Debates Parlamentares - Diário 035, p. 6 (2020-02-28)

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I SÉRIE — NÚMERO 35

A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes

da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode

não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação.

Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente,

a favor destas matérias, na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo

PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual

e de diferentes abusos sexuais.

É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não

sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida.

Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um

caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia

infantil.

É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes

contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a

proliferação de imagens lesivas do menor na internet.

São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar

melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes.

Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes,

como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios

humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamento dos casos, de proteção

efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar

ou outros.

Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da

sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de

conhecimento do território.

Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa

por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos.

Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que

tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes.

Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos

capazes de dar os apoios adequados, que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com

as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores

tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs.

Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de

voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem

todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes.

Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços.

Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem

a votar a partir das 11 horas.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de

gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do

que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a

I SÉRIE — NÚMERO 35 6 A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação. Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente, a favor destas matérias, na especialidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual e de diferentes abusos sexuais. É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida. Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil. É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a proliferação de imagens lesivas do menor na internet. São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes. Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes, como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamento dos casos, de proteção efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar ou outros. Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de conhecimento do território. Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos. Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes. Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos capazes de dar os apoios adequados, que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs. Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes. Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços. Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem a votar a partir das 11 horas. Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Interpelação à Mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à Mesa

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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