20 DE FEVEREIRO DE 2020

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados do PCP e

do Bloco de Esquerda, como bem sabem, qualquer reforma estrutural não debatida é uma reforma mal sucedida

e não aceite pelas populações. Não devemos, por isso, querer repetir os erros cometidos pelo PS e pelo PSD

no passado — que tanto foram criticados —, permitindo, assim, que as populações percebam e debatam a

regionalização.

Simultaneamente, importa sublinhar que, contrariamente à posição do PCP nos anos de 1990 — que,

possivelmente, é a mesma que defende hoje —, em que se opôs à realização de um referendo para a instituição

das regiões administrativas por considerar que poderia defraudar a obrigação constitucional de constituir as

regiões, o PAN, como partido comprometido com a lógica de democracia participativa, não abdica da via

referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações,

mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as

soluções em concreto.

Ora, para que haja a possibilidade de os portugueses se pronunciarem em sede de referendo, é necessário

que se resolvam os dois nós górdios que constam da Constituição, algo que só sucederá por via de revisão

constitucional.

O primeiro, assinalado pela Comissão Independente para a Descentralização, que contava com um

representante do próprio Bloco de Esquerda, tem a ver com a pergunta de alcance regional. Segundo a

Comissão Independente, esta pergunta deveria ser eliminada em sede revisão constitucional já que é um convite

à rejeição da regionalização e traria um «enviesamento antidemocrático». Ou seja, há um conjunto de eleitores

com uma expressão nacional francamente minoritária que poderia impor a sua vontade à grande maioria do

eleitorado nacional.

O segundo, assinalado por alguns académicos, prende-se com a articulação daquilo que consta atualmente

na Constituição com a rejeição da regionalização em 1998. No entendimento destes académicos, para evitar

que sejam levantadas dúvidas que poderiam viciar o processo referendário à partida, é necessária uma revisão

constitucional que clarifique os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes

necessário e a maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização.

Sr.as e Srs. Deputados, o PAN assume aqui o compromisso de consagrar estes esclarecimentos necessários

no projeto de revisão constitucional que apresentará nesta Legislatura.

Entendemos que, com esta revisão constitucional e com um debate com tempo, realizado de forma alargada

e aprofundada, estaremos então em condições de avançar para o referendo sobre a regionalização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um ano e meio!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por isso, o PAN abster-se-á relativamente ao projeto do PCP e ao

ponto 2 do projeto do Bloco de Esquerda e votará a favor do ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, porque

entendemos que permite que se abra na sociedade civil o necessário debate que se impõe sobre a

regionalização.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos bem o valor

inestimável da democracia local e temos provas dadas na consagração, na valorização e no aprofundamento

das autonomias regionais.

Defender as regiões é também defender o projeto europeu de paz, de desenvolvimento e de coesão regional.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — O PS esteve, está e estará sempre preparado para a democracia.

Temos como essenciais os poderes locais e regionais, na valorização das pessoas e dos seus recursos

culturais, sociais, económicos e ambientais, e sabemos da sua importância estratégica para que o