelecidas regras de cooperação e

partilha de informação, nomeadamente entre os supervisores na União Europeia.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que aqui apresentamos adota medidas para aumentar a robustez

deste setor, reforça os mecanismos de governação, assegura mais e melhor informação e aumenta a

transparência.

No que respeita ao regime jurídico aplicável às sociedades gestoras de fundos de investimento e às

sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, a proposta que apresentamos é a etapa final da

revisão do regime de supervisão destas sociedades.

Em 2019, revimos o Regime Prudencial que simplificou regras, concentrou competências e deu à Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) as competências de supervisão prudencial e comportamental. A

alteração do regime acabou com entropias e a CMVM passou a vigiar a solidez financeira, a avaliar a idoneidade

e a fiscalizar o cumprimento das regras.

Portanto, este é, sem dúvida, mais um passo para aumentar a confiança no sistema financeiro. O que

propomos agora a esta Câmara é atualizar o regime sancionatório aplicado às sociedades gestoras por violação

de regras prudenciais, uma iniciativa que fortalece o quadro de sanções; que simplifica, ao harmonizar o regime

sancionatório, que passa a ser o mesmo aplicável às demais infrações no mercado de valores mobiliários; que

fortalece, ao tipificar expressamente os ilícitos por incumprimento de regras que, anteriormente, estavam

dispersos, e que fortalece ainda ao agravar, em diversos casos e condições, as sanções pela prática de ilícitos.

É o que sucederá, nomeadamente, nas contraordenações graves, cujas coimas poderão atingir os 2,5

milhões de euros, quando estavam antes limitadas a 1,5 milhões de euros. As contraordenações muito graves

serão punidas com coimas até 5 milhões de euros.

Esta é, portanto, uma iniciativa de simplificação e robustecimento do nosso sistema financeiro, que reduz a

complexidade e as ineficiências regulatórias, dá capacidade, meios e poderes aos supervisores, mas traz

também mais responsabilidade ao supervisor, neste caso à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

É o que os nossos cidadãos merecem e é o que a todos exigem.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Partido Social

Democrata, o Sr. Deputado Eduardo Teixeira.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto

e das Finanças, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Hoje temos em apreciação duas Propostas de

Lei do Governo apresentadas na presente Legislatura, a n.º 1/XIV, que visa a transposição da Diretiva Europeia

2016/ 2341 a um novo regime jurídico dos fundos de pensões e suas entidades gestoras, e a n.º 8/XIV que

adapta os regimes sancionatórios previstos no Regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos

de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

No primeiro documento em apreço, o Governo vem — com mais de um ano de atraso, Sr. Secretário de

Estado! — transpor a diretiva europeia que já devia ter sido transposta, como já fizeram outros Estados-

Membros, na sua maioria, até 13 de janeiro de 2019, de forma a reforçar os poderes de supervisão da CMVM

(Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) e da ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões) sobre os fundos de pensões, com um novo modelo de governance e novos requisitos quanto ao uso

de depositários.

Recebemos na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte da ASF e da DECO (Associação Portuguesa

para a Defesa do Consumidor), pedidos escritos que julgamos relevantes e que devem ser avaliados em parte

e considerados na especialidade.

Consideramos, no entanto, que a aplicação desta diretiva europeia a Portugal, sobre o que ao fundo de

pensões diz respeito, dá um acesso à informação mais transparente, mais claro e relevante aos participantes e

beneficiários trabalhadores. Importa, ainda, algumas barreiras e limitações às comissões aplicadas às

transferências por equiparação aos planos de poupança reforma, garantindo, assim, aos supervisores melhores

ferramentas para supervisionar o setor.

Devia, no entanto, ir-se mais longe no regime de capitalização e de individualização de contributos ao longo

de toda uma carreira contributiva, pela via dos fundos de pensões.

Quanto ao segundo diploma, sobre os regimes sancionatórios, segundo a nota técnica dos serviços da

Assembleia da República, anexa ao relatório, do qual fui relator, seria oportuno fazer uma apreciação na

especialidade, atendendo às matérias em apreço, introduzindo, com transparência, no final do título, que não se

alteram só os fundos de pensões, mas também o regime geral dos organismos de investimento coletivo, do

capital de risco, do empreendedorismo social, do investimento especializado, do regime jurídico da titularização

de créditos e do código dos valores mobiliários.

Mexendo o Governo, desta forma, nos modelos de supervisão financeira, passando competências de uns

para outros, onde está a proposta que o PS previa no seu programa eleitoral de 2015, de uma entidade única

de supervisão, com menos custos associados? Ou a alteração que pretendiam mais tarde, em 2018, da criação

de uma única entidade cúpula: o conselho nacional de supervisores? Será que está à espera da ida de Mário

Centeno para a supervisão?

De qualquer forma, não nos opomos aos diplomas que nos propõe o Governo hoje, pois consideramo-los,

de forma geral, positivos face aos que estão em vigor e derivam de diretivas europeias. No entanto,

consideramos que carecem de aperfeiçoamento…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — … e de consulta a entidades. Isso seria oportuno.

Desta forma, o PSD irá abster-se na votação na generalidade, de maneira a garantir a sustentabilidade do

sistema das reformas, mas pretende envolver sindicatos e patrões nas audições relativas aos documentos em

apreço.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Duarte Alves, do PCP.

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O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A diretiva

transposta pela Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª enquadra-se no conjunto de orientações da União Europeia para

aprofundar o mercado europeu de planos de pensões profissionais, potenciando a gestão transfronteiriça dos

fundos de pensões e uma maior liberalização da política de investimentos, ficando esta muito dependente da

ação dos gestores.

Para o PCP, os fundos de pensões não podem ser tratados como um produto financeiro banal e é isso que

faz esta diretiva. As maiores exigências de governação e de requisitos aos diversos intervenientes na gestão

dos fundos de pensões, nomeadamente aos gestores, aos auditores e aos atuários, poderiam ser vistas como

aspetos positivos, mas, para o PCP, o problema está no objetivo de fundo desta diretiva: a possibilidade de a

gestão e de o local de depósito dos fundos de pensões serem canalizados para fora do País.

Os fundos de pensões são, também, instrumentos de dinamização da economia nacional, resultantes dos

critérios de investimento. Com este rumo de financeirização e a criação de um mercado europeu de fundos de

pensões, fica de fora a salvaguarda dos interesses de gestão nacional.

Assinalamos, ainda, a nossa oposição à introdução, à boleia dessa transposição, da possibilidade de um

mecanismo equivalente, alternativo ao Fundo de Compensação do Trabalho, poder vir a ser financiado através

de fundos de pensões, o que defrauda os direitos dos trabalhadores.

Relativamente à Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª, que, essencialmente, transfere para a CMVM as competências

de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos,

o PCP considera, mais uma vez, que o problema não é tanto se é o Banco de Portugal ou a CMVM que

supervisiona determinado tipo de sociedades, mas, sim, o modelo de supervisão dita independente, que, no seu

todo, tem revelado a sua ineficácia.

Seja o Banco de Portugal, seja a CMVM, aquilo que é preciso é garantir que a entidade responsável tenha a

possibilidade de verificar a origem e a titularidade efetiva das pessoas físicas que participam e controlam esses

fundos, não admitindo em Portugal quaisquer sociedades gestoras de fundos com sede ou origem em paraísos

fiscais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Nuno Sá, do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema de

pensões assenta em três pilares, sendo o Pilar I o Sistema de Segurança Social ou Caixa Geral de

Aposentações; o Pilar II o Sistema Complementar de Pensões e o Pilar III os produtos de pensões de

investimento individual.

Com estas iniciativas legislativas, o Governo dá corpo jurídico a um novo regime de constituição e

funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, transpondo a Diretiva

IORP (institutions for occupational retirement provision), e equipara o quadro regulatório aplicável aos fundos de

pensões aos de outros produtos de investimento disponíveis nos mercados financeiros, sendo que os fundos de

pensões eram o setor dos mercados financeiros que faltava mudar, após as alterações introduzidas na anterior

Legislatura. Com estas iniciativas também se avança com a adaptação dos regimes sancionatórios aplicáveis

às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de

créditos.

A Diretiva IORP II, transposta pela proposta de lei, foca-se no Pilar II, mas verificamos que foi opção do

Governo proceder a uma atualização da legislação em vigor, designadamente do Decreto-Lei n.º 12/2006, de

20 de janeiro, que conjuga a regulação dos Pilares II e III. É oportuna e percebe-se esta opção pela necessidade

sentida de assegurar o nível de exigência e de competitividade da regulação dos produtos do Pilar III com outros

produtos concorrentes, como fundos de investimento ou produtos de seguro vida.

As Propostas de Lei em apreço respondem aos novos desafios do setor dos fundos de pensões e do setor

dos instrumentos financeiros, que tem seguido um trajeto de progressiva relevância para os cidadãos e

empresas.

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Na anterior Legislatura, o Partido Socialista conseguiu a estabilização do sistema bancário e procedeu à

revisão de diplomas estruturantes do setor financeiro e do mercado de capitais.

O Governo, mais uma vez, demonstra a sua capacidade de corresponder às novas exigências e de

apresentar as competentes iniciativas para a segurança e desenvolvimento do mercado de capitais e produtos

financeiros, porque, com estes diplomas, o Governo do Partido Socialista prossegue um caminho de

consolidação e de valorização do sistema financeiro, através do reforço da regulação, de melhor supervisão, de

mais integração e da proteção dos consumidores.

Para além disso, também se procede a uma atualização das soluções consagradas no regime jurídico

aplicável aos fundos de pensões e respetivas entidades gestoras, em função dos desenvolvimentos entretanto

ocorridos no setor dos fundos de pensões e da experiência de supervisão adquirida, no sentido de um

alinhamento acrescido com o regime jurídico de acesso e o exercício da atividade seguradora e resseguradora.

Tudo isto melhora — e vou terminar, Sr. Presidente — o sistema financeiro, em particular o setor das

pensões, com efeitos muito positivos para os cidadãos, investidores e clientes, na medida em que este diploma

promove a boa governação, impõe deveres, protege direitos, exige idoneidade, acresce garantias, reforça a

supervisão e aumenta a transparência.

