I SÉRIE — NÚMERO 31

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Neste contexto, pergunto ao PCP se defende a reformulação da Lei-Quadro das Regiões Administrativas em

vigor.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Respondam!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Pergunto ao PCP qual o sistema de governo das regiões

administrativas que preconiza, se é com ou sem a tutela do Governo.

Pergunto, igualmente, ao PCP qual o modelo de sistema eleitoral regional que defende, ou seja, se é o círculo

regional único ou o círculo plurinominal.

Pergunto, por fim, ao PCP qual o seu modelo de financiamento das regiões administrativas.

Sr. Deputado João Oliveira, a resposta a todas estas perguntas, e poderíamos acrescentar muitas outras,

seria sem dúvida um bom contributo para o debate sério, esclarecedor e sem precipitações que se impõe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, agradeço as questões que

me colocou e queria dizer-lhe que já havia dado resposta, na minha intervenção inicial, às dúvidas que o Sr.

Deputado coloca.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Então, repita lá!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquilo que o PCP pretende é que se avance no sentido da regionalização e

que essa decisão seja uma decisão ponderada e pesando tudo aquilo que importa pesar nas decisões que é

preciso tomar. E, por isso, nós não propusemos que hoje se decida…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é hoje, é amanhã!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … do modelo, do número de regiões-plano, do modelo de órgãos a criar, da

forma da sua eleição, do financiamento das regiões administrativas.

A decisão que é preciso tomar agora é a de definir um claro calendário que permita, atempadamente e com

a profundidade que a matéria exige, fazer essa discussão, e fazer essa discussão não só na Assembleia da

República mas procurando que seja feita da forma mais alargada possível na sociedade portuguesa.

Portanto, Sr. Deputado, julgo que, lendo o projeto de resolução e aquilo que ele contém, as inquietações, as

preocupações do PSD, todas elas, têm lá consideração e, todas elas, estão acauteladas.

Queremos, de facto, que essa discussão profunda seja feita. Temos as nossas propostas e a nossa visão,

mas queremos que a discussão seja feita da forma mais alargada possível. E daqui até 2021, até setembro ou

outubro de 2021, temos tempo para que essa discussão seja feita, beneficiando, naturalmente, dos estudos e

de todas as opiniões que sejam validamente trazidas ao debate, para que possamos refletir sobre elas e para

que a Assembleia da República possa tomar decisões.

Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, quero dizer-lhe, muito concretamente, em relação às questões que

colocou, da revisão da lei-quadro, do modelo de eleição, das competências, do modelo de financiamento, que

todas elas têm de ser adequadamente decididas, no plano da Assembleia da República, depois de recolhermos

os contributos que é necessário que sejam recolhidos hoje, também em função da evolução que, ao longo dos

anos, se foi registando sobre essas matérias.

E é isso que propomos no nosso projeto de resolução: que, no primeiro trimestre de 2021, estejamos, na

Assembleia da República, em condições de tomar decisões relativamente às matérias que o Sr. Deputado referiu

e a outras, nomeadamente a do número de regiões ou do quadro de regiões-plano que queremos decidir.

A proposta que o PCP aqui traz é precisamente essa, é a de que não se fuja a esse debate e que se assuma

que se quer fazer esse debate, fixando o calendário para que ele seja feito.