I SÉRIE — NÚMERO 35

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EDP em Portugal. Ao vender as barragens que têm a capacidade de armazenamento mais importante, ou seja,

as barragens com bombagem, e que, portanto, respondem, de maneira mais eficiente, à articulação com a

produção renovável, estão também a entregar a estas empresas estrangeiras esse elemento-chave para a

eficiência do sistema energético, para a transição para a produção renovável e para a garantia da segurança do

abastecimento, desmantelando a empresa e segmentando ainda mais o sistema eletroprodutor.

Esta decisão preocupa-nos também, claro, no que diz respeito às compensações a dar às comunidades

locais, sobretudo em relação aos direitos dos trabalhadores destas barragens. São mais de meia centena de

trabalhadores, centenas de postos de trabalho indiretamente assegurados por estas barragens e não sabemos

se há garantias.

Talvez o Sr. Deputado do Partido Socialista as conheça, porque, com o elogio que aqui fez à Engie, se calhar,

sabe coisas que nós não sabemos. Mas os trabalhadores das barragens não têm nenhuma garantia dos

putativos compradores, não têm nenhuma garantia quanto às compensações locais que venham a ser dadas

em termos de emprego, de apoio social, de reconversão profissional ou seja lá do que for. É um grande ponto

de interrogação que está perante os trabalhadores e nós não temos, não conhecemos garantia nenhuma da

parte da Engie.

O que temos hoje perante nós não é um facto consumado, o que temos perante nós é a necessidade de uma

decisão política do Governo que impeça o desmantelamento de mais um dos gigantes da economia nacional, a

EDP, que impeça a sua entrega a empresas estrangeiras que amanhã poderão tomar decisões de venda, por

exemplo, a empresas espanholas, concentrando em empresas de capital espanhol decisões estratégicas sobre

o curso dos rios portugueses. Já temos esse problema quanto ao Tejo, podemos passar a tê-lo quanto ao Douro

e vemos que há a maior leviandade, por parte do Governo, na forma como se encara este problema.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado, por favor.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Estamos perante um caso com dimensão estratégica, não é um facto consumado e o Governo pode tomar a

decisão política de impedir esta venda e é isso que deve fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Antes de dar a palavra ao próximo orador tenho de referir que,

efetivamente, a eleição dos candidatos a juízes do Tribunal Constitucional está suspensa, porquanto estivemos

a verificar que a versão em vigor da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional,

no n.º 3 do seu artigo 16.º, refere que «cada Deputado assinala com uma cruz o quadrado correspondente à

lista de candidatura em que vota».

Portanto, como não é assim que estão configurados os boletins de voto, a eleição, neste momento, está

suspensa. Está a providenciar-se a disponibilização de boletins de voto em conformidade e, consequentemente,

os Srs. Deputados que já participaram nesta eleição terão de fazer o favor de repetir a votação.

Vamos prosseguir com este debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves

Pereira, do CDS-PP.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está hoje em

discussão é este projeto de resolução do PSD que visa, no fundo, fazer várias recomendações ao Governo, que,

diríamos, fazem todo o sentido.

Há uma preocupação que tem a ver com o próprio veículo, com a SPV (special-purpose vehicle) que vai ser

utilizada para este mesmo negócio. O PSD propõe que sejam salvaguardadas garantias, ao nível fiscal, quer

para o País, quer para a região. Esta recomendação propõe que sejam envolvidos os dois municípios, havendo

também uma preocupação pela salvaguarda destes trabalhadores, o que faz igualmente sentido. Gostaria de

destacar algo importante e que está neste projeto de resolução: a valorização do real valor das reservas de água

no cumprimento das determinações internacionais, nacionais e concelhias e a existência de uma correta