I SÉRIE — NÚMERO 35

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Se a venda acontecer, estamos de acordo que haja compensações regionais aos distritos de Bragança e de

Vila Real, mas o fundamental é, como propõe o PCP, evitar a autorização desta venda, que vai contra o interesse

nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País enfrenta grandes desafios, entre

os quais o da emergência climática, para o qual relevam estas barragens, mas hoje devemos falar do desafio

fundamental da interioridade, da geografia desigual e injusta de oportunidades e do respeito — sim, respeito! —

que devemos a populações que pagaram a fatura de ter no seu território estas barragens mas que pouco viram

do seu retorno.

É com esse respeito e também em respeito pela lei que o Governo se deve pronunciar sobre a alienação da

concessão das barragens.

Quero saudar o município do Mogadouro e o Movimento pelo Douro pela moção e petição que têm sobre

este assunto. Não devemos alimentar medos sobre a Engie, que é já um operador estratégico no Sistema

Elétrico Nacional.

Na opinião do Partido Socialista, a alienação tem de promover o interesse público em três aspetos

fundamentais: em primeiro lugar, o emprego. Não só devemos assegurar que se mantém o volume de emprego,

mas também a sua qualidade e os direitos adquiridos. Devemos, também, promover que os novos empregos

que a Engie vai expetavelmente criar no seguimento desta alienação possam sê-lo nas regiões e para quem é

das regiões.

Em segundo lugar, este processo não pode diluir as responsabilidades do concessionário. Não o pode fazer

na gestão do rio, que vai passar a ter três operadores de barragens ao longo do seu curso internacional, e não

o pode fazer, por exemplo, no investimento no sistema de mobilidade do Tua. A concorrência tem de ser motivo

para honrar e não para quebrar compromissos.

O terceiro aspeto, o principal do projeto que hoje discutimos, é o das receitas fiscais. Dentro do que a lei

permite, é justo que as regiões e as populações locais possam beneficiar das receitas fiscais da exploração

hidroelétrica do seu território. O Fundo do Baixo Sabor dá um bom exemplo do que é possível fazer quando

existe essa partilha de proveitos apostada no desenvolvimento local.

Estas três preocupações — captar receitas, manter emprego e honrar compromissos — têm de ser

respeitadas, para que o interesse público neste processo de venda seja sustentado. Mas o que não podemos é

ir contra a lei e é isso que o projeto de resolução do PSD propõe, porque, tanto no IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) como no IMI (imposto municipal sobre imóveis) ou na distribuição da derrama, a lei, neste

momento, não suporta o que o PSD propõe. É por isso que o Partido Socialista não pode acompanhar as

pretensões do PSD.

No entanto, permaneceremos firmes na defesa dos interesses do interior e das populações daquelas regiões,

porque, tal como demonstrámos ontem em Bragança, e durante toda esta semana, o Partido Socialista é mesmo

o partido que mais faz pelas regiões e pelas gentes do interior e é por isso que vamos continuar a implementar

as nossas políticas de desenvolvimento do interior e levar recursos a estas regiões e oportunidades a estas

pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este projeto traduz a posição do PSD,

que não se opõe ao processo de desmantelamento da EDP — empresa com grande importância para o nosso

País —, como, aliás, não podia deixar de ser, uma vez que foram o PSD e o CDS, sempre acompanhados do