Registámos a intervenção do PSD, a sua preocupação com a celeridade na…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O Sr. Deputado avisou que ia terminar, mas …

O Sr. Nuno Sá (PS): — Termino mesmo, com um desafio ao PSD, para, em sede de especialidade, com a

celeridade que aqui demonstraram querer, terminarmos o trabalho.

Estamos abertos a todas as propostas, para prosseguirmos os objetivos destes diplomas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, ainda para intervir neste ponto, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Há,

essencialmente, dois modelos para estruturar os sistemas de pensões na sociedade, que são o de capitalização,

em que se constituem enormes fundos financeiros que vão financiar as pensões do futuro, e o de repartição, em

que são as contribuições de hoje que financiam as pensões a pagamento hoje.

A vantagem do modelo de repartição é o facto de ser solidário entre as diferentes gerações e de ser solidário

intragerações. É por isso que todo o sistema contributivo faz um esforço para corrigir as desigualdades do

mercado de trabalho quando aumenta as pensões baixas um pouco acima da inflação e aumenta as restantes

à taxa da inflação.

A segunda vantagem do modelo de repartição é o facto de proteger os pensionistas da inflação, porque os

fundos financeiros não estão a perder valor com o tempo, e, sobretudo, de os proteger dos humores dos

mercados financeiros.

Em 2008, os fundos de pensões privados nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico) perderam 23% do seu valor, ou seja, o equivalente a 5,4 biliões de dólares.

Imaginem o que seria dizer a um pensionista, em 2008, que um quarto da sua pensão tinha sido perdido nos

mercados financeiros!

Em 2018, estes fundos de investimento geriam 74 triliões de dólares no mundo e 18 triliões estão nos

trezentos maiores fundos de pensões. Os fundos de pensões são os mercados financeiros e é por esta razão

que as seguradoras, os bancos, os fundos de investimento querem promover uma transição dos sistemas

públicos para os sistemas privados. Este é o seu negócio e as pensões são os ativos que querem gerir.

Como uma transição de um sistema público de capitalização para um sistema privado é demasiado cara e

implica perda nas pensões, todos estes atores desdobraram-se em atividades de lobby,para desenvolverem e

promoverem sistemas complementares privados de pensões. O melhor exemplo disto é a criação de um PPR

(plano de poupança reforma) europeu, logo a seguir à BlackRock, que é o maior fundo de investimento e de

pensões do mundo, ter feito lobby junto das instituições europeias.

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Portanto, esta iniciativa pode melhorar as regras de mercado, pode melhorar as regras de transparência,

pode dar mais poderes aos reguladores, até pode diminuir as comissões sobre os PPR e os fundos de pensões,

mas o que está aqui a fazer-se é fomentar o mercado de pensões privadas para entregar milhares de milhões

de contribuições dos trabalhadores a fundos privados financeiros.

É só disto que se trata e faz-se isto criando um falso sentimento de segurança, dizendo às pessoas: «O

vosso dinheiro está seguro, porque há mais uma regulação, mais uma regra de transparência». Mas é só disto

que se trata: pensões dos trabalhadores a serem geridas por sistemas privados. Srs. Deputados, a diretiva é

muito clara nos seus propósitos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Bloco de Esquerda votará,

naturalmente, contra esta iniciativa, lembrando que já existem sistemas públicos complementares de pensão e

de capitalização. Para além do aspeto que já foi referido, quero dizer que um dos aspetos desta diretiva é o facto

de colocar as pensões dos trabalhadores a garantir a compensação desses mesmos trabalhadores, em caso de

despedimento. Isso não é, naturalmente, aceitável.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista novas inscrições para intervenções

relativamente a estas Propostas de Lei, por isso passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consiste

na discussão da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema

do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.os

2018/1910 e 2019/475.

Para o efeito, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António

Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Através desta proposta de lei, estamos a transpor duas diretivas. A primeira inclui o município

italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago Lugano no território aduaneiro da União Europeia, a

segunda, mais significativa, faz uma alteração relativamente às regras do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado), visando simplificar o funcionamento deste imposto nas transações transfronteiriças e

intracomunitárias e, também, combater a fraude neste imposto, que, de acordo com estudos da Comissão

Europeia, o VAT (value-added tax) gap está, neste momento, em cerca de 150 milhões de euros.

O que fazemos, através desta proposta de lei e da transposição da diretiva, é essa simplificação através de

três medidas essenciais na clarificação do papel do número de identificação fiscal para efeitos de IVA, que deixa

de ser uma condição formal para passar a ser uma condição substancial. Clarifica-se, também, o tratamento das

operações em cadeia, no sentido de não ter situações de dupla tributação ou de dupla não tributação e, por

último, simplifica-se o regime de vendas à consignação.

Fico à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados, para alguma questão que queiram colocar.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto

Fonseca, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: As

diretivas comunitárias em discussão, de dezembro de 2018 e de fevereiro de 2019, visam a harmonização e

simplificação do IVA no comércio intracomunitário, também com o propósito de combater a fraude fiscal, como

o Sr. Secretário de Estado bem referiu.

Embora saibamos que em matéria de IVA o PS não costume ficar do lado dos portugueses, tal como aqui

assistimos na última semana, convenhamos que a matéria aqui em discussão é relativamente simples, ainda

para mais para o Governo, que se vangloria do Simplex e quer fazer passar a ideia de que está ao lado das

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empresas mas, uma vez mais, dificultou a vida às empresas e aos empresários, criando muitas dúvidas e um

vazio durante várias semanas.

As diretivas deveriam ter sido transpostas para entrarem em vigor no dia 1 de janeiro — o que, aliás, já

aconteceu na esmagadora maioria dos países da União Europeia —, mas já estamos a meio de fevereiro e em

Portugal ainda as andamos a discutir.

Pergunto: o que é que o Governo andou a fazer durante todo este tempo, ainda para mais não tendo na sua

exposição mencionado ter realizado qualquer audição nem anexado qualquer estudo, documento ou parecer

que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei? Se isto é próprio de um governo que quer apostar

na economia, então, não sei o que seja não apostar na economia!

Ainda na última audição ao Sr. Ministro das Finanças — Mário Centeno, O Cativador, que, em breve, poderá

vir a ser Mário Centeno, O Desertor —, tive oportunidade de o questionar sobre o problema da estagnação da

competitividade e a falta de medidas no Orçamento do Estado para a combater.

Na sua longa resposta, o Sr. Ministro teve a oportunidade de falar de tudo: da falta de investimento na ferrovia

nos últimos 100 anos, no aumento da qualificação dos jovens, quando comparada com a década de 80; enfim,

falou de tudo menos daquilo que o Governo fez nos últimos quatro anos e do que pretende fazer este ano nesta

matéria.

Por regra, o PSD está a favor de tudo o que seja simplificação e, também, combate à fraude e evasão fiscal,

mas não posso deixar de aproveitar a presença do Governo para o questionar sobre a aplicação destas diretivas,

em especial da primeira.

Muito provavelmente devido a dúvidas e reclamações dos contribuintes, a Autoridade Tributária viu-se

obrigada a emitir um ofício para esclarecer o regulamento de execução — que, como sabemos, é de aplicação

direta — antes mesmo de a lei ser publicada, mas subsistem algumas preocupações, nomeadamente, se o

transporte for feito pelo próprio vendedor torna-se bastante burocrático comprovar a transação, designadamente

porque não existe documento de transporte — por exemplo, um CMR (carta de porte rodoviário) —, muito menos

uma fatura ou recibo desse transporte e o documento emitido por um notário não será, certamente, uma solução

para as exportações correntes.

Outra das preocupações que temos é relativa ao prazo para apresentação da declaração do cliente, que é

ao 10.º dia do mês seguinte, o que é bastante curto, em especial para os casos em que possa haver grupagem

das mercadorias, quando se recorre a vários fornecedores, desconhecendo o exportador a data exata da saída

da mercadoria.

Estas são algumas das preocupações que temos. Gostaríamos de saber o que o Governo pensa e fez sobre

isto, pois as empresas precisam de tempo para se adaptarem e tempo é o que não têm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Alves, do PCP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A Proposta

de Lei n.º 7/XIV/1.ª, do Governo, transpõe duas diretivas europeias. Uma delas diz respeito à consideração do

enclave italiano de Campione d'Italia e respetivas águas no território aduaneiro da União Europeia para efeitos

de IVA, a pedido da República Italiana, para evitar uma concorrência desleal entre os operadores económicos

estabelecidos na Suíça e nesse município italiano, e sobre isso nada temos a obstar.

A outra diretiva diz respeito ao sistema de IVA no comércio intracomunitário de bens. A proposta de lei torna

o número de identificação uma condição substantiva para a aplicação do regime de isenção de IVA, estabelece

critérios harmonizados para a transmissão de bens em cadeia e cria um regime de venda de bens à consignação

em transferências intracomunitárias de bens. Sobre essas alterações em concreto também não temos nada a

obstar.

Aproveitamos, no entanto, para chamar a atenção para o facto de continuarem a existir impedimentos

práticos à aplicação do regime de IVA nas transações intracomunitárias que prejudicam as empresas

portugueses e outros países do sul da Europa face às grandes potências europeias.

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Não nesta diretiva mas noutras sobre este mesmo tema, continuam a ser introduzidas novas burocracias, de

que o exemplo máximo é a exigência de confirmação, através de um notário, da chegada dos bens ao Estado-

membro de destino.

Seja no regime de IVA seja noutras matérias, é preciso que o Governo assuma junto das instâncias europeias

uma posição de defesa dos interesses da economia nacional contra todos os mecanismos desenhados em

Bruxelas para beneficiar as grandes potências e as suas empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra agora o Sr. Deputado

Fernando Anastácio, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como

já foi aqui referido, temos hoje em apreciação a Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª, que visa harmonizar e simplificar

determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário,

transpondo duas diretivas que já aqui foram referenciadas.

