I SÉRIE — NÚMERO 32

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legislativa sobre a vida e a morte das pessoas sem ter em conta as circunstâncias e as consequências sociais

dessa opção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Este não é um debate entre quem preza a dignidade da vida humana e quem

a desvaloriza. A dignidade de cada ser humano perante as circunstâncias da sua própria morte é algo que

ninguém está em condições de julgar.

Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for, o que se discute é a questão de saber se um

Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para

antecipar a morte pretensamente com dignidade.

Todas as iniciativas legislativas assentam numa ideia de respeito pela autonomia e pela liberdade individual

de pessoas em sofrimento extremo. Mas num País em que os cuidados paliativos só são acessíveis a 25% da

população, e certamente que entre esses 25% não estarão os cidadãos menos favorecidos, qual é a liberdade

que se oferece aos outros 75%?

O Estado português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que

necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento. A criação de uma rede de cuidados paliativos

com caráter universal tem de ser uma prioridade absoluta. Certamente que todos concordaremos com isso,

independentemente do destino final das iniciativas em discussão. Ninguém aqui entende a eutanásia como um

sucedâneo dos cuidados paliativos, mas para o PCP há uma questão que é incontornável: um País não pode

criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver. Um

País que se quer decente não pode condenar cidadãos a ter de optar entre o sofrimento ou a morte.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Responder-me-ão que a situação atual, ao não permitir antecipar a morte,

condena ao sofrimento. Tomemos então medidas para que todas as pessoas tenham a assistência a que têm

direito, recorrendo a todos os meios que a ciência e a técnica já permitem mobilizar, mas comecemos pela vida,

não comecemos pela antecipação da morte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — A evolução da ciência e da técnica tem permitido avanços da medicina que

eram impensáveis ainda há poucos anos. Essa evolução é inexorável e é cada vez mais rápida. A questão é

que os recursos disponíveis sejam postos ao serviço de toda a comunidade — tem de ser esse o caminho.

A obrigação do Estado deve ser a de mobilizar todos os esforços e todos os meios técnicos e científicos

disponíveis para evitar o sofrimento humano em todas as circunstâncias, respeitando a vontade do paciente.

Através de boas práticas médicas, que rejeitem o recurso à obstinação terapêutica e respeitem a autonomia

da vontade individual, expressa através das manifestações antecipadas de vontade que a lei já permite, o dever

do Estado é garantir que a morte seja sempre assistida mas não que seja antecipada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Invocam os proponentes a autonomia da vontade individual, o direito de cada

um a dispor da sua vida. Mas entendamo-nos: o direito à vida é um direito fundamental, inviolável e irrenunciável;

a morte é uma inevitabilidade, não é um direito fundamental. Se a morte fosse um direito não seria lícito fazer

depender a antecipação da morte da decisão de terceiros, como sucede em todas as iniciativas em debate.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!