27 DE FEVEREIRO DE 2020

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A resposta da ANA foi clara: «Estão a preparar-se regras específicas para o aeroporto do Montijo». Ou seja,

os portugueses ficaram a saber pela ANA que se estavam a preparar alterações à lei. O que os portugueses

ficaram sem saber foi se era a ANA que estava a preparar essas alterações ou se era o Governo. Parece que

neste processo já nada estranha!

A seguir, ainda na mesma manhã, e numa espécie de ditadura de gabinete, aparentemente legitimada pela

partilha de uma fatia do poder legislativo, o Sr. Ministro das Infraestruturas veio ao Parlamento assumir

publicamente que, se uma lei não serve os propósitos conjunturais do Governo — e, neste caso, do grupo

económico que beneficia de uma das maiores receitas que deveriam integrar o Orçamento do Estado —, há que

alterá-la.

Ora, esta postura do Governo constitui uma inversão total dos princípios do Estado de direito democrático.

Materialmente, representa uma violação da génese do princípio da separação de poderes, que é o que sucede

quando se procura conformar a lei à vontade do poder executivo e não o contrário, como decorre deste corolário

constitucional.

Ou seja, a lei só vale quando dá jeito, quando interessa aos propósitos do Governo; quando não dá jeito,

altera-se a lei. E não estamos a falar de uma alteração qualquer, estamos a falar de uma alteração cujo objetivo

é exclusivamente contornar os pareceres das câmaras municipais que se mostraram desfavoráveis à construção

do aeroporto no Montijo.

A lei diz que tem de haver parecer positivo das câmaras, as câmaras dão parecer negativo e o Governo, ao

invés de democraticamente respeitar a vontade das câmaras, altera a lei, passando por cima das decisões das

autarquias.

Na verdade, não são os presidentes das câmaras que deram parecer negativo que se devem sentir

menorizados e desrespeitados, são todos os autarcas de todo o País, independentemente da área política a que

pertençam, que se devem sentir menorizados e desrespeitados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Da nossa parte, conte o Governo com a mais firme oposição a esta

verdadeira golpada no poder local democrático e, caso esta intenção do Governo se concretize, Os Verdes farão

uso de todos os mecanismos regimentais ao nosso alcance para travar este golpe, inclusivamente para que o

diploma seja objeto de uma apreciação parlamentar por parte da Assembleia da República.

Será, no mínimo, útil, pelo menos, para clarificar quem respeita o poder local democrático e quem não

respeita e, já agora, para se perceber a posição do PSD sobre esta matéria, sobre o respeito que as autarquias

merecem por parte do Governo.

Aplausos do PEV e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação,

Pedro Nuno Santos, em nome do Governo.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: O debate sobre a alteração da lei que regula a certificação e o licenciamento dos aeroportos não é

um debate sobre uma localização em particular, é um debate sobre se a lei está errada ou sobre se a lei é

correta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E se é retroativa, ou não!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Nós entendemos que a lei é desajustada, é

desproporcional pelo poder de veto que dá, no limite, a um só município. Da mesma maneira que a administração

central — o Estado — não deve, não pode dispor de forma absoluta do território de um município, entendemos

que um município também não deve ter o poder absoluto de decidir sobre as populações dos concelhos vizinhos

e, mesmo, sobre o interesse nacional.