Em concreto, o objeto destas diretivas é a alteração, a partir de janeiro de 2020, do Regime do IVA nas

Transações Intracomunitárias, bem como do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, no que respeita a este tipo de transações. Sobre isto acrescento que há da

parte do Partido Socialista — e pensamos que também por parte dos outros partidos — a inteira disponibilidade

para, em sede de especialidade, desencadear um processo o mais rápido possível no sentido de resolver esta

questão e ter a garantia de que as diretivas entrem em vigor na ordem jurídica interna com a maior brevidade

possível, tendo em conta que se situam no âmbito de matérias que têm a ver com transações intracomunitárias,

repito, no âmbito Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e do Código dos Impostos Especiais de

Consumo.

A finalidade de uma das diretivas, como se referiu, é aplicar três medidas em concreto, que até já foram aqui

referenciadas, mas que não deixarei de repetir, muito em particular a criação do número fiscal, que permitirá a

articulação e clarificação sobre as operações de ação intracomunitária.

Outro objetivo, e que se insere no âmbito das operações em cadeia, é a eliminação de situações de não

tributação ou de dupla tributação relativamente a estas transações, bem como a simplificação do regime das

vendas em consignação, encontrando para isso os mecanismos mais adequados.

Em síntese, uma das diretivas europeias — e já não me refiro à outra, porque não é relevante para nós nesta

matéria — versa matéria de harmonização e simplificação do IVA intracomunitário, o que relevamos e muito nos

satisfaz. Destaca-se também que visa esclarecer alguns aspetos sobre o tratamento das operações em cadeia.

Portanto, reconhece-se a importância de, rapidamente, conseguirmos fazer esse trabalho, em sede de

especialidade, para garantirmos, de facto, a entrada em vigor da respetiva diretiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para

intervenção neste ponto, vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, o anúncio da Proposta de Lei

n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de

dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. Relativamente a este ponto da ordem de trabalhos

não foram atribuídos tempos para discussão.

Vamos passar ao ponto 5, e último, da ordem de trabalhos, de que consta a apreciação da Petição n.º

603/XIII/4.ª (Ricardo André de Castro Pereira e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à correção

das declarações mensais de remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos,

juntamente com os Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para efeitos de

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proteção social dos docentes colocados em horários incompletos e 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de

contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto, na generalidade.

Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta um

projeto de lei sobre a contabilização dos dias de serviço prestado por professores contratados com horários

incompletos para efeitos de proteção social.

Todos os anos há milhares de professoras e professores contratados que são colocados em horários

inferiores a 22 horas letivas. Esta colocação não decorre da vontade nem da conveniência dos professores,

decorre da necessidade das escolas e da construção dos horários.

A partir de 2011, estes professores, que sempre tiveram direito a verem contabilizados 30 dias para efeitos

de contribuições e descontos para a segurança social, viram os seus horários equiparados a tempo parcial e

deixaram de lhes ser contados 30 dias para acesso às prestações sociais, mesmo que eles passem o ano inteiro

na escola.

De acordo com o novo cálculo feito e depois de muitas confusões com as várias aritméticas, um professor

que na sua carreira só consiga horários de 11 horas letivas atinge os 40 anos de descontos quanto tiver 80 anos

de idade. Esta injustiça reside num erro: a ideia de que é possível comparar tempo parcial com horário

incompleto. O erro é achar que há professores a part-time e, com isto, prejudicar os professores no acesso à

reforma e no acesso às prestações sociais, como o subsídio de desemprego. Não é possível comparar porque,

apesar de estes professores terem menos horas de componente letiva — e recebem, também por isso, menos

salário —, na componente não letiva eles estão disponíveis para escola todo o tempo. Eles estão disponíveis

para as reuniões, para o apoio aos alunos e para todas as atividades para as quais a escola os chamar. Mais:

se aparecer um horário superior àquele que lhes coube em concurso, estes professores não o vão poder aceitar.

Este projeto que o Bloco de Esquerda aqui apresenta só procura o reconhecimento de uma realidade que

decorre do Estatuto da Carreira Docente e quer dar a estes professores o direito a uma carreira contributiva.

Sr.as e Srs. Deputados, isto não é um pormenor técnico, não é uma questão técnica, é um problema político,

porque enquanto se negam direitos básicos a estes professores há falta de professores de muitas disciplinas

em escolas por todo o País, e na sua maioria de horários incompletos.

Há alunos sem professor que não são alunos de segunda. No entanto, o que o sistema diz aos professores

é que há professores de segunda. O que se pede a estes professores precários é que se desloquem a Serpa, a

Almodôvar ou a Santiago do Cacém para terem um salário reduzido, sem direito a vínculo e dando-lhes em troca

um buraco na sua carreira contributiva.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada, por favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

O impacto orçamental desta medida é muito reduzido. Trata-se apenas de reconhecer direitos a professores

com horários incompletos que respondem a necessidades permanentes das escolas e trata-se, também, de

começar a resolver o problema da falta de professores que Portugal tem e que é impossível resolver se não for

com o reconhecimento do respeito pelos direitos e pela justiça que é devida a todos os professores, com horários

completos ou incompletos, vinculados ou precários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana

Mesquita, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por cumprimentar os

mais de 5000 peticionários que se dirigiram à Assembleia da República relativamente a esta situação dos

horários incompletos.

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Sr.as e Srs. Deputados, até 2030 mais de metade dos professores irá reformar-se. Há falta de professores

em várias disciplinas. São cada vez menos os alunos que querem ser professores e os motivos são mais do que

muitos. Como se já não chegasse o enorme bloqueio no acesso à carreira, há também a errada contabilização

do tempo de serviço dos professores contratados com horários incompletos para efeito da contabilização do

prazo de garantia e acesso de prestações sociais. 5480 professores estão neste momento nesta situação, uma

situação cuja resolução é de reduzido impacto orçamental. Porquê, Sr.as e Srs. Deputados, infernizar a vida a

esta gente e afastar mais gente da docência no nosso País?

Dizemos e continuaremos a repeti-lo: horários incompletos não são o mesmo que tempo parcial. O regime

de contratação em horário incompleto previsto no Estatuto da Carreira Docente faz com que seja inaplicável o

regime de contratação a tempo parcial a que alude o Código do Trabalho.

Estes professores são convocados para as mesmas reuniões de grupo, de departamento, de avaliação, como

qualquer outro professor com horário completo. Um horário é completo ou incompleto em relação à componente

letiva, porque, quanto à componente não letiva, não pode haver esta distinção sobre a natureza do horário.

Estes professores são convocados para serviço da componente não letiva a qualquer hora e a qualquer dia

do horário de funcionamento do estabelecimento escolar, serviço ao qual não podem faltar sem motivo válido.

Estes professores têm um horário imposto pela direção, disperso por ambos os turnos e que pode mudar

todos os meses, a cada nova colocação na reserva de recrutamento, o que reforça esta exclusividade em relação

ao Ministério da Educação. De facto, não é um horário a tempo parcial. Estes professores nem sequer podem

rescindir o contrato depois do período experimental.

A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, durante todo o ano letivo, abrem vagas com horários completos,

maiores, mas os docentes que já estão colocados são impedidos de concorrer, ao abrigo do Estatuto da Carreira

Docente, e, ainda por cima, a acrescer a esta situação, não conseguem ter 30 dias mensais declarados à

segurança social.

Sr.as e Srs. Deputados, neste momento, há professores contratados em regime de acumulação de horários

superior a 16 horas em duas escolas, os quais não veem refletido para efeitos de segurança social o tempo de

trabalho correspondente. Se estivessem numa só escola, conseguiriam alcançar a contabilização dos 30 dias,

mas, neste caso, não lhes são contados os 30 dias para efeitos de acesso a prestações sociais.

Estes professores não podem ser impossibilitados de alcançar os 360 dias de trabalho contabilizados na

segurança social, em cada ano civil, por uma conversão administrativa, por parte do Governo, de um ano de

trabalho em meia dúzia de meses de trabalho declarados à segurança social. Estes professores estiveram nas

escolas e merecem que esse tempo seja integralmente contado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, do

PAN.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaríamos de

saudar os cidadãos e as cidadãs que trazem este tema à Casa da democracia.

De facto, a contratação de docentes tem especificidades próprias. Contrariamente a outros profissionais

públicos, cujos horários de trabalho estão claramente definidos, os professores veem-se inseridos no grupo de

profissionais que, anualmente ou várias vezes por ano, estão sujeitos a mudanças nos horários correspondentes

à componente letiva do seu trabalho.

Mas esta não é uma opção dos docentes. A distribuição dos horários é algo que não depende deles, na

medida em que têm de se acomodar às necessidades de cada escola. A variabilidade e a flexibilidade horária

associadas a esta profissão limitam a possibilidade de exercer outras atividades profissionais paralelas, uma

vez que os docentes, mesmo estando libertos da componente letiva, têm de estar disponíveis no horário escolar,

através da sua componente não letiva.

Neste sentido, não é comparável o exercício profissional docente com o trabalho a tempo parcial, que pode

ser prestado apenas alguns dias por semana, por mês ou por ano, devendo o número de dias de trabalho ser

estabelecido por acordo.

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Lembramos, então, que, nos concursos nacionais, os docentes são obrigados a concorrer a horários

completos e, portanto, o princípio do trabalhador a tempo parcial, que permite ter definido à partida quer o horário

quer a possibilidade de mudança para outro emprego ou horário mais vantajoso que entretanto surja, não se

aplica aqui.

Os descontos dos professores com horários incompletos para a segurança social têm vindo a ser feitos como

se de trabalho a tempo parcial se tratasse, o que é incorreto à luz das normas aplicáveis. Por outro lado, tem-

se verificado também a contabilização apenas do tempo letivo, não se contando o tempo não letivo, embora os

professores tenham de estar disponíveis nesse período.

