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29 DE FEVEREIRO DE 2020

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menores, a exploração de menores ou a pedofilia. É difícil encontrar um crime mais aviltante. É, talvez, por isso

que este crime choca particularmente a opinião pública e é também por isso que se encontram duas ou três

correntes fundamentais no combate a este crime.

Não haverá nunca, ao contrário do que aqui foi dito, uma espécie de concurso das ideias. As ideias são

conhecidas, estão estabelecidas, e os caminhos que são seguidos nos vários países são também conhecidos e

estão estabelecidos há muitos anos.

O CDS tem uma história nesta matéria. Fomos dos primeiros partidos a propor, por exemplo, a criminalização

da utilização, ou da mera posse, de pornografia com menores. Fomos os primeiros a propô-lo, temos uma

história e temos tomado iniciativas nesta matéria.

No entanto, queria dizer aqui que não deixa de ser curioso que se os Srs. Deputados atentarem na discussão

sobre isto e sobre as propostas que o Partido Socialista nos traz, hoje, na opinião pública, e até na comunicação

social, curiosamente, o grande destaque não seja o que vamos discutir, mas sim o que foi retirado da ordem de

trabalhos e que não vamos poder discutir. Não deixa de ser curioso.

Queria sublinhar e deixar muito claro que é difícil encontrar um precedente — e um precedente

absolutamente errado! — …

O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … que aqui foi aberto ontem, por parte do Partido Socialista: o de uma

maioria simples, em sede de 1.ª Comissão, barrar o que podemos ou não discutir neste Plenário.

Quero lembrar que propostas como a chamada «lista dos pedófilos», propostas como a própria criminalização

da pornografia ou de detenção de pornografia, na altura também foram consideradas inconstitucionais, também

levantaram dúvidas de constitucionalidade. Mas ninguém se arrogou o direito, numa conjugação entre um

parecer do Partido Socialista, na 1.ª Comissão, e uma decisão da presidência de, aqui, barrar essa mesma

discussão. Porquê? É que essa discussão é aquela que os cidadãos fazem, é uma discussão que tem opinião

na corrente pública e cujo debate não devia ser proibido.

Enfim, é uma decisão de tão grande bom senso que aquilo que teria, provavelmente, um voto neste Plenário

passa a ser o grande tema de discussão na sociedade portuguesa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal e qual!

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Dito isto, queria dizer que, em relação à proposta que o Partido Socialista

traz, não àquelas que o Partido Socialista barrou,…

Vozes do PS: — Barrou, e muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … e que também teriam o nosso voto contra — que não fiquem dúvidas

sobre isso —, esta terá o nosso apoio. Ou seja, alterar o artigo 5.º do Código Penal, ampliar a responsabilidade

das pessoas coletivas, tomar medidas de combate ao turismo sexual, definir e densificar o conceito de

pornografia infantil, nada disso, para nós, é um problema e terá, obviamente, o nosso apoio.

Não é, no entanto, repito, uma discussão encerrada e é, na nossa opinião, uma discussão em que todas as

soluções, das mais radicais às menos radicais, poderiam e deveriam estar em cima da mesa, para que esta

Câmara decidisse em absoluta liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura.

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