20 DE FEVEREIRO DE 2020

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referendo que possa vir a realizar-se no segundo trimestre de 2021. A eleição dos órgãos das regiões

administrativas deve fazer-se na data prevista para as eleições dos órgãos das autarquias locais em 2021.

Esta proposta assegura condições para que haja um debate público alargado e abrangente, correspondente

à relevância da matéria em questão, cumprindo a tramitação que, legal e constitucionalmente, se impõe. E

assume sem equívocos o objetivo de que a regionalização se concretize.

A posição do PCP é clara: do que o País necessita, para se desenvolver de forma equilibrada, coesa e

harmoniosa, é da instituição em concreto das regiões administrativas. Não há sucedâneo mais ou menos

aproximado da regionalização que possa cumprir os mesmos propósitos.

Ciclicamente têm-se sucedido iniciativas que apenas nas intenções se aproximam de tentativas de fazer

avançar o processo da regionalização, umas por falta de conteúdo concreto nesse sentido, outras por persistirem

apenas em apresentar soluções baseadas nos limites da desconcentração. Porém, a verdade é que não há

sucedâneo ou substituto da regionalização que sirva ao País e aos objetivos do desenvolvimento nacional.

As falsas soluções da designada democratização das CCDR ou do processo de transferência de atribuições

e competências para as autarquias locais são disso exemplos evidentes.

O desafio está lançado e a proposta do PCP apresentada. A Assembleia da República tem hoje a

possibilidade de discutir e amanhã a possibilidade de decidir o avanço do processo de criação das regiões

administrativas.

Veremos quem está, afinal, do lado da regionalização.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João

Oliveira, os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Raul Castro.

Como é que o Sr. Deputado João Oliveira pretende responder?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Individualmente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Então, tem a palavra, em primeiro lugar, para formular o seu pedido de

esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, temos repetidamente

afirmado nesta Câmara que o PSD sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa Administração

Pública descentralizada.

Estamos, por isso, disponíveis para debater todos, repito, todos os modelos de organização do Estado, nele

se incluindo a regionalização. Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não o faremos a qualquer custo nem

a qualquer preço.

Não contem connosco para discutir propostas que correspondam a soluções parcelares, encapotadas ou que

nos conduzam a um país a duas velocidades; muito menos contem connosco para discutir propostas que não

pressuponham a realização de um referendo nacional.

Estamos disponíveis para um debate sério, esclarecedor e sem precipitações. Foi exatamente com esse

propósito que, na anterior Legislatura, demos o pontapé de saída para a realização de um estudo aprofundado

sobre a organização subnacional do Estado, com a criação da Comissão Independente para a Descentralização,

proposta que, recorde-se, teve os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Ecologista «Os

Verdes» e do PAN.

Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves.

Não é possível fazer um debate sério e esclarecedor sobre regionalização sem que previamente a mesma

tenha sido devidamente estudada por especialistas, e esse passo foi dado.

Mas também não é possível fazer um debate sério e esclarecedor se os portugueses não tiverem toda a

informação que lhes permita ter uma noção exata sobre o significado e as implicações da criação de regiões

administrativas.