O Governo não acautelou ainda esta situação dos professores, tendo inclusivamente uma fórmula

matemática que considera apenas os 22 dias úteis por mês, quando, para a segurança social, todos os meses

têm 30 dias. Já na Legislatura passada o PAN acompanhou todos os projetos que visavam resolver esta injustiça

e continuará a agir no sentido da resolução de uma situação que é da mais elementar justiça.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Carla Madureira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os signatários

e promotores desta petição, que tem em vista a correção das declarações mensais de remunerações dos

docentes contratados com horários incompletos. Dirijo um cumprimento especial, ainda, a todos aqueles que,

ano após ano, fruto das circunstâncias específicas da contratação dos professores, exercem as suas funções

com horários incompletos.

O Partido Social Democrata, sensível às desigualdades a que estes profissionais estavam e ainda estão

sujeitos, apresentou, na última Legislatura, um projeto de resolução recomendando ao Governo a contabilização,

de forma justa e proporcional, de todos os dias declarados pelos professores, independentemente de resultarem

do trabalho num único estabelecimento de ensino ou em mais do que um, e a harmonização dos procedimentos

das escolas quanto ao cálculo dos dias de trabalho a serem declarados para efeitos de segurança social.

A Assembleia da República aprovou, por larga maioria, esta iniciativa do PSD, a que o Partido Socialista não

se associou. Apesar de se terem registado alguns avanços, o PSD considera que, neste dossiê e nesta petição,

haverá matérias que importa trabalhar e aprofundar, no sentido de garantir mais justiça e equidade a estes

docentes, de forma a não prejudicar o seu futuro e o acesso, por exemplo, a prestações sociais.

Esta é uma matéria da clara esfera de competências do Governo. Um Governo que continua a falhar com os

professores e com a escola. Um Governo que investe no facilitismo mas não investe em obras nas escolas.

Nas escolas, desligam-se equipamentos e há computadores obsoletos. Faltam funcionários, fecham-se os

portões das escolas. Sucedem-se as greves e os protestos. O Ministro da Educação continua ausente e a

assobiar para o lado. O Governo desilude os professores, e se persistir em não corrigir as desigualdades de

tratamento em relação àqueles que são contratados com horários incompletos o mais provável é que haja cada

vez menos docentes disponíveis para suprir vagas com horários reduzidos e que tenhamos ainda mais alunos

sem aulas.

Por isso, é tempo de o Governo assumir o compromisso de garantir um tratamento justo destes profissionais,

sanando as incorreções e as situações de falta de equidade que persistem com os docentes colocados com

horários incompletos, muitas das quais plasmadas na petição que aqui hoje estamos a apreciar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção será do Sr. Deputado Eduardo Barroco

de Melo, do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros da Mesa, Caras Deputadas e Caros

Deputados: A bancada do PSD tentou transformar esta discussão, que é sobre o nosso serviço público de

educação, num outro debate, mas esqueceu-se de quando paralisou as obras nas escolas ou de quando não

havia dinheiro nem para papel higiénico nas escolas. Nessa altura, estava tudo bem com o serviço de

educação!…

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista gostava de cumprimentar, em primeiro lugar, os peticionários.

Aliás, o Partido Socialista celebra a utilização de todos os mecanismos à disposição dos cidadãos para

participarem no debate público, pelo que essas são as nossas primeiras palavras neste debate.

A petição que nos convoca para este debate foi entregue na Assembleia da República em março do ano

transato, tendo como propósito contestar as regras em vigor para a declaração do tempo de trabalho dos

docentes com horários incompletos, ou seja, aqueles que têm horários inferiores a 22 ou 25 horas semanais.

Esta pretensão é, aliás, atendida nos Projetos de Lei n.os 85/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, e 97/XIV/1.ª, do

Partido Comunista Português, os quais propõem que a qualquer docente, independentemente de exercer essa

função temporariamente, seja contabilizado um tempo de 30 dias para os efeitos previstos na declaração do

tempo de trabalho.

Ora, o argumento central, quer dos peticionários quer dos proponentes, assenta na ideia de que docentes

com horários incompletos são, na verdade, trabalhadores a tempo inteiro que preenchem o restante tempo com

as atividades não letivas.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Assenta no Estatuto da Carreira Docente!

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Mas esse argumento esbarra no Decreto-Lei n.º 132/2012, que

regulamenta os concursos para a seleção e o recrutamento do pessoal docente e que prevê que a componente

não letiva seja proporcional ao número de horas da componente letiva, o que não corresponde a um horário a

tempo integral, como dizem os proponentes.

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua e da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Aliás, o mesmo diploma refere ainda que a retribuição mensal dos docentes é resultante precisamente do

cálculo do horário das duas componentes, letiva e não letiva, do seu trabalho. Portanto, daqui se conclui que a

equiparação entre docentes com horário incompleto e docentes com horário completo é despropositada, dado

que, não sendo similar para efeitos de tempo de trabalho…

Protestos da Deputada do PCP Ana Mesquita.

Sr.ª Deputada, eu ouvi a sua intervenção e agradeço que faça o mesmo em relação a mim.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não seja burocrático! O problema é político!

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Sr. Presidente, assim não há condições para fazer esta

intervenção.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas, peço que façam silêncio.

O Sr. Eduardo Barroco de Melo (PS): — Portanto, não sendo situações similares, elas não podem,

obviamente, ser equiparadas.

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Compreendemos que os peticionários tenham esta pretensão, porque entregaram a sua petição em março

do ano passado. Mas não se compreende que os proponentes desconheçam os acordos de execução do

Orçamento do Estado para 2019, aprovados apenas em junho do ano passado, que regulamentam esta situação

e esclarecem as divergências que havia do ponto de vista da interpretação da lei. Aliás, ao contrário do que

disse a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, a horários de 16 horas, neste momento, e após a implementação das

normas de execução do Orçamento do Estado, já corresponde uma contabilização de 30 dias.

A população portuguesa não compreenderia que a Assembleia da República não só considerasse iguais

coisas distintas como também ferisse o princípio da igualdade, tratando de forma diferente funcionários docentes

e funcionários não docentes que não têm horário completo nas suas escolas. Portanto, o Partido Socialista não

acompanha estes projetos, porque eles ignoram a legislação em vigor e pretendem não contribuir para uma

melhor escola mas, sim, criar uma situação de injustiça nas escolas portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os anos letivos, face à

organização do sistema educativo e à carga horária atribuída a cada disciplina em cada estabelecimento de

ensino, muitos são os professores colocados em horários com um número de horas inferior aos denominados

«horários completos».

Ora, estes professores, além de estarem a suprir necessidades das escolas de uma forma precária —

situação que, em grande parte, se arrasta por longos anos, em que são contratados anualmente —, ainda estão

sujeitos à atribuição de horários incompletos, não por vontade própria mas porque o desejo e a necessidade de

encontrarem legitimamente uma colocação, mesmo com um salário inferior, assim obriga.

Acontece que, não bastando a sua precariedade laboral, estes docentes veem-se ainda confrontados com

uma outra questão, não de menor importância, uma vez que, até 2011, estes horários incompletos eram

reconhecidos como equivalentes a horários completos para efeitos do tempo declarado à segurança social como

dias de serviço prestado.

No entanto, a partir dessa data, passou a ser entendimento de algumas escolas que, às prestações sociais

devidas aos referidos docentes, devia ser aplicado o regime que procedeu à regulamentação do Código dos

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual passou a definir que «os tempos

de trabalho são declarados em dias, independentemente de a atividade ser prestada a tempo completo ou a

tempo parcial», o que corresponde à declaração de um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas.

Ou seja, tem vindo a ser aplicado aos docentes o regime de contratação a tempo parcial, o que é totalmente

incorreto e, a nosso ver, injusto, porque os professores não exercem a docência em tempo parcial mas, sim,

com horários incompletos, nos quais são registadas as suas horas letivas e não letivas de estabelecimento, num

total de 35 horas.

Assim, a componente letiva destina-se maioritariamente à lecionação, com caráter presencial obrigatório, e

a componente não letiva destina-se a preparação de aulas, reuniões, formação e trabalho da componente

individual, sendo composta ainda por uma parte de, no máximo, 150 minutos, marcada no horário.

A componente letiva poderá ser completa ou incompleta, mas a não letiva obedece sempre a uma

disponibilidade para serviço a tempo completo, pelo que é da mais elementar justiça que a estes docentes seja

aplicada a contabilização do tempo de trabalho correspondente a 30 dias mensais, para efeitos de declaração

no que ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social diga respeito.

Por isso, face ao que foi dito, Os Verdes acompanham as iniciativas legislativas que, por arrasto, foram

trazidas a esta discussão motivada por uma petição subscrita por milhares de cidadãos, os quais, em nome de

Os Verdes, aproveito para saudar.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, damos por terminado este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos às votações regimentais, pelo que peço aos Srs. Deputados que se registem eletronicamente para

efeitos de quórum, assim que o sistema estiver preparado para tal.

Entretanto, a Sr.ª Deputada Secretária Maria da Luz Rosinha tem vários anúncios para fazer.

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Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que deram

entraram na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 243/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios

fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa, que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com

as 7.ª e 13.ª Comissões, 244/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à

obesidade através de ações de promoção da saúde e de prevenção da doença que apontem para estilos de

vida saudáveis, que baixa à 9.º Comissão, 245/XIV/1.ª (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento, que

baixa à 9.º Comissão, 246/XIV/1.ª (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento, que baixa à 9.º

Comissão, 247/XIV/1.ª (PAN) — Pela criação de um grupo de trabalho que promova o acompanhamento da lei

que determina o fim dos abates e criação da estratégia nacional para os animais errantes, que baixa à 7.ª

Comissão, 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, que baixa à 9.º Comissão,

249/XIV/1.ª (PEV) — Suspensão da expansão do Aeroporto Humberto Delgado, que baixa à 6.ª Comissão, em

conexão com a 11.ª Comissão, 250/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a nacionalização dos CTT, que

baixa à 6.º Comissão, 251/XIV/1.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de tripulante de cabine, com vista

à redução do desgaste resultante do exercício da atividade e à garantia das condições de segurança e saúde

no trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 252/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que trave os atropelos laborais no sector da vigilância e limpeza, que baixa à 10.ª Comissão,

253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos, que

baixa à 9.ª Comissão, 254/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de

transportes coletivos, que baixa à 13.ª Comissão, 255/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas transversais e integradas de apoio e incentivo à natalidade, que baixa à 10.ª Comissão, 256/XIV/1.ª

(IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos, que baixa à 9.ª Comissão, e 257/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda

a criação e operacionalização pelo Governo de um programa centralizado para a recuperação de segundas

habitações nos concelhos afetados por grandes incêndios florestais ou outros eventos excecionais, que baixa à

7.ª Comissão, em conexão com a 13.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.

