I SÉRIE — NÚMERO 31

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de que governos após governos se têm desresponsabilizado, não tendo resolvido, efetivamente, os problemas

com os quais as populações se confrontam.

Mas, Sr. Deputado, podemos ainda referir o seguinte: o sucesso do processo de transferência de

competências é de tal ordem que somente 50 municípios entenderam assumir o conjunto das competências

para 2020, e na educação e na saúde só um número residual de municípios assumiu essas competências, não

sendo, portanto, a maioria.

Relativamente às CCDR, a verdade é que elas têm sido um impedimento e um obstáculo à concretização da

regionalização e aquilo que é necessário é, de facto, uma eleição direta, por parte das populações, com poderes

concretos e que, efetivamente, possam fazer esse escrutínio.

Por isso, a questão que lhe deixo é a seguinte: quando é que o Sr. Deputado acha que estão criadas as

condições para iniciar este processo de regionalização ou, dizendo de outra forma, o que receia o Partido

Socialista para que, legislatura após legislatura, nunca considere oportuno o momento e continue a adiar este

processo, que é tão fundamental para o desenvolvimento do nosso País?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Carneiro.

O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, quero dar-lhe conta de que

é muito importante todos valorizarmos o caminho que está a ser desenvolvido para dar mais poder às

comunidades locais, no seu processo de escolha pública, relativamente às políticas de saúde, às políticas de

cultura, às políticas de educação e num conjunto de cerca de 20 áreas de novas competências que estamos a

transmitir às comunidades locais.

Isto porque entendemos e acreditamos que o poder próximo das comunidades locais é essencial para

construirmos um modelo de desenvolvimento mais coeso, mais justo e mais solidário.

E não queiramos, por intermédio de um discurso lateral àquilo que são conquistas essenciais de aquisição

de novos poderes e de reforço dos poderes das comunidades locais, visar aquele que é um caminho que temos

de desenvolver para alcançarmos um objetivo que exige consolidação para que possamos dar passos concretos,

seguros, para alcançarmos um objetivo político que não mereceu vencimento no referendo realizado.

Recordo à Sr.ª Deputada que, quando partimos para a consulta popular, o Partido Socialista, o Partido

Comunista Português e o PEV estiveram nesse mesmo objetivo de consulta popular às populações.

O Partido Socialista sempre esteve com o esforço de descentralização e do reforço dos poderes regionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que neste debate sobre

a regionalização seria importante que todos os partidos começassem por falar claro, e desculpar-me-ão se disser

que tenho visto muito pouco falar claro esta tarde.

Em primeiro lugar, tanto quanto consegui perceber, todos os partidos que se pronunciaram até agora são a

favor da regionalização, estão a ter aqui uma discussão sobre os métodos de regionalização e não sobre a

necessidade e o facto de quererem avançar com a regionalização. Ora, eu gostava de dizer que para o CDS

isto não é um dado adquirido, repito, a regionalização não é um dado adquirido.

Em segundo lugar, e para falar claro: a nossa Constituição é muito clara sobre a regionalização e parece que

estão todos aqui muito esquecidos do que diz o artigo 256.º da Constituição, que passo a ler para relembrarmos:

«A instituição em concreto das regiões (…)» depende «(…) do voto favorável expresso pela maioria dos

cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta direta, de alcance nacional e relativa a cada área

regional».

Portanto, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, antes do passo um e do passo dois, que os

senhores querem dar, têm o passo zero, que é fazer esta pergunta aos portugueses. E têm também de parar