21 DE FEVEREIRO DE 2020

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com todo o respeito pelas convicções de cada um, não deve ser pressuposto em que devamos assentar no

domínio racional subjacente ao plano legislativo que estamos a discutir.

Estaremos então, assim, no domínio da autodeterminação. Sendo a vida nossa, deve competir a cada um

de nós decidir o que fazer com ela.

Esta posição é, para mim, absolutamente estrutural e fundamento bastante para a posição que aqui defendo.

João Ribeiro Santos, médico e antigo Diretor do Hospital Curry Cabral, padecendo de doença terminal disse:

«Quero ter o direito de decidir e não aceito que a sociedade portuguesa decida como é que devo morrer».

É este o grito pela autodeterminação e respeitar a autodeterminação do outro implica amar mais o próximo

que a nós mesmos.

A este propósito, queria convosco partilhar um episódio de natureza pessoal: o meu pai é médico de profissão

e é um dos 40 000 portugueses que preencheram o testamento vital. Nesse preenchimento nomeou-me como

seu procurador de cuidados de saúde, ou seja, sou a pessoa que tem que pugnar pelo cumprimento daquilo que

ele determinou.

Perguntei-lhe: «Porquê eu»? Porquê entregar a espada de Dâmocles logo a um filho?». Respondeu-me:

«Porque eu sei que tu serás o único que cumprirás a minha vontade acima da tua», e tem razão. Que orgulho

tive em ouvir isto, e é precisamente por isso que estou aqui hoje.

Aplausos de Deputados do PSD e do PS e do BE.

Porque o ato de permitir que o detentor do direito à vida decida a sua própria morte é, antes de mais, um ato

de altruísmo, um ato de profundo amor pelo próximo, mas também de respeito — respeitar que a vontade de

alguém sobre si próprio deve ser prevalecente à dos que sofrem por o ver partir.

Fazer o contrário, pensar primeiro em nós do que no outro, poderia ser um ato de egoísmo, seria até um ato

de alguma soberba achar que sabemos mais da vida dos outros do que eles próprios.

Sr.as e Srs. Deputados, a morte é um sofrimento, mas inexoravelmente maior para quem fica do que para

quem parte. Por isso, pergunto: devemos nós, para evitar o nosso sofrimento psicológico, impor um sofrimento

físico a quem dele não queira padecer? Penso claramente que não.

Sou, por isso, um convicto humanista e antropocentrista que coloca não apenas o homem como também a

dignidade humana no centro do pensamento filosófico e no centro da humanidade.

Sou, por isso, completamente contra que o Estado possa decidir como e em que condições deve alguém

morrer — considero essa uma barreira civilizacional que não pode ser ultrapassada — mas, seguindo a mesma

linha de raciocínio, também não posso ser favorável a que o Estado decida manter-nos vivos mesmo contra a

nossa vontade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sou pela vida, sou pela dignidade, sou pela autodeterminação, sou pelo

amor ao próximo, sou por um Estado que não queira moralizar a sociedade, sou pelo princípio da não ingerência

na vida de cada um de nós.

Sou tudo isto porque considero que cada ser humano – e a sua vida – deve ser por todos respeitada ao ponto

de não querermos ser nós, os outros, a ter a pretensão de sobre ela decidir.

Por isso, sigo, no fundo, o que nos ensina de altruísmo a oração de São Francisco, com que termino: «Ó

mestre, fazei com que eu procure mais consolar do que ser consolado, compreender do que ser compreendido,

amar do que ser amado».

Aplausos de Deputados do PSD, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Coelho Lima, inscreveram- para pedir esclarecimentos as Sr.as

Deputadas Mariana Mortágua e Bebiana Cunha.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.