29 DE FEVEREIRO DE 2020
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menores, a exploração de menores ou a pedofilia. É difícil encontrar um crime mais aviltante. É, talvez, por isso
que este crime choca particularmente a opinião pública e é também por isso que se encontram duas ou três
correntes fundamentais no combate a este crime.
Não haverá nunca, ao contrário do que aqui foi dito, uma espécie de concurso das ideias. As ideias são
conhecidas, estão estabelecidas, e os caminhos que são seguidos nos vários países são também conhecidos e
estão estabelecidos há muitos anos.
O CDS tem uma história nesta matéria. Fomos dos primeiros partidos a propor, por exemplo, a criminalização
da utilização, ou da mera posse, de pornografia com menores. Fomos os primeiros a propô-lo, temos uma
história e temos tomado iniciativas nesta matéria.
No entanto, queria dizer aqui que não deixa de ser curioso que se os Srs. Deputados atentarem na discussão
sobre isto e sobre as propostas que o Partido Socialista nos traz, hoje, na opinião pública, e até na comunicação
social, o grande destaque não seja o que vamos discutir, mas sim o que foi retirado da ordem de trabalhos e
que não vamos poder discutir. Não deixa de ser curioso.
Queria sublinhar e deixar muito claro que é difícil encontrar um precedente — e um precedente
absolutamente errado! —…
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que aqui foi aberto ontem, por parte do Partido Socialista: o de uma
maioria simples, em sede de 1.ª Comissão, barrar o que podemos ou não discutir neste Plenário.
Quero lembrar que propostas como a chamada «lista dos pedófilos», propostas como a própria criminalização
da pornografia ou de detenção de pornografia, na altura, também foram consideradas inconstitucionais, também
levantaram dúvidas de constitucionalidade. Mas ninguém se arrogou o direito, numa conjugação entre um
parecer do Partido Socialista, na 1.ª Comissão, e uma decisão da presidência, de, aqui, barrar essa mesma
discussão. Porquê? É que essa discussão é aquela que os cidadãos fazem, é uma discussão que tem opinião
na corrente pública e cujo debate não devia ser proibido.
Enfim, é uma decisão de tão grande bom senso que aquilo que teria, provavelmente, um voto neste Plenário
passa a ser o grande tema de discussão na sociedade portuguesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!
Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, queria dizer que, em relação à proposta que o Partido Socialista
traz, não àquelas que o Partido Socialista barrou,…
Vozes do PS: — Barrou, e muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que também teriam o nosso voto contra — que não fiquem dúvidas
sobre isso —, esta terá o nosso apoio. Ou seja, alterar o artigo 5.º do Código Penal, ampliar a responsabilidade
das pessoas coletivas, tomar medidas de combate ao turismo sexual, definir e densificar o conceito de
pornografia infantil, nada disso, para nós, é um problema e terá, obviamente, o nosso apoio.
Não é, no entanto, repito, uma discussão encerrada e é, na nossa opinião, uma discussão em que todas as
soluções, das mais radicais às menos radicais, poderiam e deveriam estar em cima da mesa, para que esta
Câmara decidisse em absoluta liberdade.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.