I SÉRIE — NÚMERO 31

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E foi isso que falhou clamorosamente na descentralização feita pelo

bloco central, PSD/PS, pois nunca tiveram coragem política para dizer aquilo que deixaria de existir no Estado

central. É que as competências só vão ser descentralizadas quando desaparecerem no Estado central.

Se este passo prévio não for dado, poderemos ter todas as discussões do mundo, poderemos fazer todas as

promessas de que não haverá aumento de impostos, Srs. Deputados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS é que não quer passar à segunda fase, à fase da discussão!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas é óbvio que haverá quer duplicação de competências quer

aumento de impostos, pois se passa a haver dois serviços a realizarem as mesmas competências, é óbvio que

vai ser preciso ir buscar a algum sítio dinheiro para os pagar e é óbvio onde é quer vai ser. Aliás, essa parte é

bem visível.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há nada dois serviços, é só um!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado João Oliveira, o Sr. Deputado já falou, mas, se quiser

falar outra vez, eu paro e fala! Agora, os dois ao mesmo tempo é que temos alguma dificuldade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O aparte é regimental!

Pausa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, acho que pode prosseguir.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, se o seu grupo parlamentar conseguir parar de falar,

sistematicamente, ao mesmo tempo que eu, posso.

Vozes do PCP: — Oh!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, eu, aqui onde estou, não tenho grupo parlamentar.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É disso que se deve lembrar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas peço que os Srs. Deputados criem condições para a Sr.ª Deputada

poder concluir a sua intervenção.

Sr.ª Deputada, quero, desde já, informá-la, caso queira gerir o seu tempo em função disso, que um Sr.

Deputado já se inscreveu para pedir esclarecimentos.

Peço-lhe que, agora, conclua a sua intervenção como entender, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Deu-me, aliás, uma informação muito

útil. Gerirei o meu tempo de maneira a conseguir responder ao Sr. Deputado que se inscreveu para pedir

esclarecimentos.

Gostava de dizer só o seguinte: a Comissão Independente para a Descentralização recomenda a criação de

cinco juntas regionais, com sete elementos cada uma, 300 deputados, mais órgãos consultivos para cada região.

Estamos a falar, assim, sem mais, de 400 novos cargos políticos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!