Entretanto, vamos confirmar o quórum de deliberação para procedermos às votações regimentais.

Verificamos que existem Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderam registar eletronicamente,

pelo que terão de sinalizar à Mesa a sua presença.

Pausa.

Às presenças registadas no quadro eletrónico acrescentam-se as dos Srs. Deputados Carlos Brás, Miguel

Matos e Sónia Fertuzinhos, do PS, e Duarte Alves, do PCP, o que perfaz um total de 208 Deputados.

Temos, portanto, um quórum adequado para proceder às votações.

Vamos começar pelo Voto n.º 174/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Eng.º

Álvaro Barreto, que o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com grande pesar que a Assembleia da República recebeu, no passado dia 10 de fevereiro, a notícia

do falecimento do Eng.º Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto, aos 84 anos de idade.

Com uma vida dedicada ao desenvolvimento, à competitividade e ao progresso de Portugal, Álvaro Barreto

foi um homem culto e multifacetado, com uma intervenção marcante, ao longo de várias décadas, no plano

cívico, empresarial e político.

Licenciado em Engenharia Civil, Álvaro Barreto construiu um vasto e experiente percurso profissional,

deixando a sua marca de competência e de visão empresarial em algumas das mais importantes empresas

nacionais e contribuindo, assim, para a afirmação e a consolidação da economia portuguesa. Visão e experiência

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que soube transportar de forma exemplar para a vida política, à qual sempre imprimiu um cunho de

concretização reformista e de credibilidade.

Histórico militante do Partido Social Democrata e Deputado à Assembleia da República, foi, no entanto, como

governante que Álvaro Barreto mais se evidenciou, desde os finais dos anos de 1970 até meados dos anos

2000.

Integrou sete Governos Constitucionais: como Ministro da Indústria e Tecnologia no Governo liderado por

Carlos Mota Pinto; Ministro da Indústria e Energia no Governo liderado por Francisco Sá Carneiro; Ministro da

Integração Europeia no Governo liderado por Francisco Pinto Balsemão; Ministro do Comércio e Turismo no

Governo liderado por Mário Soares; Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos Governos liderados por

Aníbal Cavaco Silva, e, finalmente, Ministro de Estado, da Economia e do Trabalho no Governo liderado por

Pedro Santana Lopes.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória do Eng.º

Álvaro Barreto, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Temos, agora, o Voto n.º 175/XIV/1.ª (apresentado pelo BE e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar

pelo falecimento de Zuraida Soares. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares vai proceder à leitura deste voto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 8 de fevereiro de 2020 Zuraida Maria de Almeida Soares. Zuraida Soares nasceu em Lisboa,

a 26 de Julho de 1952. Foi mãe de quatro filhos.

Na adolescência, fixou-se na cidade de Espinho, onde concluiu os estudos secundários. Licenciou-se em

Filosofia e, posteriormente, formou-se em Ciências da Educação e pós-graduou-se em Filosofia Contemporânea

e Medieval.

Desde cedo se empenhou na intervenção cívica e política. Na universidade, envolveu-se na luta antifascista,

o que lhe criou dissabores com a PIDE. Em Braga, onde viveu parte importante da sua vida, foi fundadora da

Associação Arco-Íris, associação a que viria a presidir. Aproxima-se da política partidária e adere à Política XXI,

sendo uma das fundadoras do Bloco de Esquerda.

Após um percurso enquanto professora do ensino secundário, chega aos Açores, em 1995, para lecionar na

Universidade dos Açores. Anos mais tarde, assume a direção do Centro Comunitário de Apoio ao Imigrante da

Cresaçor.

Em 1998 foi um dos rostos principais na Região Autónoma dos Açores da luta pela despenalização da

interrupção voluntária da gravidez, no referendo desse mesmo ano. Na altura, foi perseguida, tendo mesmo sido

brutalmente agredida numa noite à porta de sua casa. Tal, no entanto, não a remeteu ao silêncio, nem a impediu

de continuar a sua luta.

No Bloco de Esquerda foi Coordenadora da Comissão Regional, integrou a Mesa Nacional e a Comissão

Política. Autonomista convicta, defendia que a autonomia constitucional açoriana é uma ‘filha dileta da

democracia’ e sempre lutou pelo seu aprofundamento.

Foi a primeira Deputada eleita pelo Bloco de Esquerda para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma

dos Açores, onde foi parlamentar durante três mandatos. Terminou a sua última intervenção no Parlamento

açoriano com uma frase que resume a sua forma de estar na vida: ‘Não há nada que dê mais colorido e força à

vida do que lutar por uma sociedade mais digna, mais democrática, mais humana, mais tolerante, mais decente,

e, sobretudo, no fim, por uma sociedade e por uma terra sem amos’.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Zuraida

Soares e exprime aos seus familiares e amigos, e ao Bloco de Esquerda, o seu sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Vamos votar este voto de pesar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Prosseguimos com o Voto n.º 176/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Dino

Monteiro, que a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, em França, Dino Monteiro, fundador do Partido Socialista e ativista antifascista e empenhado na

implementação do regime democrático. Nascido em Lisboa em 1941, começou a trabalhar aos 12 anos. Em

regime pós-laboral, estudou línguas e técnica comercial. Já em França, com 19 anos, prosseguiu o trabalho e

os estudos, tornando-se fluente em seis línguas. Militante comunista por pouco tempo, aderiu ao Partido

Socialista francês, onde contactou com Mário Soares em 1972. Assumiu a missão de ‘correio’ com os socialistas

do interior, aproveitando a nacionalidade francesa. Preso pela PIDE, só os esforços da diplomacia francesa o

libertaram.

Dino Monteiro orientou a compra da Livraria Portuguesa de Paris. Pela sua generosidade, a mesma tornou-

se um baluarte da cultura portuguesa em Paris. Projeto considerado vital por Mário Soares, a Livraria Portuguesa

de Paris juntou nomes como Coimbra Martins, Liberto Cruz, Tito de Morais, Rodolfo Crespo, Salgado Zenha,

Joaquim Barradas de Carvalho, Raúl Capela e Carlos Monjardino. Dino Monteiro é digno de justa e pública

homenagem pelo seu contributo para a democracia.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de Dino

Monteiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Temos agora o Voto n.º 177/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Fernando

Tavares Loureiro.

A Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do PS, vai proceder à leitura deste voto.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«Nascido em março de 1935, Fernando Tavares Loureiro faleceu no passado mês de janeiro. Fundador, com

o número doze, do Partido Socialista, militante em Oeiras, foi resistente à ditadura e construtor dos primeiros

anos da vida democrática e partidária portuguesa.

Participante na reunião fundadora do partido em 1973, em Bad Münstereifel, na Alemanha, Fernando Tavares

Loureiro foi, ao longo da sua vida, uma referência para a sua estrutura partidária, tendo evidenciado sempre, no

exercício das mais diversas funções, o seu apego aos valores do socialismo democrático e do humanismo.

Médico e sindicalista da CGTP-IN, do Sindicato dos Médicos da Zona Sul e da Federação Nacional dos

Médicos, do Conselho Nacional da CGTP-IN, nos mandatos de 1983-1986 e 1993-1996, e membro do Conselho

Nacional da CGTP-IN, nos mandatos de 1986-1989 e 1989-1993, o seu percurso de vida evidenciou sempre a

crença na defesa da democracia, palco onde lutou pelos direitos de todos. A entrega com que exerceu a sua

intervenção cívica e política, com total empenho e defesa dos valores da democracia, é um exemplo e uma

inspiração para a continuação da construção deste caminho coletivo.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pela morte de

Fernando Tavares Loureiro e transmite aos seus familiares e amigos, e ao Partido Socialista, as suas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Segue-se o Voto n.º 181/XIV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Malaca

Casteleiro, que a Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai fazer o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Faleceu na passada sexta-feira, dia 7 de fevereiro, aos 83 anos, o Professor Doutor Malaca Casteleiro,

professor e linguista português de elevado reconhecimento e mérito nacional e internacional. Natural de Teixoso,

Covilhã, o Professor Malaca Casteleiro licenciou-se em Filologia Românica, em 1961, tendo obtido o

doutoramento em 1979, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com uma dissertação sobre a

sintaxe da Língua Portuguesa.

Tendo sido um dos principais responsáveis pela elaboração e negociação do Acordo Ortográfico de 1990, a

cujo aceso debate público se dedicou em vários momentos da sua vida cívica e académica, foi igualmente

marcante no seu percurso a permanente defesa da Língua Portuguesa no mundo e, em especial, a coordenação

científica, por si assegurada, do Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, editado pela Academia das

Ciências de Lisboa.

A sua carreira docente de várias décadas disseminou-se por inúmeras instituições de ensino superior, com

destaque especial para as suas funções como Professor Catedrático da Faculdade de Letras da Universidade

de Lisboa, tendo igualmente exercido funções como docente convidado na Universidade de Macau e na

Universidade da Beira Interior.

Durante a sua longa e profícua carreira científica, foi membro da Academia das Ciências de Lisboa e

Conselheiro Científico do Instituto Nacional de Investigação Científica, sendo autor de uma vasta bibliografia nas

áreas da sintaxe e do léxico da Língua Portuguesa e ainda no domínio do ensino do português como língua

estrangeira.

O reconhecimento do seu percurso traduziu-se na atribuição pelo Governo Francês do Grau de Cavaleiro da

Ordem das Palmas Académicas, em 1986, no seu agraciamento pelo Presidente da República Portuguesa com

o Grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, em 2001, e pela atribuição pela Câmara Municipal

da Covilhã da Medalha de Mérito Municipal, em 2001.

