I SÉRIE — NÚMERO 34

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nomeadamente quando preveem a mobilidade, tão importante, dos clientes bancários, a sua inclusão financeira

ou mesmo um incentivo à utilização de determinados serviços de pagamento.

No entanto, as mesmas parecem não ser suficientes. Continuamos hoje a assistir a inúmeras reclamações,

manifestações de preocupação por parte dos consumidores, que se sentem prejudicados com estes sucessivos

aumentos. E este Parlamento não pode ficar indiferente a esta problemática. Importa assegurar que existem

princípios de transparência, de proporcionalidade, de lealdade para com os consumidores. E esse é o

compromisso do Partido Socialista.

Adicionalmente, assistimos hoje a um novo paradigma, resultante da inovação e do desenvolvimento

tecnológico que, felizmente, atinge também o sistema financeiro.

Com esta nova era digital a aposta na capacidade tecnológica trouxe ao consumidor um acesso mais

cómodo, mais rápido e de menor custo, justificado pela compensação da diminuição da pressão sobre as

agências bancárias que, nesse seguimento, já se viram reduzidas, bem como diminuíram o número dos seus

colaboradores.

Este incentivo à utilização de novas plataformas, às quais os consumidores têm vindo a ser encorajados a

aderir, não pode agora ser quebrado, pelo que há que ser dada continuidade para que os serviços sejam

acessíveis, não só tecnológica mas também economicamente.

Mas não nos podemos distanciar da realidade já aqui falada: associados à inovação vêm também novos

desafios ao nível da segurança dos sistemas, da proteção de dados, do combate ao branqueamento de capitais.

Temos, por isso, de assegurar e de garantir que não é descurado o investimento por parte da banca, pois ele é

necessário para combater estes novos riscos. O sistema tem de, por si só, garantir a segurança e a confiança

essenciais para que utilizadores possam usufruir livremente destes serviços.

Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista procura encontrar o equilíbrio que permita manter a

sustentabilidade do sistema financeiro, condição essencial para o desenvolvimento económico do País, e,

simultaneamente, salvaguardar os interesses dos consumidores, pressupondo a existência de uma relação de

confiança entre estes e a banca.

Neste âmbito, a nossa proposta prevê a proibição de alterações unilaterais nas condições dos contratos de

crédito e serviços associados, a obrigatoriedade de emissão de distrate num prazo razoável sem necessidade

de requerimento do consumidor e a limitação nos custos decorrentes da emissão de declarações de dívida.

Permitam-me descrever, com maior detalhe, a medida contida na nossa proposta sobre a limitação das

comissões em plataformas eletrónicas de natureza financeira. Com esta proposta pretendemos dar resposta às

mais recentes indignações provocadas pelo aparecimento desproporcional de comissões a serem cobradas nas

transferências via MB Way.

A MB Way é um exemplo vivo da capacidade portuguesa de inovação e que a todos deve orgulhar. Foi a

primeira solução de pagamentos instantâneos na zona euro e conta atualmente com perto de 2 milhões de

utilizadores que se viram atraídos pela rapidez das transações, pela facilidade e pelo caráter intuitivo da

plataforma e pela inexistência de custos.

Não podemos, agora, permitir que a mesma seja encarada apenas como mais uma fonte de rendimento. Mas

porque temos consciência de que é necessário a banca continuar a investir e que não podem ser adotadas

medidas que possam ser inibidoras do investimento e da inovação, propomos não a isenção total do serviço

mas, sim, a atribuição de uma isenção até 100 € por operação, por transferência, neste caso, porque o MB Way

não permite apenas transferências tem muitas outras operações, com um limite mensal de 500 € e de 50

transferências.

Acreditamos que, desta forma, conciliamos e salvaguardamos três vetores essenciais: a estabilidade

financeira; o desenvolvimento tecnológico; e a proteção dos consumidores.

E com isto regresso ao início da minha intervenção, dizendo que o nosso projeto de lei tem um único

propósito: defender, salvaguardar e preservar os direitos dos consumidores.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Como é que

pretende responder?