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I SÉRIE — NÚMERO 35

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É na minha militância pela felicidade que encaixo os casamentos ou outras formas de vida entre duas

pessoas independentemente dos sexos, como encaixo a adoção por casais homossexuais, que aprovo a

mudança de sexo ou que me revejo na promoção e autoprodução de drogas para fins medicinais.

Nego o caminho que se segue no SIM porque é menorizador da nossa inteligência. Vida e Felicidade, são

estas as caixas em que insiro as constantes evocações das «inovações sociais» ou das chamadas agendas

fraturantes. Nada de religioso, muito de obrigação cidadã, implicação decorrente do encargo de estar à altura

da representação parlamentar que me entregaram.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

[Recebida na Divisão de Redação em 27 de fevereiro de 2020].

——

O Deputado subscritor da presente declaração vota contra todas as iniciativas legislativas apresentadas na

XIV Legislatura, propostas pelo BE, pelo PS, pelo PAN, por Os Verdes e pelo IL sobre a legalização da eutanásia,

com os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, acredito que a vida humana é, como dizem a nossa Constituição, a Carta Universal dos

Direitos Humanos e a Carta Europeia dos Direitos do Homem, inalienável! Nada nem ninguém a pode tirar. Ora,

a eutanásia significa o homicídio a pedido e por compaixão, isto é, pressupõe causar, de forma ativa, a morte

de outra pessoa, por piedade perante o seu sofrimento e atendendo ao seu desejo de morrer. Trata-se de

provocar, voluntariamente, a morte de alguém, uma morte provocada, antecipada, abreviada. Ponto final.

A dignidade é um valor intrínseco do ser humano. Mas é a vida que deve ser digna e não a morte. A opção

não é escolher entre o sofrimento e a eutanásia. Numa sociedade moderna, solidária e avançada como a nossa,

um problema deste tipo não se resolve eliminando aquele que o tem. Resolve-se intervindo ativamente no

sofrimento. Oferecer a morte provocada como forma de resolver a dor é uma solução pouco dignificante. Que

fazemos com os suicidas e os deprimidos? Oferecemos ajuda para que possam reencontrar-se e reencontrar

sentido na vida que resta viver, sem a encurtar ou prolongar. Oferecemos os bons cuidados médicos a que todos

os que necessitam deveriam ter acesso facilitado e garantido.

Em segundo lugar, por mais objetividade e rigor que exista na regulação do acesso ao «direito à morte»

nunca poderemos impedir as más-práticas ou evitar os riscos da sua banalização. A eutanásia é morte a pedido,

é derradeira, por mais restritiva que possa ser a sua admissão. Significará sempre uma morte antecipada,

irreversível, sem espaço para arrependimento. Nenhuma lei elimina a possibilidade de erro, de matar alguém

que afinal estava fragilizado ou condicionado. É sempre possível que uma regulação bem-intencionada seja mal

aplicada, como é reconhecido pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, pela Ordem dos

Enfermeiros e pelos Bastonários vivos da Ordem dos Médicos.

Sou contra a morte a pedido porque acredito que a proteção da vida é a base dos direitos humanos. Porque

acredito que uma sociedade evoluída não banaliza a morte, promove a dignidade e a liberdade das pessoas

que trata sem nunca as matar ou abandonar. Por isso, votarei contra todas as iniciativas legislativas que visam

a legalização da eutanásia.

O Deputado do PSD, Luís Leite Ramos.

[Recebida na Divisão de Redação em 28 de fevereiro de 2020].

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 18/XIV/1.ª (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 20 de fevereiro de

2020 — DAR I Série n.º 32 (2020-02-21)]:

O PAN acompanha a preocupação sobre o tempo máximo de resposta nas unidades hospitalares. Não temos

dúvidas de que é preciso investir mais e melhor na saúde e que é necessário fazê-lo de forma estruturada para

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