Assim, a Assembleia da República presta a sua homenagem à memória e ao legado científico do Professor

Doutor Malaca Casteleiro, endereçando o seu sentido pesar à família e amigos e às várias instituições

académicas às quais ao longo dos anos dedicou a sua investigação e saber.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Temos agora o Voto n.º 179/XIV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pela morte de um utente após seis

horas de espera na Urgência do hospital de Lamego, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sofia Araújo.

A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«A Assembleia da República, reunida em Plenário, vem assim apresentar o seu mais profundo pesar pela

morte de mais um utente do SNS, endereçando as suas mais sentidas condolências aos seus familiares e

amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do

IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos passar ao Voto n.º 173/XIV/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelas vítimas do nazi-fascismo

nos 75 anos da libertação pelo exército soviético do campo de concentração de Auschwitz, que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária Ana Mesquita.

A Sr.ª Secretária (Ana Mesquita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado dia 27 de janeiro, assinalaram-se os 75 anos da libertação, pelo exército soviético, do campo

de concentração de Auschwitz, onde foram assassinados — nas câmaras de gás, pela fome e a doença, nos

fuzilamentos e sob a tortura — mais de 1 milhão e 100 mil seres humanos.

Em resultado da política nazi de extermínio, foram assassinados, incluindo nos campos de concentração,

milhões de seres humanos, na sua maioria prisioneiros de guerra e civis soviéticos, judeus, eslavos, entre muitos

outros.

Os campos de concentração nazis foram também campos de trabalho escravo ao serviço dos grandes

monopólios alemães que desempenharam um papel decisivo na ascensão de Hitler e do nazismo ao poder na

Alemanha. Campos onde a exploração do trabalho era levada ao extremo — até à morte — e onde aqueles que

eram considerados inaptos para o trabalho eram cruelmente eliminados.

Ao assinalar esta data, é justo recordar o contributo da URSS e do povo soviético — que sofreu mais de 20

milhões de mortos — para a vitória sobre o nazi-fascismo na II Guerra Mundial.

75 anos depois, só pode ser motivo de preocupação e de indignação o surgimento em países na Europa de

forças que reabilitam o fascismo e glorificam os colaboradores com o nazismo, ao mesmo tempo que destroem

monumentos ao exército soviético e perseguem os comunistas e outros democratas.

Para que nunca mais se repitam os horrores de Auschwitz, do nazi-fascismo e da guerra, é premente a

consciencialização e mobilização dos democratas em defesa da paz e da verdade, rejeitando o branqueamento

do fascismo, a banalização da ideologia fascista, a mentira e a falsificação histórica.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário:

Recorda e homenageia as vítimas do nazi-fascismo, assim como todos quantos resistiram, lutaram e

derrotaram a barbárie nazi-fascista à custa de inenarráveis sacrifícios;

Repudia o branqueamento do fascismo, a banalização da ideologia fascista e a promoção de forças de cariz

fascista.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada

não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, é para informar que irei apresentar uma declaração

de voto relativamente à última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Maló de Abreu.

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração

de voto sobre a votação do último voto.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para informar que apresentaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para informar que também iremos apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos, agora, passar ao Voto n.º 178/XIV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e

do PS) — De pesar em evocação do Dia de Memória do Holocausto, quer vai ser lido pela Sr.ª Secretária Maria

da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«’Ninguém deve sair daqui, pois poderia levar para o mundo, juntamente com a marca gravada na carne, a

terrível notícia do que, em Auschwitz, o homem teve coragem de fazer ao homem.’

Decorridos 75 anos sobre o dia, a 27 de janeiro de 1945, em que teve lugar a libertação pelo exército da

União Soviética do campo de concentração e extermínio nazi de Auschwitz - Birkenau, as palavras de Primo

Levi sobre o destino do mais de um milhão e meio de pessoas que ali perderam a vida continuam a ecoar na

História e a confrontar o presente com os crimes contra a humanidade que marcaram os anos finais da primeira

metade do século XX.

Decorridas sete décadas e meia, é, porém, com sobressalto que pela Europa e pelo mundo fora se verifica

que o registo histórico do sucedido pode não ter ficado suficientemente enraizado na memória coletiva das

democracias, ao sermos confrontados com o aumento evidente de fenómenos de antissemitismo, de ódio racial,

de homofobia, de recusa do outro, por ser estrangeiro ou diferente, assim como assistirmos ao recrudescimento

de discursos negacionistas do holocausto e das vidas das suas vítimas, cujo testemunho na primeira pessoa

vai, por força da lei do tempo, começando a desaparecer.

Em 2020, é através do exemplo daqueles que então souberam estar à altura dos seus valores e que tudo

arriscaram e perderam que nos podemos inspirar para assinalar esta missão de preservação da memória.

No ano em que se assinalam 80 anos sobre os atos de Aristides de Sousa Mendes, cônsul em Bordéus no

momento da invasão nazi, figura maior do século XX português, justo entre as nações, há que recordar e

valorizar a sua recusa em acatar as ordens expressas dos seus superiores hierárquicos, colocando a dignidade

e a vida de milhares de pessoas à frente de quaisquer outras considerações e abrindo uma estrada de salvação

que permitiu a tantas pessoas e famílias escapar aos destinos de horror que a Shoah lhes reservaria.

Os atos e a vida de Aristides, a luz na escuridão que iluminou os seus contemporâneos, pode e deve

continuar a servir de farol em tempos de novas dificuldades e desafios para a memória coletiva, demonstrando

o valor da resistência ao injusto e desumano.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta a sua homenagem a todas as vítimas

do holocausto, renovando o seu compromisso de impedir o esquecimento e promover a educação das gerações

mais jovens na observância dos valores fundamentais, da liberdade, da igualdade e da dignidade humana.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

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Srs. Deputados, o Presidente da Assembleia da República associa-se a todos os votos de pesar que foram

hoje aprovados.

Vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos passar à votação do Voto n.º 172/XIV/1.ª (apresentado pelo IL) — De congratulação pelas

celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal, no Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e do

Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e abstenções do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, é para informar que irei proceder à entrega de

uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 24/XIV/1.ª (PEV) – Determina a

elaboração pelo Governo de relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação

do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 211/XIV/1.ª (BE) – Investir na coesão territorial e combater a

desertificação do interior do País.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 218/XIV/1.ª (BE) – Plataforma Digital em Sistema de Informação

Geográfica (SIG).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 237/XIV/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a realização de um

plano de desenvolvimento do território nacional com medidas de valorização do interior e de combate ao

abandono do mundo rural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do

PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

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Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 193/XIV/1.ª (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com

vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da

comunicação social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a

favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. Deputado Marcos Perestrello pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, pedi a palavra antes mesmo da votação que acabou de

ser feita porque, sendo colaborador do Grupo Cofina Media, nos termos do artigo 27.º do Estatuto dos

Deputados, queria registar um interesse particular.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, e lamento não ter visto atempadamente.

O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é para registar a minha presença.

Risos.

O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr. Deputado.

Vamos, então, passar à votação do Inquérito Parlamentar n.º 1/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão

parlamentar de inquérito às fraudes de Pedrógão Grande na atribuição de subsídios.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 189/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º

113/2013, de 7 de agosto, reforçando as regras de proteção e bem-estar animal na investigação científica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e do CDS-PP, votos a favor do

PAN e abstenções do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 78/XIV/1.ª (BE) — Valorização da Comissão Nacional para a

Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar,

sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 208/XIV/1.ª (PAN) — Reforça as regras de proteção e

bem-estar animal na investigação científica.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão, ficando assim prejudicada a sua votação na generalidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 87/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas

concretas e imediatas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do BE, do PCP,

do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.

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O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª (PCP) — Pela salvaguarda do

património e reabilitação da Casa da Pesca, em Oeiras (Lisboa).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do

PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL.

Srs. Deputados, queria pedir desculpa porque há uma Sr.ª Deputada do PSD que, com todo o direito, está

na primeira fila, num local onde estou habituado a ver o CDS, e de cada vez que se levanta digo que é do CDS,

mas é Deputada do PSD.

Risos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor virem de t-shirt cor de laranja!

O Sr. Presidente: — Vou escrutinar cuidadosamente os gestos da Sr.ª Deputada.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 75/2008,

de 22 de abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da

educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Passamos à votação do Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos

de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, nós apresentámos um requerimento de baixa à respetiva

comissão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o PCP está a pedir que o seu projeto de lei baixe à respetiva comissão?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente, tínhamos dado entrada de um requerimento no sentido

de o Projeto de Lei n.º 192/XIV/1.ª baixar à respetiva comissão, por 90 dias.

O Sr. Presidente: — Não tenho informação sobre a entrega desse requerimento, mas tomo como boas as

suas palavras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se não foi distribuído, faço-o agora oralmente.

O Sr. Presidente: — Portanto, o PCP apresenta um requerimento oral no sentido de solicitar a baixa à

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º

192/XIV/1.ª (PCP).

Srs. Deputados, a baixa à Comissão tem apenas a ver com o projeto de lei do PCP ou também tem a ver

com o projeto de resolução do PAN?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, estamos agora numa situação caricata. Normalmente, os

projetos de lei baixam à respetiva comissão por tópico político relacionado.

Ora, o Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª, do Bloco de Esquerda, que estaria neste conjunto de iniciativas de baixa

à respetiva comissão, sem votação, acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, mas a Mesa não tem responsabilidade, porque não lhe foi

apresentado nenhum requerimento escrito.

Assim sendo, fica anulada a votação do Projeto de Lei n.º 190/XIV/1.ª, do BE, e vamos votar o requerimento.

Srs. Deputados, volto a perguntar se o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª, do PAN, sobre a mesma

matéria, também é para baixar à Comissão.

O Sr. André Silva (PAN): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, vamos votar os requerimentos orais, apresentados, respetivamente, pelo BE e

pelo PCP, de baixa à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, relativos

aos Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei nº. 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime

de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos

básico e secundário e 192/XIV/1.ª (PCP) — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar

e dos ensinos básico e secundário.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Os Projetos de Lei n.os 190/XIV/1.ª (BE) e 192/XIV/1.ª (PCP) baixam, portanto, à 8.ª Comissão.

