Debates Parlamentares - Diário 035, p. 61 (2020-02-28)

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29 DE FEVEREIRO DE 2020

doente só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que mate em qualquer

circunstância.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda

confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Desta forma, decidi votar contra todos os projetos de lei para a despenalização da eutanásia.

26 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, Alexandre Poço.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].

——

A Deputada do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República Lina Maria Cardoso Lopes,

subscritora da presenta declaração, vota a favor das iniciativas legislativas sobre a eutanásia, apresentadas na

XIV Legislatura pelo Partido Socialista (PS), pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Animais e Natureza

(PAN), pelo partido Os Verdes e pela Iniciativa Liberal (IL), com os seguintes fundamentos:

1 – Tendo sido eleita nas listas do PSD, não considero estar vinculada a uma orientação de voto específica

— a favor, contra ou abstenção — relativamente ao assunto em apreço, uma vez que o mesmo não consta do

Programa Eleitoral do PSD. Porém, os eleitores elegem os Deputados para que os mesmos possam analisar,

debater e pronunciar-se sobre os assuntos que são levados à Assembleia da República pelas várias forças

políticas. Assim, considero ser meu dever analisar e votar os projetos sobre a despenalização da eutanásia

apresentados por outros partidos.

2 – Acresce que aos Deputados do PSD foi conferida a liberdade de voto nesta matéria, devendo cada

Deputado votar em consciência. Mais do que um direito, considero ser este um dever, o qual exerci em

consciência, votando favoravelmente todas as propostas, pelas razões que abaixo aponto, permitindo assim que

as mesmas possam ser aprofundadas e melhoradas em sede de especialidade.

3 – Votei a favor porque a minha consciência não me permite negar a uma pessoa, que se encontra numa

situação de sofrimento excruciante, a liberdade de escolher e decidir terminar o seu sofrimento, de forma

completamente consciente, recorrendo para o efeito ao auxílio de outras pessoas.

4 – Perante uma pessoa que se encontrasse em situação irrecuperável de dor e sofrimento, que até poderia

ser-me próxima e querida, o meu desejo e vontade poderia ser o de prolongar a sua existência tanto quanto

possível. Todavia, a minha consciência não me permite aceitar que tal desejo ou vontade, minha ou de qualquer

entidade, seja ela estatal ou não estatal, se possa sobrepor à vontade livre e consciente dessa mesma pessoa

impedindo-a de decidir por fim ao seu sofrimento.

5 – Tenho dificuldade em imaginar-me numa situação em que não tivesse qualquer possibilidade de levar

uma vida consciente, a não ser em dor e sofrimento profundos e constantes, e não pudesse terminar esse

sofrimento por meios próprios. Mas se estivesse em tal situação não quereria que me vedassem a possibilidade

de poder decidir, de forma livre e consciente, terminar esse sofrimento recorrendo ao auxílio de outros.

6 – Finalmente, votei a favor porque considero completamente injusto e inaceitável que pessoas ou

entidades, estatais ou não estatais, que prestem o seu auxílio a um ser humano incapaz de terminar o seu

sofrimento irrecuperável, profundo e constante, de forma autónoma, sejam perseguidas pela justiça como

criminosas pelo facto de o seu ato, praticado em benefício de quem sofre, poder ser considerado um crime.

Lisboa, 20 de fevereiro de 2020.

29 DE FEVEREIRO DE 2020 61 doente só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que mate em qualquer circunstância. Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer medida que, alegadamente, prolongue a sua vida. Desta forma, decidi votar contra todos os projetos de lei para a despenalização da eutanásia. 26 de fevereiro de 2020. O Deputado do PSD, Alexandre Poço. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020]. —— A Deputada do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República Lina Maria Cardoso Lopes, subscritora da presenta declaração, vota a favor das iniciativas legislativas sobre a eutanásia, apresentadas na XIV Legislatura pelo Partido Socialista (PS), pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Animais e Natureza (PAN), pelo partido Os Verdes e pela Iniciativa Liberal (IL), com os seguintes fundamentos: 1 – Tendo sido eleita nas listas do PSD, não considero estar vinculada a uma orientação de voto específica — a favor, contra ou abstenção — relativamente ao assunto em apreço, uma vez que o mesmo não consta do Programa Eleitoral do PSD. Porém, os eleitores elegem os Deputados para que os mesmos possam analisar, debater e pronunciar-se sobre os assuntos que são levados à Assembleia da República pelas várias forças políticas. Assim, considero ser meu dever analisar e votar os projetos sobre a despenalização da eutanásia apresentados por outros partidos. 2 – Acresce que aos Deputados do PSD foi conferida a liberdade de voto nesta matéria, devendo cada Deputado votar em consciência. Mais do que um direito, considero ser este um dever, o qual exerci em consciência, votando favoravelmente todas as propostas, pelas razões que abaixo aponto, permitindo assim que as mesmas possam ser aprofundadas e melhoradas em sede de especialidade. 3 – Votei a favor porque a minha consciência não me permite negar a uma pessoa, que se encontra numa situação de sofrimento excruciante, a liberdade de escolher e decidir terminar o seu sofrimento, de forma completamente consciente, recorrendo para o efeito ao auxílio de outras pessoas. 4 – Perante uma pessoa que se encontrasse em situação irrecuperável de dor e sofrimento, que até poderia ser-me próxima e querida, o meu desejo e vontade poderia ser o de prolongar a sua existência tanto quanto possível. Todavia, a minha consciência não me permite aceitar que tal desejo ou vontade, minha ou de qualquer entidade, seja ela estatal ou não estatal, se possa sobrepor à vontade livre e consciente dessa mesma pessoa impedindo-a de decidir por fim ao seu sofrimento. 5 – Tenho dificuldade em imaginar-me numa situação em que não tivesse qualquer possibilidade de levar uma vida consciente, a não ser em dor e sofrimento profundos e constantes, e não pudesse terminar esse sofrimento por meios próprios. Mas se estivesse em tal situação não quereria que me vedassem a possibilidade de poder decidir, de forma livre e consciente, terminar esse sofrimento recorrendo ao auxílio de outros. 6 – Finalmente, votei a favor porque considero completamente injusto e inaceitável que pessoas ou entidades, estatais ou não estatais, que prestem o seu auxílio a um ser humano incapaz de terminar o seu sofrimento irrecuperável, profundo e constante, de forma autónoma, sejam perseguidas pela justiça como criminosas pelo facto de o seu ato, praticado em benefício de quem sofre, poder ser considerado um crime. Lisboa, 20 de fevereiro de 2020.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

MARIA GABRIELA FONSECA
Deputada
Interpelação à Mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Resposta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO COIMBRA
Deputado
Interpelação à Mesa

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Leitura de parecer(es)

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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