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I SÉRIE — NÚMERO 35

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O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Hoje, o País inteiro discute uma proposta

que o Partido Socialista e o Partido Comunista entenderam que não deveria poder entrar nesta Câmara. Ficarão

para sempre associados à ideia de que o País pode discutir mas que o Parlamento não pode discutir,…

Protestos do PS e do PEV.

… porque os portugueses não têm bem ideia do que podem ou não podem discutir.

Este é o Parlamento que temos.

Protestos do PS e do PEV.

Mas, ainda assim, esta proposta do Partido Socialista,…

Protestos do PS.

A castração química deixa-vos assim com tantos problemas para não me deixarem falar?

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, façam silêncio e deixem o Sr. Deputado André Ventura exprimir-se, se

fazem favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.

Como dizia, esta proposta do Partido Socialista, ainda assim, deixa-nos com várias questões por resolver,

como, por exemplo, uma errada definição do que é material pornográfico, uma muito escassa agravação das

penas, ou uma subida da moldura penal, que, para qualquer pessoa média, ficaria aqui muito aquém da sua

definição, nomeadamente no que se refere ao n.º 7 do artigo 177.º, que terá, certamente, de ser reanalisado em

sede de especialidade.

Hoje, metade dos casos de pornografia infantil não chegam a julgamento. O que é que esta proposta nos

traz sobre isso? Nada, absolutamente nada!

Temos, agora, um julgamento a decorrer em que alguém está a ser julgado por mais de 140 000 crimes de

pornografia infantil e, sobre isso, continuamos a olhar para o lado, como se não fosse um tema importante.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo só isto: o Chega acompanha as

preocupações que o PAN aqui trouxe hoje em relação ao casamento forçado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o relógio parou de contar o tempo, mas a Mesa regista que já esgotou o

seu tempo.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: o Chega acompanha a preocupação

dos casamentos de menores que existem em Portugal, nomeadamente em algumas comunidades. É um

problema e tem de se pôr o dedo na ferida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é óbvio, votarei

favoravelmente esta iniciativa legislativa porque são absolutamente fundamentais todos os aperfeiçoamentos

legislativos e porque é necessário lutarmos contra a impunidade e a relativização judicial. Trata-se dos mais

vulneráveis.

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