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I SÉRIE — NÚMERO 35

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tratamento. Por acaso, os senhores ponderaram que reflexos é que isto terá no incumprimento? Ou seja, se as

pessoas souberem que não é pura e simplesmente possível haver penhoras, o cumprimento continuará a ser o

mesmo? Tenho muitas e muitas dúvidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que estes projetos pretendem acautelar — é bom que se diga —

não é o direito à habitação, pois esse é acautelado de outra forma, é antes o novo direito que estão a consagrar

de ser proprietário da sua habitação mesmo que isso seja feito à custa do incumprimento e de, pura e

simplesmente, não pagar dívidas.

Sr.as e Srs. Deputados, lerei o parecer da Ordem dos Advogados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi logo escolher o melhor!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — «Na verdade, a ser aprovada, esta proposta operaria uma injusta,

injustificada e ilegítima desproteção dos exequentes.» Por exemplo: «Tudo visto, entendemos que o nosso

parecer não poderia ser outro que não o da rejeição desta proposta e de todas as alterações legislativas que

esta alvitra.» É, assim, totalmente desfavorável à aprovação da presente lei.

Diz a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução que «estas soluções reclamam ponderação crescida,

de forma a encontrar resposta mais equilibrada para os eventuais interesses diversos em presença».

E diz o Ministério Público: «existem diversas normas que se pretendem aditar que carecem, a nosso ver, da

devida ponderação sistemática e constitucional».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sobre um dos aspetos! Tenha a honestidade de dizer que é sobre um dos

aspetos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — São unânimes estes pareceres na crítica aos projetos. E porquê?

Porque estes projetos são absolutamente desproporcionados e são, sobretudo, profundamente injustos ao

quererem tratar exatamente da mesma forma quem cumpre e quem não cumpre e ao quererem que sejam os

privados, e não o Estado, a assegurar o direito à habitação ou este inovador direito, o direito a ser proprietário

da sua própria habitação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, creio que podemos

passar à intervenção de encerramento deste debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, pelo PCP, que, como sabe, dispõe de 2 minutos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém, neste Plenário, ignora a

forma como os bancos lançam sobre as pessoas possibilidades miríficas de terem acesso ao crédito à habitação.

E também ninguém, neste Plenário, ignora as circunstâncias em que as pessoas veem verdadeiramente o teto

da casa a cair-lhes em cima quando, de repente, deixam de poder pagar o crédito à habitação e são, pura e

simplesmente, despejadas das suas casas para que os bancos façam com os imóveis o que entenderem, nem

que seja vendê-los a outros por 10% do valor que estava em dívida.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se as Sr.as e os Srs. Deputados que hoje votarão este projeto entenderem

que esta é uma situação justa e que a banca deve poder continuar a fazer o que entender com a casa das

pessoas, então, rejeitarão a proposta do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — O projeto não é só isso!

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