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que avalie e

pondere a readoção de um modelo de gestão democrática dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e

secundário.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Estamos no meio de uma votação, Sr.ª Deputada. Eu perguntei se a iniciativa legislativa

do PAN também era para baixar à Comissão e responderam-me que não.

Pretendem, então, que o projeto de resolução n.º 206/XIV/1.ª baixe também à comissão?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Convém que os Srs. Deputados que se encontram na primeira fila e os que se

encontram na segunda fila sejam convergentes.

Nesse caso, também não vamos votar o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª (PAN) e o mesmo baixa à 8.ª

Comissão.

Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a abolição

de portagens na A28.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN do PEV e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para dar a indicação de que iremos apresentar uma

declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 206/XIV/1.ª, do PAN.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que os Deputados do PSD

Emília Cerqueira, Eduardo Teixeira e Jorge Mendes irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação do

Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE).

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. José Manuel Carpinteira (PS): — Sr. Presidente, é também para dizer que irei apresentar uma

declaração de voto, juntamente com as Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem

votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente.

Penso que o Bloco de Esquerda também solicita a baixa da sua iniciativa legislativa à mesma Comissão,

sem votação, mas não sei se o PSD também o solicita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está no guião de votações.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, o PSD também solicitou a baixa à Comissão, sem votação, do

seu projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas não temos nada escrito. Fica registado oralmente.

Protestos do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, Sr. Presidente. O nosso requerimento escrito está lá, algures,…

O Sr. Presidente: — Está algures, mas não na Mesa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … na Mesa, no serviço de apoio…

Vozes do PSD: — Está no guião, página 10.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, porque o erro é meu. Está, sim, na página 10 do guião de votações.

Tem toda a razão, Sr. Deputado Adão Silva.

Com as minhas desculpas, vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PS,

pelo BE e pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias, da Proposta

de Lei n.º 3/XIV/1.ª (GOV) e dos Projetos de Lei n.os 180/XIV/1.ª (BE) e 193/XIV/1.ª (PSD) — Aprova o Estatuto

do Antigo Combatente.

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Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Estas iniciativas legislativas baixam, pois, à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por 60 dias.

Vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 1/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o novo regime

jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de

pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2341.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PCP,

do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

A proposta de lei baixa, portanto, à 5.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Adapta os

regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de

investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do IL, votos contra do BE e da Deputada não

inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Harmoniza e simplifica

determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário,

transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE,

do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

A proposta de lei baixa, igualmente, à 5.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XIV/1.ª (GOV) — Procede à transposição da

Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, a fim de incluir novas substâncias

psicoativas na definição de droga, introduzindo a vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de

janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias

psicotrópicas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 85/XIV/1.ª (BE) — Contabilização de dias de serviço para

efeitos de proteção social dos docentes colocados em horários incompletos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 97/XIV/1.ª (PCP) — Regime especial de contabilização

do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV

e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª (BE) — Alteração da portaria sobre a

comparticipação de fórmulas que se destinem a crianças com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

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Tendo sido requerida, pelo PAN, a votação por alíneas, começamos por votar a alínea a) do projeto de

resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

Votamos agora a alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do PS,

uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabou de ser votado.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 188/XIV/1.ª (PAN) — Por uma rede de bancos de leite materno em

Portugal e melhor acesso a alternativas comparticipadas.

A requerimento do PAN e do BE, a votação vai ser feita por pontos.

Vamos, pois, votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL.

Votamos agora o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do PAN, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV.

Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da

Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL.

Vamos, por fim, votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PEV.

Vamos agora proceder à votação eletrónica do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo a vários projetos de alteração ao Regimento,

apresentados pelo Chega, pelo PS, pelo CDS-PP e pela Iniciativa Liberal.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, independentemente da votação que vai ter lugar, queria

apenas solicitar à Mesa que considerasse a minha presença nas votações anteriores, uma vez que eu não me

registei.

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O Sr. Presidente: — Quer dizer que está presente, Sr. Deputado José Soeiro.

Sr.ª Deputada Alexandra Moura, faça favor.

A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr. Presidente, queria solicitar o mesmo, pois não fiquei

registada nas votações anteriores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estas solicitações deveriam fazer-se apenas no fim das votações e

não no meio das votações, mas fica registado.

Vamos, assim, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Regimento n.º 2/XIV/1.ª (CH) —

Alteração ao Regimento da Assembleia da República, eliminando a diferença qualitativa de tratamento

atualmente existente entre os partidos políticos representados nesta Assembleia, n.º 3/XIV/1.ª (PS) — Quarta

alteração ao Regimento da Assembleia da República, n.º 5/XIV/1.ª (CDS-PP) — Quarta alteração ao Regimento

da Assembleia da República e n.º 7/XIV/1.ª (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República

n.º 1/2007, de 20 de agosto, de modo a regulamentar a emissão de votos.

A aprovação deste texto final requer a maioria absoluta dos Deputados presentes, com recurso a votação

eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º e do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República

(RAR). Peço aos Srs. Deputados que carreguem no respetivo botão e que se levantem.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados presentes, tendo-se registado 162

votos a favor (PS, PSD, PCP e PEV) e 28 votos contra (BE, CDS-PP, PAN, IL e Deputada não inscrita Joacine

Katar Moreira).

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, faça favor.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, irei apresentar também uma declaração de voto

escrita relativamente a esta última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.

Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, creio que esteja a pedir a palavra para o mesmo efeito, ou seja, para

apresentar uma declaração de voto, por isso fica registado.

Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 20 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias

realizadas nos dias 25, 30 e 31 de outubro, 6, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de novembro e 4, 10, 11, 12,

18, 19 e 20 de dezembro de 2019.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que a Sr.ª

Secretária Maria da Luz Rosinha fará o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de acordo com a

solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 3, Processo

n.º 2874/19.2T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido

de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Resta-me dar conta da ordem do

dia da próxima sessão plenária, que, como sabem — ou não — será na próxima terça-feira, às 15 horas.

Assim, do primeiro ponto da agenda, consta o debate com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º

2 do artigo 224.º do Regimento, o que significa que serão os grupos parlamentares a tomar a iniciativa das

perguntas.

Do segundo ponto, consta o debate preparatório do Conselho Europeu com a participação do Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia

da República no Âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Desejo um bom fim de semana a todos.

Agora sim, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 54 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Voto n.º 173/XIV/1.ª:

No passado dia 14 de fevereiro de 2020, a Assembleia da República aprovou o Voto n.º 173/XIV/1.ª — De

pesar pelas vítimas do nazi-fascismo nos 75 anos da libertação pelo Exército soviético do campo de

concentração de Auschwitz, apresentado pelo PCP. A Iniciativa Liberal absteve-se nesta votação e anunciou a

apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza.

A Iniciativa Liberal entende que o nazismo é um tema que não pode ser encarado com leviandade, por tratar-

se de uma ideologia que colocou e coloca em causa a vida de seres humanos e, em termos políticos, atualmente,

periga as democracias liberais. Neste sentido, a Iniciativa Liberal concorda com muito do que é afirmado no voto

em questão, e teria indubitavelmente votado a favor de uma homenagem às vítimas desta ideologia e de um

repúdio do branqueamento do fascismo se este voto não se revestisse de qualquer revisionismo histórico e

ideológico — o que, infelizmente, não sucedeu.

O presente voto glorifica a URSS e o Exército soviético, como se de totais opostos da ideologia que se

condena se tratassem. A Iniciativa Liberal acredita que não há «totalitarismos maus» e «totalitarismos menos

maus», cientes de que, nas palavras da Resolução 2019/2819 (RSP) do Parlamento Europeu, «os regimes nazi

e comunista são responsáveis por massacres, pelo genocídio, por deportações, pela perda de vidas humanas

e pela privação da liberdade no século XX numa escala nunca vista na História da humanidade».

Reconhecendo que as vítimas do nazismo e do comunismo podem ser relembradas em ocasiões diferentes,

importa esclarecer que a abstenção não se deve à ausência de qualquer menção às vítimas do comunismo,

mas sim à existência de um texto que não reconhece estas vítimas como tal.

A memória europeia dos totalitarismos não pode ser apagada; por isso, lembramos que as vítimas do

nazismo merecem a mais respeitosa homenagem, mas a Iniciativa Liberal não permite, nem permitirá, que as

vítimas do comunismo sejam esquecidas.

Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2020.

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

——

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O PAN votou favoravelmente o voto acima identificado, não obstante não se rever num certo revisionismo

histórico nele constante, o qual omite o contributo das forças aliadas na derrota do nazismo, mais concretamente

da França, do Reino Unido e dos Estados Unidos da América.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020.

Os Deputados, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

———

Relativas ao Voto n.º 172/XIV/1.ª:

O PAN votou favoravelmente o voto acima identificado, não obstante considerar que o voto deveria em

primeiro lugar congratular a revolução liberal do Porto e posteriormente as três entidades que protagonizam as

celebrações dos 200 anos da Revolução Liberal no Porto, e que, obviamente, merecem todo o nosso respeito.

Palácio de S. Bento, 18 de fevereiro de 2020.

Os Deputados, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

——

A minha abstenção ao Voto n.º 172/XIV/1.ª — De congratulação pelas celebrações dos 200 anos da

Revolução Liberal no Porto, da Iniciativa Liberal [IL], deve-se a duas razões:

A primeira prende-se com o facto de o voto de congratulação, quando lido com atenção, ter menos que ver

com a própria data — a celebração dos 200 anos da Revolução Liberal de 1820 este ano, em agosto — e mais

com uma congratulação à própria Câmara Municipal do Porto e à Fundação Minerva-Universidade Lusíada por

decidirem celebrá-la;

A segunda, porventura mais importante, tem que ver com o que aparenta ser um equívoco da própria

Iniciativa Liberal. A Revolução Liberal de 1820 — que expulsaria os britânicos do controlo militar de Portugal,

promovendo a efetiva independência do País — foi forjada por agentes sociais com ideais jacobinos inspirados

na Revolução Francesa (1789), que se viriam espelhados na primeira das Constituições portuguesas, a de 1822

(por sua vez, influenciada na famosa Constituição de Cádis, de 1812). Acresce que, depois de avanços e recuos,

incluindo uma guerra civil fratricida entre D. Miguel e D. Pedro IV, tais ideais ver-se-iam galvanizados na

experiência liberal mais radical entre 1834 e 1836, coadjuvada pela legislação progressista à época do estadista

e jurista Mouzinho da Silveira, incluindo a extinção das ordens religiosas.

