21 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Essa é uma contradição a que nenhuma das iniciativas propostas pode fugir.

O processo de antecipação da morte é desencadeado pelo próprio, em circunstâncias minuciosamente

descritas, como bem se compreende, mas a decisão final de antecipar a morte depende do parecer favorável

de diversas entidades e é tomada, afinal, por uma entidade administrativa. Onde fica, então, a autonomia da

vontade e qual a relevância do sofrimento insuportável invocado pelo próprio se a comissão decidir que não se

verificam todos os pressupostos legais para a antecipação da morte? Está-se, assim, perante uma contradição

insanável.

É evidente que o regime proposto não poderia prescindir de cautelas extremas, mas tais cautelas relegam

para um plano secundário, quando não condenam à irrelevância, o sofrimento extremo em que o pedido se

baseou, e este problema, uma vez criado, não tem solução.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a eutanásia é uma questão que divide muito profundamente a sociedade

portuguesa. Provavelmente, a maioria dos portugueses tem dificuldade em formular um juízo definitivo ou

perentório sobre a legalização da eutanásia, tendo em consideração a complexidade da questão e as profundas

interrogações que suscita.

Os países que legalizaram a eutanásia são uma ínfima minoria. A questão da legalização da eutanásia é

discutida em todo o mundo há muitos anos, mas não é por acaso que a esmagadora maioria dos países a tem

rejeitado. É que a realidade dos poucos países que praticam a eutanásia suscita preocupações que não podem,

responsavelmente, ser ignoradas.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Dizem os proponentes das iniciativas que em Portugal tal não aconteceria se

estas iniciativas fossem aprovadas, dado o seu caráter extremamente restritivo. Mas é indesmentível que o que

se passa em países como a Holanda ou a Suíça, em que se assiste a uma banalização crescente dessa prática,

no primeiro caso, ou a uma verdadeira indústria da eutanásia, no segundo caso, vai muito para além do que as

respetivas legislações permitiriam supor. Isto não é um processo de intenções, é a mera observação de

realidades que não queremos para o nosso País.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge

relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e

encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentaria novos riscos que, numa

sociedade determinada pelo capitalismo, não podemos iludir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda estamos a tempo de evitar decisões cujas consequências sociais e

humanas tenhamos de lamentar no futuro.

Aplausos do PCP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, a Mesa registou a inscrição, para pedir esclarecimentos,

do Sr. Deputado André Silva, do PAN.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, no debate de hoje, como no debate

de há dois anos, a posição do PCP continua a espantar-nos a todos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — A todos?!