I SÉRIE — NÚMERO 31

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa justificação é que não!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Calma! Oiça!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Assim, Srs. Deputados, a primeira questão que coloco prende-se

com a forma do ato escolhido pelos proponentes. Devem estes projetos revestir a forma de resolução, como

proposto pelos proponentes? Não comportam estes projetos decisões que visam produzir efeitos internos na

Assembleia da República e, por isso, não deveriam assumir a forma de deliberação?

Por outro lado, todos sabemos que os projetos em questão se inserem nas competências da Assembleia da

República e incidem em matéria sobre a qual a Assembleia pode legislar.

Assim sendo, pergunto: não era mais razoável e eficaz que o Bloco de Esquerda, em vez de ter apresentado

um projeto de resolução, tivesse apresentado um projeto de lei com a mesma finalidade?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não!

O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em relação às leis arbitrárias sobre a mesma temática, pergunto:

onde estão os Srs. Deputados? Não estaremos aqui a discutir o sexo dos anjos e fora de tempo?!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Já vimos que vai votar contra!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Maria Cardoso.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Filipe Pacheco e Jorge Mendes,

agradeço as questões que colocaram.

Começo por responder ao Sr. Deputado Filipe Pacheco, do Partido Socialista. O Sr. Deputado perguntou se

o Bloco de Esquerda desconhece que há um processo de descentralização em curso, mas eu respondo-lhe o

seguinte: não somos nós a dizê-lo, porque conhecemos bem, são precisamente os autarcas que dizem que esse

processo tem sido uma trapalhada.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Relembro-o, inclusive, do que já foi notório para muitos autarcas e muitos

presidentes de câmara em relação à obrigatoriedade de assumir funções e competências para as quais não

estavam minimamente preparados.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Só os autarcas do Bloco de Esquerda é que dizem isso!

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Neste processo, há um risco tremendo e cada vez mais evidente de

externalização de serviços, abrindo a porta à privatização de um conjunto de serviços para os quais as

autarquias não estão minimamente preparadas para desempenhar, nem a nível de recursos humanos, nem a

nível de recursos técnicos e muito menos têm dimensão populacional para o fazer.

Esquecem-se que 85% dos municípios tem menos de 50 000 residentes. Portanto, esta escala é demasiado

pequena para a atribuição deste conjunto de competências.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Além disso, há uma outra questão muito importante: não foi propriamente o argumento político, e muito

menos o partidário, que esteve em causa; o que esteve em causa foi o facto de o Governo ter publicado

diplomas, sectorialmente, a conta-gotas, sobre o pacote financeiro e com uma total opacidade até ao momento.