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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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importância da sexualidade no desenvolvimento do indivíduo e a severidade dos traumas que esses crimes

causam. Em especial o medo, sobretudo o medo, que se instala e que será para essas crianças, e para sempre,

um travão à sua liberdade individual.

Por isso, apoiaremos esta legislação, na certeza de que um novo enquadramento sancionatório e penal é

condição necessária, mas está longe de ser suficiente.

A verdadeira luta conta a exploração e abuso sexual de menores trava-se no dia a dia. Trava-se contra os

cobardes que, sob o anonimato da internet ou nas sombras da dark web, praticam ou facilitam estes crimes.

Trava-se com meios humanos qualificados e meios técnicos sofisticados ao serviço do combate ao cibercrime.

Infelizmente, e a julgar pelas declarações pelo Ministro da Administração Interna nesta Câmara e pela postura

do Partido Socialista nas discussões sobre o orçamento da Polícia Judiciária, parece que não vai haver grandes

meios.

É o PS a ser PS: legislação espetacular para lavar a consciência; implementação e fiscalização logo se vê!

Votamos a favor desta iniciativa e esperamos que votem a favor da nossa quando voltarmos a propor o

reforço de meios de combate a este flagelo,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, esperamos que votem a favor quando voltarmos a propor o reforço de meios de combate a este

flagelo que destrói a infância das vítimas e que mina os fundamentos de uma sociedade livre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os crimes sexuais contra crianças são

dos crimes mais aterradores e intoleráveis que temos na nossa sociedade e que deixam marcas irreversíveis na

vida de tantas crianças e de tantos jovens. Foram cerca de 3000 nos últimos 3 anos.

O RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) 2018 diz-nos, aliás, que 43% dos crimes contra a

autodeterminação sexual se reportam ao abuso sexual de criança, seguido da pornografia de menor.

Sabemos que são crimes que, tal como nos casos de violência doméstica ou de violação, acontecem

maioritariamente em contexto de relações familiares ou de proximidade; que têm as mesmas, ou muito

parecidas, dificuldades de prova; que lidam, também, com a lentidão da justiça e com a desvalorização destes

crimes, expressa no baixo número de condenações e no ainda mais reduzido número de penas efetivas.

Saudamos, por isso, o projeto de lei do Partido Socialista e acompanhamos várias das propostas nele

contidas, como a ampliação da jurisdição penal portuguesa e as questões relativas ao crime de aliciamento de

menores para fins sexuais ou pornografia de menores.

Temos duas reservas, além das que já aqui foram referidas pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. A

primeira prende-se com a opção do Partido Socialista de eliminar a agravação da pena, nos limites mínimos e

máximos, do crime de recurso à prostituição de menores, quando se trata de vítima menor de 14 anos.

A segunda respeita à intenção de o Partido Socialista tornar crime público o crime de atos sexuais com

adolescentes.

O abuso sexual de crianças ou de menores dependentes já é crime público, e bem, evidentemente.

Preocupa-nos que fazer o mesmo com os atos sexuais com menores entre os 14 e os 16 anos seja abrir a porta

a uma perspetiva, de alguma forma conservadora, que se arrogaria o direito de censurar relações sexuais, por

exemplo entre namorados.

Pense-se num casal de namorados em que um tenha 15 ou 16 anos e o outro tenha18 ou 19 anos e que a

relação seja condenada pelos pais do mais novo, por exemplo. Podem, com a proposta do Partido Socialista,

iniciar um processo judicial contra o mais velho, destroçando assim a vida de quem se encontrava simplesmente

numa relação de namoro e em que não havia qualquer tipo de configuração de crime.

Mais: ainda há pouco tempo, o Partido Socialista criticava a proposta do Bloco de Esquerda de tornar a

violação um crime público. O que justifica que agora, para mais num crime com linhas mais difíceis de definir,

essa argumentação seja esquecida? Estamos perante uma mudança de posição?

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