20 DE FEVEREIRO DE 2020

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eleição, tanto quanto se sabe, agora, pelos membros do poder local eleitos, ou seja, das câmaras municipais,

das assembleias municipais e de freguesia. Será uma eleição indireta que, à semelhança do que acontece nas

juntas metropolitanas, torna a presidência das CCDR numa luta partidária de somatório de partes. Podemos,

porém, perguntar porque se apresenta esta eleição como resposta à regionalização se se trata de órgãos com

competências e intervenções distintas.

Por outro lado, o Primeiro-Ministro reafirmou que o que é preciso é dar continuidade ao processo, que o

Governo chama de descentralização mas que não é mais do que um processo de municipalização, de mera

delegação de competências, com diplomas setoriais publicados a conta-gotas e com total opacidade sobre o

fundo de financiamento e com a obrigatoriedade de aceitação até 2021. Esta municipalização não retira

pertinência à regionalização, antes lhe dá força, porque a mostra como inevitável, tais são as insuficiências que

lhe estão a ser reconhecidas.

Mas centremos o debate e esta apresentação nos pontos positivos da regionalização que o Bloco defende.

Porquê e para quê regionalizar? Em primeiro lugar, interessa esclarecer que o que está em causa não são

regiões autónomas à semelhança das dos Açores e Madeira. O que está em causa são regiões administrativas,

definidas como autarquias locais e que assim estão consagradas na Constituição, no artigo 236.º. Têm âmbito

de intervenção regional mas são autarquias locais na natureza jurídico-constitucional.

Admitindo que há legítimas dúvidas sobre vantagens ou desvantagens, o fator, ou não, de quebra de coesão

nacional, o poder, ou não, resultar num agravamento das assimetrias, ou o haver riscos de criação de domínio

a partir das cidades centrais, é verdade que, em nenhum dos casos, há uma situação ótima, muito menos única.

A regionalização não é a cura para todos os males. Tem riscos e pode ter contrariedades. É uma forma

democrática de descentralização e é nisso que ela deve assentar.

O Bloco de Esquerda quer colocar o tema na agenda política e dar-lhe a relevância devida sem pressas nem

pressões mas considerando que é tempo de fazer este debate sério e rigoroso que tem sido, propositadamente,

secundarizado. É tempo de fazer caminho. Não basta falar de coesão territorial, é preciso construir essa coesão

com a organização administrativa que lhe dê sustentação.

Portugal é um dos países mais centralistas da União Europeia e mesmo da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico). Falta-lhe poder intermédio de base regional. Passamos do central

para local, com escalas muito diferentes, sem uma visão subnacional nem supramunicipal.

Estudos da OCDE verificam uma clara associação estatística entre desenvolvimento e descentralização,

traduzida numa relação entre melhor desenvolvimento e exercício do poder regional. É preciso criar uma

revitalização da economia regional e local com uma espécie de dinâmica de identidade, até porque há uma

desvitalização de muitos destes serviços desconcentrados do Estado e a perda desses serviços em tantos

municípios — neste século encerraram 6500 serviços públicos. Assim, o grau de centralismo das decisões

públicas acentuou-se com elevados custos de eficácia, de eficiência e de equidade e com um perigoso

sentimento de efetivo abandono.

Mas o melhor exemplo para se falar da regionalização é a realidade atual: a macrocefalia, a bicefalia, o

despovoamento, em alguns casos a desertificação, sem aferir resultados nem prever consequências. As

assimetrias regionais no nosso País — um País tão pequeno — são tão grandes e com tanta desigualdade.

Sem cair numa dicotomia simplista litoral/interior — até porque há muitos interiores, não há só um, nem o

próprio litoral é todo igual, existem, nomeadamente, hiatos populacionais em muitas zonas — há uma linha

divisória, por assim dizer, que provoca estas assimetrias, não significando, com isso, que haja esta simplicidade

de tratamento, meramente apelativo, de cada uma das partes.

Há um problema grave com o interior, mas há também um problema grave com as áreas metropolitanas,

devido a uma superpovoação que tem acarretado uma concentração populacional que se tornou numa

«deseconomia» de escala.

Há outro argumento muito importante para equacionar e que nos parece fundamental ter-se em atenção:

esta regionalização pode ser a oportunidade, diria, singular, quase única, de implementar, a partir dos territórios,

um programa de transição energética e agroflorestal, infraestrutural e de mobilidade, assente na ferrovia e nos

transportes coletivos, contribuindo todos para o que, hoje, percebemos ser uma inevitabilidade: a

descarbonização e a mudança de paradigma.

Na verdade, para além de todos estes aspetos, há outro que importa referir: na senda da digitalização da

sociedade, propalada nomeadamente pelo Governo, é fundamental criar administrações regionais modernas e