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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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eutanásia, isto é, médicos que irão matar e não os próprios a fazê-lo. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto

destes projetos, não seriam projetos de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do

doente, só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que mate em qualquer

circunstância.

Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão

clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar

e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é

uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda

confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei

portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer

medida que, alegadamente, prolongue a sua vida.

Desta forma, decidi votar contra todos os projetos de lei para a despenalização da eutanásia.

26 de fevereiro de 2020.

O Deputado do PSD, Alexandre Poço.

[Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020].

——

A Deputada do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República, Lina Maria Cardoso Lopes,

subscritora da presenta declaração, vota a favor das iniciativas legislativas sobre a eutanásia, apresentadas na

XIV legislatura pelo Partido Socialista (PS), pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Animais e Natureza

(PAN), pelo partido Os Verdes e pela Iniciativa Liberal (IL), com os seguintes fundamentos:

1 - Tendo sido eleita nas listas do PSD, não considero estar vinculada a uma orientação de voto específica

– a favor, contra ou abstenção – relativamente ao assunto em apreço, uma vez que o mesmo não consta do

Programa Eleitoral do PSD. Porém, os eleitores elegem os Deputados para que os mesmos possam analisar,

debater e pronunciar-se sobre os assuntos que são levados à Assembleia da República pelas várias forças

políticas. Assim, considero ser meu dever analisar e votar os projetos sobre a despenalização da eutanásia

apresentados por outros partidos.

2 - Acresce que aos Deputados do PSD foi conferida a liberdade de voto nesta matéria, devendo cada

Deputado votar em consciência. Mais do que um direito, considero ser este um dever, o qual exerci em

consciência, votando favoravelmente todas as propostas, pelas razões que abaixo aponto, permitindo assim que

as mesmas possam ser aprofundadas e melhoradas em sede de especialidade.

3 - Votei a favor porque a minha consciência não me permite negar a uma pessoa, que se encontra numa

situação de sofrimento excruciante, a liberdade de escolher e decidir terminar o seu sofrimento, de forma

completamente consciente, recorrendo para o efeito ao auxílio de outras pessoas.

4 - Perante uma pessoa que se encontrasse em situação irrecuperável de dor e sofrimento, que até poderia

ser-me próxima e querida, o meu desejo e vontade poderia ser o de prolongar a sua existência tanto quanto

possível. Todavia, a minha consciência não me permite aceitar que tal desejo ou vontade, minha ou de qualquer

entidade, seja ela estatal ou não estatal, se possa sobrepor à vontade livre e consciente dessa mesma pessoa

impedindo-a de decidir por fim ao seu sofrimento.

5 - Tenho dificuldade em imaginar-me numa situação em que não tivesse qualquer possibilidade de levar

uma vida consciente, a não ser em dor e sofrimento profundos e constantes, e não pudesse terminar esse

sofrimento por meios próprios. Mas se estivesse em tal situação não quereria que me vedassem a possibilidade

de poder decidir, de forma livre e consciente, terminar esse sofrimento recorrendo ao auxílio de outros.

6 - Finalmente, votei a favor porque considero completamente injusto e inaceitável que pessoas ou entidades,

estatais ou não estatais, que prestem o seu auxílio a um ser humano incapaz de terminar o seu sofrimento

irrecuperável, profundo e constante, de forma autónoma, sejam perseguidas pela justiça como criminosas pelo

facto de o seu ato, praticado em benefício de quem sofre, poder ser considerado um crime.

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