I SÉRIE — NÚMERO 32

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disponíveis para sofrer, se for necessário, porque têm a fé e a crença de que a cura poderá aparecer, e há outras

que podem achar que isso não é tolerável e que não devem querer sacrificar o sofrimento, seu ou dos seus

familiares, à espera desse momento.

Mas esse juízo, mais uma vez, não é seu, Sr. Deputado, não é meu, não é de nenhum dos Deputados nesta

Câmara. Esse juízo é de cada pessoa individualmente e é isso que a nova lei tem de assegurar.

Finalmente, Sr. Deputado, a certa altura, perguntava sobre um dever de morrer. Não é nada disso, é o

inverso. Não há um dever de viver, associado ao texto da nossa Constituição. E como disse alguém muito

pertinentemente neste debate, um dos subscritores desta petição, podemos não querer muitas coisas, mas

seguramente ninguém quer sobreviver assim mesmo, quando já achar que não é a pessoa que quer continuar

a ser ou que foi. E esse juízo individual tem de ser a lei a consagrá-lo, pelo que alterar a lei penso ser o único

caminho possível para o fazer.

Aplausos de Deputados do PS e do PSD, do BE e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, começando por responder ao Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, quero dizer-lhe que não é isso que está nas vossas propostas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se fosse isso, estaríamos quase a falar de uma espécie de direito

absoluto a dispor da vida, de uma espécie de direito ao suicídio. Não é isso sequer que está proposto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é, não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, atenha-se ao que está proposto. E se quer garantir que o Partido

Socialista tinha isso no seu programa, ou que algum candidato do Partido Socialista em algum círculo eleitoral

disse isso durante a campanha, o Sr. Deputado diga-me onde, como e em que página isso consta do Programa

Eleitoral do Partido Socialista, porque eu não vi em lado nenhum.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe o seguinte: se acha que sou paternalista, pergunto por que razão é que a

esmagadora maioria dos países do mundo e, seguramente, a esmagadora maioria dos países da União Europeia

não têm ou, quando foi discutida, rejeitaram a eutanásia. São todos paternalistas? Estarão todos errados? Só

V. Ex.ª e o Partido Socialista é que estão tão à frente e viram algo que mais ninguém viu? Não, Sr. Deputado,

não são todos paternalistas, esta matéria infunde receios, receios justificados, medo, Sr. Deputado! E, sim, Sr.

Deputado José Manuel Pureza, justifica medo. Mas mais vale ser um arauto da cautela e do medo do que um

arauto da morte — da morte inevitável que propõem.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Vozes do PS: — Eh!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que baixeza!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mais vale ter cuidado, mais vale ter receio.

Srs. Deputados, apelando à vossa serenidade, direi o seguinte: os senhores dizem que isto não vai acontecer

e que não interessa o que aconteceu nos outros países.

Srs. Deputados, estive a ler e verifiquei que é o responsável, na Holanda, pelo acompanhamento da comissão

de controlo e aplicação da lei que diz que há inúmeros casos, quase 30%, em que o fundamento da eutanásia