28 DE FEVEREIRO DE 2020

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Relativamente ao conjunto de iniciativas que hoje estão em discussão, queria também, em nome de Os

Verdes, deixar três notas. A primeira é para dizer que a apresentação de projetos de lei, por parte do PS e do

PSD, é um bom sinal, porque incidem ou sugerem uma evolução na forma como, tanto o PS como o PSD, têm

olhado para o problema. Recordo que o PS e o PSD inviabilizaram, por exemplo, com o seu voto contra, um

projeto de lei apresentado por Os Verdes, durante a X Legislatura, e que propunha exatamente impor limites à

cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias. E, portanto, é caso para dizer: PS e PSD bem-

vindos ao clube!

A segunda nota é para dizer que Os Verdes vão acompanhar todas as iniciativas legislativas em discussão

que, a nosso ver, venham proteger os consumidores, nomeadamente, através da imposição de limites às

cobranças das comissões bancárias ou através da proibição de cobrança de encargos pelas prestações de

serviços de pagamento e pela realização de operações com recurso a aplicações digitais.

Por fim, queria dizer que Os Verdes acompanham a leitura que o Partido Socialista hoje fez, através do Sr.

Deputado Fernando Anastácio, relativamente à chantagem feita pela Associação Portuguesa de Bancos, como

resposta à discussão que fazemos neste Plenário, acrescentando agora que, na perspetiva de Os Verdes, esta

chantagem da Associação Portuguesa de Bancos é absolutamente inaceitável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Estado de direito tem a obrigação de

proteger os seus cidadãos e uma maioria parlamentar de esquerda tem o dever de criar condições, através do

seu poder legislativo, que garantam a igualdade de circunstâncias perante as instituições, regulando os

desequilíbrios criados pelo mercado e pelos agentes económicos. Assim é, também, no acesso a produtos

financeiros e bancários.

A sociedade foi-se estruturando de forma a tornar indispensável e incontornável a utilização destes serviços

bancários. Por sua vez, estes viram nesta evolução a oportunidade de diversificar, complexificar e,

consequentemente, cobrar, criando franjas de população excluídas e, por vezes, alvo de alguns abusos.

Todos percebemos que o negócio bancário tem vindo a evoluir da intermediação financeira para o

comissionamento, e também todos percebemos que, se não há atualmente, já houve concertação entre bancos

subvertendo os princípios da livre concorrência, com prejuízo óbvio dos clientes. Sabemos, ainda, que têm vindo

a ser criados produtos e serviços de fácil acesso e utilização e que, generalizada a sua divulgação, logo após

aparecem as taxas para os cobrar.

Acresce a isto que os portugueses têm vindo a alterar a forma como olham para os bancos. Estes eram, até

há poucos anos, instituições credíveis e de total confiança. Mas, fruto de diversas vicissitudes, de escândalos e

de casos de corrupção no setor, hoje, os portugueses olham para os bancos com desconfiança e com muitas

dúvidas.

Sendo os bancos e o sistema financeiro peças fundamentais de uma economia desenvolvida e moderna,

importa, pois, que o poder legislativo intervenha regulando a relação entre bancos e público e, sobretudo, em

favor da proteção dos mais frágeis e desfavorecidos. Assim aconteceu com o Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10

de março, que veio criar o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. Esta é uma lei que tem vindo a

ser aperfeiçoada, foi-o em 2011, em 2012, em 2015, em 2017 e em 2018. Portanto, verifica-se aqui uma

significativa evolução legislativa.

Assistimos hoje, aqui, à apresentação de algumas propostas no sentido de alterar esta lei, criando a conta

básica universal, por exemplo, no caso do Bloco de Esquerda, mas todas militam num pressuposto errado, que

é o do número de contas abertas. Foi aqui dito por diversas bancadas que havia 78 000 contas de serviços

mínimos bancários abertas. Ora, tomei a liberdade de trazer aqui um gráfico, publicado no site do Banco de

Portugal no dia 13 de fevereiro — já tem alguns dias —, o qual demonstra precisamente que o pressuposto de

que partiram é o do 1.º semestre do ano passado, faltando contabilizar o 2.º semestre. Mas, no 2.º semestre,

houve também um acréscimo de 32%, sendo que, neste momento, são já 103 000 as contas abertas. Portanto,

não nos podemos agarrar a dados parciais, temos de fazer a análise dos dados totais.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.