I SÉRIE — NÚMERO 31

24

desenvolvimento económico e social se faça na valorização dos territórios, com equilíbrio e com uma justa

repartição de recursos.

Nas suas memórias relativas ao processo preparatório da União Económica e Monetária, Jacques Delors

afirmou, e cito: «As diferentes nações e regiões não dispõem todas das mesmas armas, face à perspetiva de

uma competição acrescida. Algumas estão atrasadas, outras registam dificuldades estruturais e o mercado livre

apela à solidariedade. Algo que tentei resumir na seguinte fórmula: competição que estimula, cooperação que

reforça, solidariedade que une. Foi assim que encontrámos uma redação satisfatória, fazendo constar nos

tratados um fundamento de tipo novo, coesão económica e social».

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a promoção do desenvolvimento regional e a coesão social, económica e

territorial têm estado intimamente relacionadas desde a década de 80, quer nas políticas comunitárias, quer nas

políticas do nosso País.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, a construção da democracia portuguesa e europeia está intimamente ligada à

democracia local e à democracia regional.

Ora, é por entendermos a organização do poder político-administrativo como um instrumento ao serviço de

uma visão do desenvolvimento do País que reassumimos o nosso compromisso com o objetivo da

regionalização.

Aplausos do PS.

Sabemos, contudo, de experiência feita, que o caminho seguro a percorrer é, neste momento, o da

consolidação do processo de descentralização em curso e do reforço da legitimidade democrática das

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Aplausos do PS.

O esforço de descentralização nas áreas da educação, da saúde e da cultura, e noutras áreas, em curso por

todo o País ilustra o ímpeto reformista do Governo e é a prova da inequívoca vontade de colocar o poder ao

serviço das pessoas e das suas instituições locais. E, não esqueçamos, esse gesto de confiança nas

comunidades locais está alicerçado nos compromissos do cumprimento da Lei das Finanças Locais e no reforço

dos meios humanos e financeiros das freguesias, como assumido pelo Primeiro-Ministro do País no Congresso

da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) e da ANAFRE (Associação Nacional de

Freguesias).

Sr.as e Srs. Deputados, não queiram aqueles que, permanentemente, culpam o centralismo pelos atrasos e

pelos bloqueios ao desenvolvimento encontrar agora subterfúgios para se eximirem às suas responsabilidades

políticas.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, importa lembrar que desde o dia 12 de dezembro de 1976 o Partido Socialista se

afirmou como grande partido do poder local democrático, tendo logrado vencer as primeiras eleições

democráticas, com mais de 1,377 milhões de votos. O PPD/PSD obteve nessa eleição mais de 1,14 milhões,

seguido da Frente Eleitoral Povo Unido, com mais de 781 000 votos, e do CDS, com mais de 693 000 votos.

Houve depois várias outras formações políticas cujas votações andaram na ordem e abaixo dos 100 000 votos.

Somos a prova viva do valor do escrutínio eleitoral e da vida em democracia.

Refiro estes números para sublinhar que todas as forças democráticas que fundaram o poder constituinte e

que ajudaram a construir, a desenvolver e a consolidar o poder local e as autonomias regionais dos Açores e

da Madeira conhecem bem os efeitos desse poder na valorização e na melhoria das condições de vida das

nossas comunidades locais e regionais: nas acessibilidades, na mobilidade e nos transportes, nas

infraestruturas de eletricidade e de comunicação, nas infraestruturas de água e de saneamento, na construção