O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 35

30

falar de que, na maioria das vezes, a prestação da habitação está regularizada. As pessoas ficam, assim, sem

rendimento e sem casa. É injusto e, obviamente, desproporcional. A casa de família continua desprotegida e na

maior parte das vezes em situações de fim de linha.

Esta problemática é agora agudizada pela crise no arrendamento habitacional e pela falta de habitação

pública. Garantir que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250 000 euros

não pode ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional, além de justo, é em si

mesmo uma política habitacional. Garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação

de direitos prevista na própria Constituição, densificada na Lei de Bases da Habitação que aqui foi aprovada e

que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não pode ficar na gaveta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PSD, a Sr.ª Deputada

Márcia Passos.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixar impunes aqueles que não

cumprem é fomentar o incumprimento dos contratos, é potenciar a irresponsabilidade e a insegurança dos

negócios jurídicos. No passado recente, o Parlamento aprovou uma lei que impede a Autoridade Tributária de

vender a habitação própria e permanente do executado. Sabem qual foi o resultado, Srs. Deputados? Foi uma

confusão nos tribunais, com decisões contraditórias acerca da possibilidade de o credor comum penhorar e

vender essas habitações no âmbito das execuções tributárias.

Em 2019, por proposta do PCP, foi dada uma maior proteção à habitação do devedor e entraram há dias em

vigor essas tão recentes alterações. Srs. Deputados, até aqui foi possível ir, mas mais do que isto, ou seja,

impedir que o credor recupere o seu prejuízo quando o executado tem um imóvel por onde pagar, parece-nos

totalmente desequilibrado e injustificado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Veja-se que, para o PCP, se o credor for uma entidade bancária que

financiou a compra do imóvel já pode, com algumas exceções, penhorar e vender a habitação do devedor, mas

o credor comum não pode.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Reparem: um trabalhador que tenta cobrar o seu crédito porque a entidade

patronal não pagou o salário a horas, como lhe competia, está impedido de o fazer quando o patrão apenas tem

a sua habitação para penhorar.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Era só o que faltava, Srs. Deputados. Era só o que faltava permitirmos estas

barbaridades e contribuirmos para que quem deve não pague a quem deve. Estamos sempre ao lado daqueles

que pretendem assegurar a tutela da habitação própria e permanente,…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é um bocadinho contraditório com tudo o que disse antes, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … tal como estamos sempre em defesa daqueles que legitimamente

pretendem cobrar os seus créditos. Uns em detrimento dos outros é que não, Srs. Deputados.

Aplausos de Deputados do PSD.

Páginas Relacionadas
Página 0031:
29 DE FEVEREIRO DE 2020 31 É assim que o PSD se posiciona neste Parlamento, tal com
Pág.Página 31