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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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O Deputado do PS, Eduardo Barroco de Melo.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 220/XIV/1.ª (BE) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de 2020

— DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

Tanto os projetos de resolução do PCP como do Bloco de Esquerda têm o mérito de permitir que o

Parlamento debata pela primeira vez, nesta Legislatura, a regionalização em Portugal, ainda que não com o

tempo necessário.

Para o PAN, o debate sobre a criação legal e a instituição em concreto deste nível intermédio de poder, bem

como sobre as suas vantagens e desvantagens, ficou parado nos anos de 1990.

É claro para todos que este é um debate que está por fazer na ótica do século XXI. Consideramos que para

ser bem-sucedido este debate não deve ser um debate feito em contrarrelógio, nem um debate que fique fechado

no Parlamento, nas Assembleias Municipais ou, pior, num debate extraparlamentar à porta fechada entre PS e

PSD. Deve, sim, ser um debate retomado, com tempo, de forma alargada, envolvendo as universidades e a

sociedade civil, de modo a evitar-se que a pressa e a politização excessiva do debate façam cair a regionalização

nos mesmos erros que se verificaram recentemente quanto ao processo de descentralização ou há mais tempo

com o processo de fusão de freguesias a régua e esquadro.

O PAN, enquanto partido comprometido com uma lógica de democracia participativa, não abdica da via

referendária imposta pela Constituição, uma vez que entende que esta é uma matéria em que as populações,

mais do que o direito a debater, devem ter o direito a pronunciar-se sobre a sua concordância ou não com as

soluções em concreto. Consideramos, porém, que antes de ouvir as populações é necessário proceder à revisão

do texto constitucional a fim de, primeiro, corrigir uma injustiça com a pergunta de alcance regional — que

julgamos ser de eliminar porquanto possibilita que um conjunto de eleitores com uma expressão nacional

francamente minoritária poderia impor a sua vontade à grande maioria do eleitorado nacional — e, segundo,

clarificar os termos do referendo de âmbito nacional, nomeadamente o número de votantes necessários e a

maioria de votos necessária para que se efetive a regionalização.

O PAN absteve-se relativamente aos dois projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda, embora

estivesse disponível para votar favoravelmente o ponto 1 do projeto do Bloco de Esquerda, tendo inclusivamente

requerido a votação por pontos, justamente porque permitia que se abrisse na sociedade civil o debate sobre a

regionalização. Não tendo sido possível proceder à votação por pontos, o PAN absteve-se na totalidade do

projeto.

Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

Voto exercido: contra.

O CHEGA votou contra por não considerar que a regionalização seja uma necessidade para o País e que,

mesmo que o considerasse, muito menos os prazos nesta sede apresentados pelo Bloco de Esquerda seriam

exequíveis quanto mais sequer razoáveis. Assim, muito menos concordará com o ponto 2, que prevê a

«Preparação para a aprovação, no primeiro semestre de 2021, do enquadramento legal para a criação de

Regiões Administrativas, contemplando a consulta pública e o calendário para a sua implementação.» Regiões

administrativas só contribuirão uma vez mais para mais despesa do Estado, mais delegações, mais

representações e mais lugares para as clientelas político-partidárias.

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