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I SÉRIE — NÚMERO 35

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A decisão de participar, ou não, criminalmente deve continuar na disponibilidade dos legais representantes

da vítima, para sua própria proteção, para evitar a vitimização secundária e porque, pura e simplesmente, pode

não haver crime. Assim sendo, imaginemos apenas esta situação.

Neste particular, a nossa discordância. No mais, o apreço para trabalharmos, em conjunto e afincadamente,

a favor destas matérias, na especialidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o projeto de lei apresentado pelo

PS dá-se mais um passo na proteção das crianças e jovens que são envolvidos em atos de exploração sexual

e de diferentes abusos sexuais.

É fundamental reforçar os mecanismos de defesa e, sobretudo, de prevenção, para que as crianças não

sejam usadas nestes crimes, que deixam marcas psicológicas, físicas e sociais para toda a vida.

Apesar dos vários instrumentos nacionais e internacionais ao dispor, é fundamental que se continue um

caminho de evolução nas respostas a questões como a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia

infantil.

É necessário adequar os instrumentos e reforçar o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes

contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor, assim como aplicar medidas que impeçam a

proliferação de imagens lesivas do menor na internet.

São medidas que nos aproximam de um futuro sem lugar para estes crimes e da construção de um lugar

melhor para as crianças e jovens crescerem e se tornarem em adultos responsáveis e felizes.

Para isso, e repetindo o que já dissemos na semana passada, é necessário reforçar as estruturas existentes,

como é o caso das CPCJ (comissões de proteção de crianças e jovens), que necessitam de reforço de meios

humanos, técnicos e materiais, para que façam o seu trabalho de acompanhamentos dos casos, de proteção

efetiva das crianças e dos jovens que, infelizmente, possam estar a passar por problemas de contexto familiar

ou outros.

Estas estruturas da responsabilidade do Estado não podem continuar dependentes das estruturas da

sociedade civil. O seu papel é também o de prevenir e, para isso, são necessárias intervenções precoces e de

conhecimento do território.

Assim sendo, Os Verdes reafirmam que defender as crianças e os jovens de crimes e violência sexual passa

por assegurar as mudanças necessárias e adaptadas aos tempos em que vivemos.

Mas não podemos também deixar de referir que não embalamos em demagogias fáceis ou em ideias de que

tudo se resolve com mais penas e até com penas muito sonantes.

Sendo necessário proteger as crianças destes crimes, e caso sejam envolvidas em atos de violência, sejamos

capazes de dar os apoios adequados que passam pela garantia de que as estruturas públicas que lidam com

as nossas crianças e os nossos jovens possam estar dotadas de psicólogos e que os auxiliares e professores

tenham formação adequada para identificar os pedidos de ajuda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a vossa atenção para uma informação importante: os Srs.

Deputados que já foram votar vão ter de voltar a fazê-lo, porque, entretanto, vai ter de se modificar o boletim de

voto relativo à votação para juízes do Tribunal Constitucional, que tem de ser um boletim único, onde constem

todos os nomes, e não dois boletins diferentes. Ou seja, neste caso, tem de ser um boletim com dois nomes.

Peço que compreendam. Tratou-se de um erro dos serviços.

Vamos dar tempo para que se proceda a essa alteração, pelo que peço aos Srs. Deputados para começarem

a votar a partir das 11 horas.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se formos uma comunidade de

gente livre, um crime contra um de nós é um crime contra todos nós. Mas um crime contra um menor é mais do

que isso: é um golpe no futuro da nossa comunidade. E se o crime for de cariz sexual, é ainda pior, dada a

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