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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Era isto que se esperava que o Conselho de Ministros também debatesse ontem,

em Bragança. Foi isto que o Conselho de Ministros nem debateu, nem decidiu.

Estes silêncios, Sr.as e Srs. Deputados, são cada vez mais insuportáveis e, apesar de tudo, deixam uma

sensação de ilusão e de deceção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A EDP anunciou a intenção de vender a um

consórcio francês a concessão de seis barragens da bacia hidrográfica do Douro: Miranda, Bemposta, Picote,

Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro. O conjunto destas barragens representa uma potência instalada de 1700 MW,

cerca de 25% do total da potência hidroelétrica instalada no País.

A EDP é hoje uma empresa privada, de capital estrangeiro, em resultado da privatização consumada por um

Governo do PSD/CDS, que teve a firme oposição do PCP. Desde a sua privatização, a EDP travou o programa

de construção de novos projetos hidroelétricos e passou a investir fortemente no estrangeiro, até chegar a este

ponto, em que até quer alienar concessões que, repito, representam 25% da potência hidroelétrica nacional.

O PSD, o tal que privatizou a EDP, vem agora propor que a região seja compensada pelas consequências

desta venda.

Ora, antes dessa discussão, há que primeiro perceber se essa venda deve ou não ser autorizada pelo

Governo. Sim, porque o Governo tem essa prerrogativa legal de poder aprovar ou não autorizar a venda da

concessão.

Foi nesse sentido que o PCP apresentou um projeto de resolução, que foi discutido em sede de comissão e

que será colocado à votação hoje, em Plenário, no sentido de recomendar ao Governo que não autorize esta

venda, por vários motivos.

Em primeiro lugar, estamos a falar de um ativo estratégico na produção elétrica nacional, desde logo na sua

vertente renovável, que se torna ainda mais estratégico no quadro do encerramento das centrais térmicas a

carvão.

Seria um erro permitir uma maior segmentação da titularidade e da gestão do sistema público de grandes

barragens, dispersando a sua concessão por várias empresas privadas. Tal segmentação seria um entrave à

recuperação de um quadro que garanta a integral e unívoca condução do Sistema Elétrico Nacional, conforme

os interesses do País.

Em segundo lugar, este é um ativo estratégico enquanto instrumento fundamental de armazenamento e

abastecimento de água e também de gestão do caudal dos rios. Dispersar a gestão de ativos com esta

importância, ainda para mais num rio internacional, é um erro.

Em terceiro lugar, a EDP, sendo uma empresa privada e de capital estrangeiro, continua a apresentar uma

marca genética nacional, fundamentalmente devido à postura, experiência e profissionalismo dos seus

trabalhadores e quadros, que, obviamente, assumem a ligação histórica da empresa ao seu País.

Esta venda até pode ser boa para os acionistas da EDP, mas não é boa para o País.

Srs. Deputados, se a lei prevê a possibilidade de o Governo não autorizar esta venda, é porque se considerou

que havia uma inegável componente estratégica para o País.

Aquilo que o PCP defende é que o Governo não deve encarar essa autorização como uma mera formalidade,

mas, sim, como uma decisão política, que, no nosso entender, devia ser no sentido de não autorizar esta venda.

Se a venda acontecer, estamos de acordo que haja compensações regionais aos distritos de Bragança e de

Vila Real, mas o fundamental é, como propõe o PCP, evitar a autorização desta venda, que vai contra o interesse

nacional.

Aplausos do PCP.

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