Ponho em dúvida, portanto, que seja este o legado liberal que a IL reivindica para si e para qual pede a

congratulação da Assembleia da República.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 233/XIV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação relativa ao projeto de resolução em referência por

entender que a Iniciativa Legislativa agora apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP é extemporânea,

apesar de se rever na relevância do assunto objeto da mesma.

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Efetivamente, no passado dia 4 de outubro, o Ministério das Finanças deu finalmente o seu aval e foi assinado

o acordo que transfere a gestão do conjunto patrimonial integrado na Quinta dos Marqueses de Pombal, onde

se inclui a Casa da Pesca, para Câmara Municipal de Oeiras.

A Câmara Municipal de Oeiras, substituindo-se ao Estado, já iniciou os trabalhos de salvaguarda da Casa da

Pesca, assumindo que muito em breve este importante património cultural será devolvido aos portugueses.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª:

É público, e o Projeto de Resolução n.º 151/XIV/1.ª, do BE, reconhece, que o Governo tem desenvolvido e

está a desenvolver trabalhos sobre o assunto e de algum modo em linha com a recomendação.

De facto, de modo a dar pronta resposta às necessidades das situações clínicas mais graves, e considerando

o peso financeiro que as famílias incorrem para acederem aos produtos adequados, foi considerado, numa

primeira fase, proceder à comparticipação das fórmulas elementares (FAA). Estas tinham sido consideradas

quer pelos peritos clínicos quer pelas solicitações de utentes como sendo as mais prioritárias.

Estava assumido, e portanto não é novidade para o BE, que o processo teria uma segunda fase que

contempla as fórmulas extensamente hidrolisadas (FEH), a qual está em curso. Sabemos que esta fase decorre

em articulação com a Direção-Geral de Saúde para análise e elaboração de norma de orientação clínica para o

diagnóstico e tratamento da APLV (alergia às proteínas do leite de vaca).

Aliás, uma iniciativa legislativa apresentada recentemente sobre o tema não recebeu concordância

exatamente porque o Governo está a trabalhar na questão, nomeadamente a ouvir organizações específicas e,

portanto, a traçar o caminho de modo aprofundado, esclarecido e responsável. Por seu lado, esta

recomendação, não obstante ser sobre o que já está em curso, acaba por fazer esse reconhecimento.

14 de fevereiro de 2020.

O Grupo Parlamentar do PS.

———

Relativas ao texto final apresentado pela CACDLG, relativo aos Projetos de Regimento n.os 2/XIV/1.ª,

3/XIV/1.ª, 5/XIV/1.ª e 7/XIV/1.ª:

No passado dia 14 de fevereiro de 2020, a Assembleia da República aprovou o texto final, apresentado pela

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos vários projetos de

Regimento que visavam regulamentar a emissão de votos. A Iniciativa Liberal votou contra o referido texto e

anunciou a apresentação de uma declaração de voto, o que agora concretiza.

A Iniciativa Liberal é uma nova força política na Assembleia da República. A eleição de um primeiro Deputado

assumidamente liberal é encarada pelo partido como uma oportunidade para afirmar, com determinação e

persistência, as ideias liberais no panorama político português. A nossa atividade parlamentar tem, por isso

mesmo, um cariz eminentemente político e ideológico.

Não obstante, reconhecemos que a ação política necessita que se disponha de condições de atuação que a

tornem efetiva, designadamente no que concerne aos direitos de intervenção e aos instrumentos regimentais

que permitam contribuir para o debate parlamentar. A existência, nesta Legislatura e pela primeira vez, de três

forças políticas representadas por um único Deputado, obrigou a que se reconsiderassem os mecanismos

regimentais vigentes e que se conciliassem os direitos mínimos de intervenção com os critérios de

representatividade relativa de cada partido.

A Iniciativa Liberal esteve, desde o início na primeira linha desta discussão. Foi nosso o primeiro projeto de

Regimento que defendeu tempos de intervenção em Plenário mais justos e mais democráticos. Foi a nossa

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insistência que levou o Presidente da Assembleia de República a instituir a prática de convidar os Deputados

únicos a ter assento na Conferência de Líderes em que se decidem os agendamentos. E foi, também, por nossa

iniciativa que o tema dos votos foi trazido a discussão e foi a Iniciativa Liberal que, mais uma vez, apresentou o

primeiro projeto concreto de solução para o problema da proliferação e banalização dos votos.

Não podem acusar a Iniciativa Liberal de falta de empenho, seriedade ou espírito construtivo. Nós, ao invés,

podemos acusar os grandes partidos do sistema — PS sobretudo, mas também PSD e PCP — de

obstaculização sistemática e de terem vistas curtas em todo este processo.

Desde o início que o PS, com o seu misto de aversão à mudança e tiques hegemónicos e prepotentes,

resistiu a qualquer mudança. Não fora o clamor público e a intervenção sensata do Presidente da Assembleia

da República a determinado momento e nada teria mudado no regimento, até hoje.

Esta resistência à mudança e espírito antidemocrático atingiu o seu auge na discussão derradeira sobre os

votos apresentados pelos partidos. Para resolver um problema, criou-se outro pior.

Se anteriormente qualquer voto, de qualquer partido, sobre qualquer tema ia a votação em Plenário, com a

solução aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo PCP só irão a Plenário (com exceções politicamente pouco

relevantes) os votos que a maioria aprovar em comissão. O sistema volta a controlar a mensagem política dos

demais.

Pior que a solução encontrada, só mesmo a argumentação descabida. Diz o PS que a discussão em

comissão é mais profunda do que em plenário. Ninguém acredita, pelo menos até o PS desistir de levar qualquer

voto seu a Plenário. Também se refugiam no direito comparado com Regimentos de outros parlamentos para

dizer que a solução encontrada é muito generosa para as forças políticas mais pequenas. Triste Parlamento que

não pensa pela sua cabeça e se resigna a unicamente importar soluções.

Foi pior a emenda que o soneto. A solução encontrada limita fortemente a utilização da figura do voto

parlamentar como forma de sinalizar, na Casa da Democracia, as posições políticas dos partidos que não

alcancem maiorias nas comissões. E dão razão aos que acusam os partidos do sistema de quererem silenciar

os novos partidos, forçando-os a recorrer aos mecanismos de comunicação extraparlamentar, menos

democráticos e menos escrutinados, para veicularem as suas posições. Assim se promovem as posições mais

extremadas e mais populistas que todos dizem desdenhar, mas que os partidos de sempre, com o PS à cabeça,

irresponsavelmente promovem.

Terminamos como começámos: a Iniciativa Liberal quer pautar a sua atividade parlamentar pela

assertividade política e ideológica. O nosso papel não é andar a discutir regras e regimentos. Fizemo-lo por

sentido de responsabilidade perante os nossos eleitores e por respeito aos interesses de todos. Mas é evidente

que o PS e os partidos do sistema não entendem o que já mudou e, ainda menos, o que têm de mudar. Porque,

no fundo, o PS não quer mudar nada.

Não contem com a Iniciativa liberal para dar mais para este peditório, não alinharemos neste faz-de-conta. A

nossa função não é ser figurantes neste filme de terror prepotente dos socialistas. A nossa função é afirmar o

liberalismo no Parlamento, e fora dele, e esse é o nosso foco.

Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020

O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo.

——

Sendo um dos elementos do Grupo de Trabalho de Alteração do Regimento, votei sempre contra qualquer

decisão de restrição de direitos das Deputadas e dos Deputados, nomeadamente dos DURP e não inscritos.

No que diz respeito à regulamentação da emissão de votos, estou em completo acordo com a ideia de que,

face ao perigo da banalização e instrumentalização dos votos para fins populistas e de indução a erro ao

eleitorado, era necessária a regulamentação dos referidos votos. Contudo, o desenvolvimento dos trabalhos

trouxe-nos uma grande surpresa da parte da maioria dos grupos parlamentares, que foi a da tentação de inibição

da atividade dos Deputados e que apenas favorece grupos parlamentares. Ora, a inibição da atividade de um

Deputado é a inibição da própria democracia. Esta regulamentação da emissão de votos é, pois, nefasta para

com a iniciativa individual dos Deputados únicos representantes de partido e/ou não inscritos. Estando certa de

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que a proliferação de votos desta natureza tem sido marca da presente Sessão Legislativa, estou consciente de

que não é através de prorrogações burocráticas em jeito de silenciamento que a Assembleia da República se

mostra exemplar no que diz respeito à sua intrínseca missão. Se, por um lado, se recomenda parcimónia quanto

à submissão de votos, por outro, não podemos generalizá-la, sob pena de generalizar aquilo que porventura

não é transversal, como é o caso da congratulação ou do pesar, estados emotivos que aqui se materializam

num voto.

É evidente para a sociedade portuguesa que hoje vivemos numa realidade política tanto diferente quanto

variada quando comparada à que até então conhecíamos e que necessariamente este facto tenha impacte direto

no modus operandi da Assembleia da República. Não reconhecê-lo, fazendo então mais do mesmo, é apostar

num passado que já não se adequa ao presente e que não poderá corresponder aos desafios futuros.

Por todas estas razões, votei contra esta redação final.

São Bento, 18 de fevereiro de 2020.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS José Manuel Carpinteira e João Paulo

Correia, pelos Deputados do PSD Jorge Salgueiro Mendes, António de Maló de Abreu e António Ventura e pelo

Deputado do CDS-PP Telmo Correia referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto

no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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