I SÉRIE — NÚMERO 31

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Por tudo isto, o Bloco de Esquerda propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité das Nações

Unidas para os Direitos das Crianças, que é a criação de um comité nacional para os direitos da criança,

independente, com a tarefa prioritária de definição de uma estratégia para implementação desses direitos e para

a sua monitorização, controlo e avaliação da sua implementação.

Sabemos que a comissão para a proteção de crianças e jovens em perigo teve o seu nome alterado e as

suas competências alegadamente alargadas para abranger situações que fossem para além das situações de

crianças em perigo, mas sabemos bem que o problema é que esta comissão não é dotada, sequer, de meios e

condições para intervir e responder adequadamente às necessidades de proteção destas crianças. Conhecemos

bem as debilidades e insuficiências das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ), pelo que querer

alargar competências de uma entidade que não tem as condições, sequer, para responder adequadamente às

situações para as quais foi inicialmente criada é tragédia anunciada, e o mesmo se aplica ao Provedor da Justiça.

A recomendação do Comité da ONU é no sentido da criação de uma entidade independente e, portanto, é

isso que o Bloco de Esquerda propõe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falamos hoje desse nobre documento

internacional, a Convenção sobre os Direitos da Criança, e da melhor forma de o acompanhar e monitorizar.

Portugal esteve na linha da frente quando a ratificou e esteve na linha da frente quando ratificou os protocolos

facultativos relativos à venda de crianças, prostituição e pornografia infantis e à participação da criança em

conflitos armados.

Para garantir a universalidade dos direitos da criança, temos vindo a definir um quadro rigoroso, exigente,

sob o ponto de vista jurídico e institucional, que assegure o desenvolvimento integral das crianças,

especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo

de autoridade na família e nas demais instituições.

Em 30 anos de Convenção, a vida das crianças foi transformada em todo o mundo. Hoje, as crianças não

são apenas pessoas pequenas, mas sim indivíduos com direitos próprios inalienáveis. Michelle Bachelet, Alta

Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, fala dos progressos alcançados a este nível, na

redução da pobreza, na diminuição do número de crianças que não frequentam a escola, na baixa da

mortalidade infantil de que Portugal é exemplo. Contudo, as crianças continuam a ser as principais vítimas de

trabalho forçado e estão sujeitas a novos riscos, associados às alterações climáticas e ao cibercrime.

Em Portugal, já aqui foi dito, cabe à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças

e Jovens, com competências alargadas pelo Decreto-Lei de 2015, o acompanhamento e a avaliação da

estratégia nacional para a aplicação dos direitos das crianças, recolhendo e tratando estatísticas relevantes.

Ora, o que o PSD e o Bloco de Esquerda propõem é que estas competências se desloquem para outro

organismo, a Provedoria, ou se crie novo organismo, um comité nacional. Desde logo, em nosso entender, isto

traduz uma duplicação de estruturas, um desperdício de recursos e uma grande dispersão de trabalho. O projeto

do PAN tem menos insuficiências, mas parece-nos desnecessário face ao trabalho que está em curso e do qual

já irei falar.

Quanto à integração destes conteúdos na formação de magistrados, parece-nos uma redundância, embora

nunca seja demais o reforço na formação no âmbito de competências de criminalidade complexa e grave, como

por exemplo o racismo, a violência doméstica ou a violência contra as crianças.

Por fim, queria dizer que terminou a consulta pública da Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças

2019-2022, que será acompanhada por um comité para monitorizar esta Convenção. Portanto, o instrumento

está criado, a consulta pública está feita, deixemos que o trabalho em curso decorra com normalidade, na defesa

do superior interesse da criança.

Aplausos do PS.