I SÉRIE — NÚMERO 32

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O Sr. Deputado António Maló de Abreu pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PSD apresentará uma

declaração de voto em relação a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar o Voto n.º 180/XIV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação pela

recuperação dos sinos e carrilhões do Palácio Nacional de Mafra.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 99/XIV/1.ª (PSD) — Quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de

14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e

funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados sobre a

Convenção sobre os Direitos da Criança.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e

da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 175/XIV/1.ª (PAN) — Cria um Observatório na Comissão

Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das

obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2015,

de 10 de agosto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CH, votos a favor do PAN e abstenções

do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 88/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao

Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da

Criança em Portugal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD,

do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 204/XIV/1.ª (BE) – Recomenda a criação de um Comité Nacional

para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos

das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do BE, do PCP

e do PEV e abstenções do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto relativa à votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado João Paulo Correia também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado?