20 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais valia desconhecer!

O Sr. Filipe Pacheco (PS): — O Bloco de Esquerda desconhece que a maioria dos municípios tem aceitado

as novas competências sem constrangimentos de maior?

O Bloco de Esquerda desconhece que, no âmbito desta descentralização, o Governo tem estado no terreno

e atento às dificuldades das autarquias com o Roteiro para a Descentralização?

O Bloco de Esquerda desconhece que estamos perante o maior processo de descentralização de

competências das últimas décadas, cumprindo verdadeiramente o princípio da subsidiariedade?

O Bloco de Esquerda desconhece que o Governo pretende consagrar a eleição democrática das CCDR? Já

agora, o que é que o Bloco pensa sobre a eleição das CCDR, que tornará mais ágil qualquer mudança futura,

mesmo num contexto de regionalização?

O Bloco de Esquerda desconhece que, dos 278 municípios, 234, ou seja, 84%, já começaram a assumir as

competências em processo de descentralização?

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem sido muito claro sobre a regionalização. Este não é um

assunto que esteja no Programa do Governo, ao contrário da descentralização de competências, que está neste

momento numa fase decisiva. Entendemos que é preciso criar um sentimento de confiança generalizado no

País quanto à regionalização e que um processo de descentralização bem concretizado é mais um passo seguro

para aumentar essa confiança.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista não está disponível para que a regionalização seja utilizada como

arma de arremesso para se tentar sobrepor e para tentar matar o processo de descentralização que está neste

momento a acontecer. Para isso, não contem com o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso já sabíamos!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Mendes.

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Maria

Cardoso, o PSD sempre defendeu o princípio da subsidiariedade, no sentido em que as competências públicas

devem ser exercidas pela entidade mais bem colocada para as concretizar.

O PSD partiu do poder local e entende o reforço do papel de intervenção dos municípios na governação da

coisa pública como fundamental para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Acrescento, ainda,

também para obstaculizar putativos desvarios de uma qualquer regionalização que, não atacando o poder

centralizador de Lisboa, procure o campo da ação numa eventual desmunicipalização do poder político.

O PSD, um partido responsável, espera e deseja que se conclua e aprofunde o processo de descentralização

em curso, sem perturbações das eleições autárquicas e sem nacionalismos nos programas dos futuros eleitos.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — No entanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas

questões se colocam. Não vou falar de política mas de procedimentos.

Analisados os diplomas do Bloco de Esquerda e do PCP, temos dúvidas quanto à conformidade regimental

dos mesmos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Oh!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — O Regimento e a prática parlamentar têm consolidado a leitura de

que a figura da deliberação deve ser reservada para a prática de atos internos à Assembleia e a da resolução

para produzir efeitos externos.