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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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Os Deputados do PS, Isabel Oneto — Ana Catarina Mendes — Luís Testa.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Paulo Correia e pelo Deputado do CH

André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º

do Regimento da Assembleia da República.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 14 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 29 (2020-02-15)]:

Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo — Marina Gonçalves,

Anabela Rodrigues e José Manuel Carpinteira — votaram contra o Projeto de Resolução n.º 71/XIV/1.ª,

apresentado pelo BE, que recomenda ao Governo a abolição de portagens na A28.

Desde a colocação do denominado Pórtico do Neiva em 2010 que os vianenses encetaram, legitimamente,

uma luta pela sua eliminação ou deslocalização para sul, visto que a sua atual localização coloca significativos

constrangimentos para as empresas e os trabalhadores daquela zona.

Esta recorrente reivindicação levou à apresentação de uma Petição, discutida com o Projeto de Resolução

já citado, onde se pugnava pela eliminação deste pórtico.

Enquanto alto-minhotos não podemos deixar de nos associar ao objetivo pretendido pelos peticionários,

considerando fulcral que se analisem alternativas que tragam mais justiça social e mais desenvolvimento

económico para a região, mas sem descurar no necessário equilíbrio com os eventuais prejuízos que possam

advir para as restantes regiões abrangidas pela A28 em função da decisão de eliminação ou deslocalização do

pórtico.

Dito isto, consideramos premente que se encontre uma resposta para o teor da petição, e essa é a nossa

prioridade política.

Quanto ao Projeto de Resolução em causa, sendo um fim a que todos gostaríamos de chegar, manda-nos a

nossa responsabilidade e sensatez não acompanhar uma iniciativa que não é exequível a curto prazo.

Continuamos, antes, a pugnar pela redução progressiva das portagens, como aliás tem acontecido nos últimos

anos por decisão do Governo do Partido Socialista e como esperamos que venham a acontecer novamente

durante a presente legislatura.

Palácio de S. Bento, 21 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Marina

Gonçalves — Anabela Rodrigues — José Manuel Carpinteira.

[Recebida na Divisão de Redação em 21 de fevereiro de 2020].

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Relativa aos Projetos de Resolução n.os 148/XIV/1.ª (PCP) e 220/XIV/1.ª (BE) [votados na reunião plenária

de 20 de fevereiro de 2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

O Projeto de Resolução n.º 148/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do PCP, e o Projeto de Resolução n.º

220/XIV/1.ª, do Grupo Parlamentar do BE, visavam estabelecer um calendário e procedimentos para a instituição

das regiões administrativas durante o ano de 2021. Ambos os projetos de resolução foram votados na sessão

plenária do dia 20 de fevereiro de 2020, tendo merecido o meu voto negativo. Sendo favorável à existência de

regiões administrativas no território, necessito de explicar as razões que motivam tal opção.

É útil, neste momento, começar por enquadrar o tema em discussão e os projetos de resolução associados:

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