O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE FEVEREIRO DE 2020

39

O segundo ensinamento é o de que, se assim é, então nós não devemos ter uma lei que faz uma escolha

por nós, mas, sim, uma lei que dá liberdade à nossa escolha. É isso que estamos a discutir.

Aplausos do BE.

Tentou fazer-se uma dicotomia entre os cuidados paliativos e a morte assistida, mas creio que essa dicotomia

tenta desviar o debate do essencial, que é o reconhecimento de um direito a alguém tomar, nas suas mãos, por

sua escolha, a decisão mais importante da sua vida.

E, ao contrário do que se tenta fazer parecer com a ideia de que os cuidados paliativos tudo resolvem,

sabemos bem, e sabem as pessoas, porque já todos fomos confrontados com essa realidade, que a ciência tem

limites, que a ciência não consegue responder a toda a dor, a todo o sofrimento, nem principalmente às questões

de dignidade.

Por isso, se este argumento tenta desviar o debate do essencial, o que dizer, então, do argumento da «rampa

deslizante»? É que se o País já demonstrou alguma coisa foi que esta chantagem, quando trazida para o debate

democrático, não é uma chantagem aceitável, porque qualquer um dos exemplos em que o argumento foi

levantado — qualquer um! — demonstra que não é válido.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diziam o mesmo quando alterámos as leis sobre a toxicodependência,

e hoje Portugal é um exemplo à escala mundial! Diziam o mesmo quando negámos a humilhação das mulheres

nos tribunais e as mortes por abortos clandestinos, e hoje os números da interrupção voluntária da gravidez

descem a cada ano que passa!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, mais direitos não implicam um desvario qualquer, porque nós

confiamos — a realidade tem-no demonstrado — que as pessoas sabem respeitar os seus direitos. E isso é

fundamental também para acreditarmos numa democracia madura como a nossa.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntaram-nos — e creio que essa é uma pergunta válida — se nós

aprendemos com as experiências internacionais. A resposta é afirmativa. Aprendemos com as insuficiências de

países que já permitem, na sua legislação, a morte assistida. Mas aprendemos também com inúmeras

experiências de um Estado opressor que nega este direito. E com essas experiências reconhecemos que

Portugal pode e deve, hoje, dar um avanço fundamental.

Creio que esta ideia de um Estado que impõe a consciência de alguns e a crueldade sobre a consciência de

uma única pessoa é a demonstração errada do que queremos para a humanidade e da compaixão que este

debate exige.

Por isso, da parte do Bloco de Esquerda, cremos valer a pena repetir o que está em cima da mesa, para que

não haja dúvidas nem quaisquer anátemas e para não estarmos a fazer um debate não por via de informações

verdadeiras, mas de falsidades que às vezes se querem levantar.

E o que está em cima da mesa resume-se de forma muito simples: as propostas excecionam da

criminalização da morte assistida apenas uma única condição específica, a do pedido reiterado de pessoa maior

de idade, lúcida e consciente, que sofre de uma lesão definitiva ou de uma doença incurável e fatal e que está

em sofrimento continuado. Todas — repito, todas! — estas condições são atestadas por profissionais médicos

e, não menos importante, a decisão de levar o procedimento da antecipação da morte até ao fim é exclusivo e

único do doente e revogável a todo o momento. É isto que está em cima da mesa.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs.
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 32 4 vontade de antecipar a morte cumprida ou se rec
Pág.Página 4
Página 0005:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 5 destruiu de, muitas maneiras, o reduto mínimo do respeito
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 32 6 A sessão de hoje é o culminar de um debate que
Pág.Página 6
Página 0007:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 7 de rigorosos critérios clínicos indissociáveis. Porque vi
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 32 8 permaneceu: permaneceu uma perseguição penal de
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 9 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 32 10 Diz-nos o bom senso que só desta forma é possí
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Mas queremos também deixar claro que esta proposta em na
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 32 12 garantindo a partilha de responsabilidades e d
Pág.Página 12
Página 0013:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 13 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para apresentar o Pro
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 32 14 legislativa sobre a vida e a morte das pessoas
Pág.Página 14
Página 0015:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 15 O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Essa é uma contradição a qu
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 32 16 O Sr. André Silva (PAN): — Sobre este tema, o
Pág.Página 16
Página 0017:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 17 O Sr. António Filipe (PCP): — … pela nossa própri
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 32 18 Em Portugal, ainda há muito a fazer na oferta
Pág.Página 18
Página 0019:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 19 com todo o respeito pelas convicções de cada um, não dev
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 32 20 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente
Pág.Página 20
Página 0021:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 21 Já em 2018 afirmou que, «sendo a eutanásia matéria do fo
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 32 22 Mais: trata-se de um debate que não estava ins
Pág.Página 22
Página 0023:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 23 Por outro lado, é chocante admitir a eutanásia num País
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 32 24 O Sr. Presidente: — Mais algum grupo pa
Pág.Página 24
Página 0025:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 25 debate parlamentar que aqui decorre, porque penso que fa
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 32 26 disponíveis para sofrer, se for necessário, po
Pág.Página 26
Página 0027:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 27 não foi suficientemente demonstrado. Sr. Deputado Moisés
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 32 28 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr
Pág.Página 28
Página 0029:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 29 Mas a vida humana não é só biologia e nem toda a técnica
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 32 30 Votarei favoravelmente qualquer iniciativa pel
Pág.Página 30
Página 0031:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 31 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi por vontade
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 32 32 O que vos prometemos, no PSD, é o respeito por
Pág.Página 32
Página 0033:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 33 apreciação que só o próprio consegue avaliar corretament
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 32 34 Estado não só não deve obrigar a pessoa a cont
Pág.Página 34
Página 0035:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 35 A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr.as e S
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 32 36 Como é expectável e revelador da pluralidade d
Pág.Página 36
Página 0037:
21 DE FEVEREIRO DE 2020 37 dos médicos era a favor, 32% não concordavam e 17% não t
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 32 38 mas também com a escolha fundamental sobre a n
Pág.Página 38
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 32 40 Por isso, para terminar a minha intervenção, v
Pág.Página 40