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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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É necessário que haja um repúdio absoluto e um investimento no Estado para reforçar os organismos e as

entidades para o combate ao abuso e à violência sexual de menores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, para

uma intervenção.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser telegráfico na

resposta a dar a algumas das observações que foram feitas.

Sr.ª Deputada Inês Real, a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança acautela a proposta apresentada

pelo PAN em matéria de criação de uma forma de monitorizar e de observar. O PS até tinha apresentado uma

proposta quase idêntica à do PAN antes de esta estratégia ser desenvolvida. Portanto, os meios existem e estão

previstos na lei.

Já agora, uma nota: os casamentos forçados são crime na ordem jurídica portuguesa desde 2015. Desde

2015, há uma estratégia nacional que…

O Sr. André Ventura (CH): — Não é aplicada!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … prevê, precisamente, os meios de acompanhamento das menores

que são forçadas a casamentos. A matéria é objeto de tratamento, portanto, obviamente, há toda a

disponibilidade para continuar a investir nela.

Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, de cada vez que pede meios adicionais para o Estado, um anjinho

ganha asas, porque é o reconhecimento de que, de facto, o partido mais liberal nesta Câmara reconhece a

necessidade do Estado e o seu papel fundamental. Estaremos sempre disponíveis para continuar a fazer esse

debate e para continuar a reforçá-lo.

Aplausos do PS.

Quanto às questões de substância desta iniciativa, temos toda a disponibilidade para fazer quer o debate do

Decreto-Lei n.º 7/2004, quer a reflexão sobre as organizações de viagens para fins de turismo sexual. Mas

também é necessário, reconhecemos, atender à matéria da natureza pública do crime de atos sexuais com

adolescentes e identificar onde há um consenso. Obviamente, ninguém pretende olhar para os casos de

relações de namoro e ver aí o problema. O problema é quando as situações não são essas e quanto temos, por

exemplo, uma menor de 14 anos que se depara com alguém que não é o seu namorado e que manifestamente

não está na mesma faixa etária. Portanto, se há um consenso, obviamente, este tem de ser tido em conta para

toda a dimensão da legislação que estamos a alterar. E as recomendações internacionais vão no sentido do

crime público. Podemos, pois, melhorar essa legislação. Temos toda a disponibilidade para fazer esse exercício.

Finalmente, uma última nota: este debate é sobre aquilo que ele é, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr.

Deputado André Ventura! É sobre aquilo que ele é, porque a 1.ª Comissão, unanimemente — não houve uma

maioria de circunstância —,…

Protestos do CH.

… disse que esta iniciativa por si apresentada, Sr. Deputado André Ventura, era inconstitucional e violava

princípios fundamentais da Constituição e da ordem jurídica.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nesta Câmara, em que nos guia Fernandes Tomás e as Cortes

Constituintes de 1821, devem inspirar-nos, neste momento, as suas primeiras medidas então tomadas, que

foram as de acabar com as penas infamantes e com a degradação que era o sistema penal prévio ao Marquês

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