21 DE FEVEREIRO DE 2020
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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 26 de fevereiro, às 15 horas, e da ordem
do dia consta o seguinte: em primeiro lugar, debate de atualidade, requerido pelo PEV, sobre a construção do
aeroporto do Montijo; em segundo lugar, declarações políticas; e, em terceiro lugar, apreciação da Petição n.º
562/XIII/4.ª (Paulo Martins de Almeida e outros) — Pela requalificação urgente da estrada nacional n.º 125, em
conjunto com os Projetos de Resolução n.os 72/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à
requalificação urgente da estrada nacional n.º 225, 133/XIV/1.ª (PEV) — Pela urgente requalificação da estrada
nacional n.º 225, 121/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225, 236/XIV/1.ª (PCP)
— Recomenda ao Governo a requalificação urgente da estrada nacional n.º 225 e 60/XIV/1.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo que faça cumprir as obrigações do Estado e dos seus organismos, garantindo uma
circulação segura da população local e de todos os que utilizam a EN225.
Chegámos, pois, ao fim dos nossos trabalhos.
Agradeço a colaboração de todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 45 minutos.
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª e 220/XIV/1.ª:
Abstive-me na votação do Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o calendário para a
instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2021e do Projeto de Resolução n.º
220/XIV/1.ª (BE) — Prepara os procedimentos para a criação das regiões administrativas apesar de considerar
urgente e necessário para o desenvolvimento equilibrado do País a adoção de um calendário para a retoma do
processo de regionalização administrativa de Portugal.
Considero também que este processo deverá ser precedido de amplo consenso e debate, de forma a não
ser prejudicado por argumentos populistas que não permitam uma reflexão séria e profícua sobre a reforma
administrativa do País.
O Deputado do PSD, Paulo Leitão.
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Relativas aos Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª, 67/XIV/1.ª, 104/XIV/1.ª, 168/XIV/1.ª e 195/XIV/1.ª:
Voto contra os Projetos de Lei n.os 4/XIV/1.ª (BE), 67/XIV/1.ª (PAN), 104/XIV/1.ª (PS), 168/XIV/1.ª (PEV) e
195/XIV/1.ª (IL) pois, enquanto subsistirem dúvidas entre a incerteza da garantia da vida e a incerteza da
garantia da morte, devo escolher a vida.
Não estando convencida que a razão esteja toda com qualquer uma das teorias sobre a eutanásia, devo, no
entanto, considerar que «não há dor intratada», segundo o Professor Daniel Serrão. Assim, nesta conjuntura, a
discussão ainda terá de ser em torno do muito que há a fazer para retirar a dor, o sofrimento e o desespero
daqueles que padecem, não da forma de os anular.
Voto contra também por considerar desnecessária esta difícil discussão neste quadro de incertezas políticas
a apenas ano e meio de uma decisão sobre a mesma matéria.
A Deputada do PSD, Cláudia André.